(DOC. VP 221.9398.6842.5469) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja o banco-réu condenado a restituir-lhe, em dobro, o valor debitado de sua conta, de forma fraudulenta, conforme alega, bem como sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter experimentado. 2. Relação de consumo. 3. Responsabilidade Objetiva. 4. Banco-réu que defende a legitimidade das transações questionadas, sem, contu

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