(DOC. VP 128.2155.7725.8491)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal do réu visando, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade pelo ressarcimento do valor relativo ao «chargeback". 2. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Aplicação da «teoria finalista», que permite a mitigação do requisito de ser a parte destinatária do produto ou serviço, quando houver situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. En

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