Jurisprudência sobre
teoria do risco do negocio
+ de 939 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DÉBITOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que não reconheceu a responsabilidade da administradora de imóveis pelo inadimplemento dos locatários e do fiador. Os apelantes sustentam que a imobiliária teria sido negligente na aprovação dos locatários e do fiador, permitindo a contratação de pessoas que posteriormente não honraram com suas obrigações contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.
I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação indenizatória em que o autor afirma que beneficiário do INSS, apontando que, no mês de setembro de 2020, realizado um saque no valor de R$750,00 que não reconhece; aduz a tentativa de solucionar a questão na via administrativa, sem êxito, requerendo a condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 750,00, além do pagamento a título de indenização por danos morais, da quantia de R$4.000,00. II. Questão em discussão 3. Apela a parte ré, cingindo-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da transação impugnada, se configurada a culpa exclusiva da vítima como excludente de ilicitude a romper o nexo causal e o dever de indenizar. III. Razões de decidir 4. No caso em concreto, realizada Audiência de Instrução e Julgamento, no depoimento pessoal, o autor nega veementemente que tenha realizado o saque impugnado ou emprestado o cartão e senha a terceiros, afirmando a utilização da conta somente para o recebimento do benefício do INSS, conforme se infere da gravação disponível no PJE mídias. 5. Ao caso, aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 6. Refira-se que o banco réu colacionou com a defesa extratos bancários referentes ao ano de 2021, posteriores ao evento descrito na inicial. 7. Nesta linha de raciocínio, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14, a demonstração da incidência das causas excludentes de sua responsabilidade previstas no §3º do referido dispositivo legal, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Sobre a matéria, impõe-se assinalar o conteúdo do verbete sumulado 479 do STJ, segundo o qual ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 9. Sobre os danos morais, tem-se que restaram caracterizados in re ipsa, diante da angústia sofrida pela parte autora ao verificar o desconto indevido em seu benefício previdenciário, somado à perda de tempo útil, eis que foi obrigado a recorrer ao Judiciário para ver seu direito tutelado. 10. Quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 14 caput e § 3º do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO INÚMEROS DEFEITOS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Quem se propõe a adquirir um veículo usado, no caso com aproximadamente quatorze anos de utilização, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio; assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 2. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo e transferências ditas fraudulentas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo impugnado. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Análise perfunctória do incipiente caderno processual permite ao julgador vislumbrar que a autora teria sido abordada por golpistas, por meio de chamada telefônica, que, ao que parece, a induziram a fornecer dados pessoais necessários e suficientes à contratação de empréstimo e à transferência de valores. Malgrado, sempre em cognição perfunctória, a consumidora possa eventualmente ter contribuído para a suposta fraude, fornecendo dados pessoais, não se pode fechar os olhos ao fato de que os sistemas de segurança dos réus permitiriam, a princípio, que terceiros o fizessem passando-se pela autora. Ao disponibilizarem no mercado consumidor a opção de movimentação da conta e de contratação de empréstimos por meio de aplicativos de telefonia celular, as instituições financeiras devem assegurar a absoluta higidez do vínculo jurídico de direito material, de modo a garantir que as operações sejam realizadas única e exclusivamente pelos titulares das contas, e não por terceiros. Parece não ser esse o caso dos autos. Cumpre destacar que apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Por isso, em que pese este momento processual não permita nada além de cognição superficial, há verossimilhança na narrativa inicial, da qual extrai-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que os réus teriam prestado serviço falho. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que as cobranças [supostamente indevidas] reduzem a capacidade financeira da autora, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna - além do risco de negativação do nome da consumidora, em caso de inadimplemento. Ademais, a tutela de urgência ora concedida é absolutamente reversível, pois o débito poderá ser cobrado, inclusive com os encargos previstos no contrato, caso venha-se a apurar que o negócio era mesmo hígido. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar as taxas de juros contratadas à média de mercado e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Manutenção.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal da autora que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Recurso do réu inepto nas passagens em que trata de temas desvinculados da causa dos autos. Ausência de efetivo interesse, ademais, nas passagens em que sustenta a impossibilidade de condenação do réu à devolução de valores não pagos e em dobro. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Risco da operação - Réu que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pelo réu, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado. 5. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 6. Honorários de sucumbência - Impossibilidade de conhecimento do pedido recursal voltado a que o arbitramento se dê segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, o que, aliás, extrapolaria a quantificação do pedido de arbitramento de honorários contido na petição inicial. Pretensão, de todo modo, improcedente. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Conheceram apenas em parte das apelações e, nas partes conhecidas, lhes negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECUSA EM AUTORIZAR E CUSTEAR A REALIZAÇÃO DE TESTE ERGOMÉTRICO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.
1.Negócio jurídico que foi firmado com a autora mediante preposto de empresa intermediadora; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Operação xeque mate. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de influência sobre as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade. Habitualidade e continuidade. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO (ADESIVO) PREJUDICADO QUANTO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Pedido de restituição dos prêmios pagos pelo segurado no decorrer da relação contratual até a sua morte, em dobro. Indenização securitária negada com base em informação inexata prestada no momento da contratação em relação ao número de sócios e funcionários que compunham o quadro da empresa. Seguradora que firmou a apólice de seguro sem solicitar qualquer documentação ou informações pertinentes, tendo recebido o pagamento dos prêmios por 4 anos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar má-fé por parte do declarante, tampouco que tal informação teria efetivamente impactado no exame dos riscos. Negócio jurídico válido. Cobertura devida. Ausência de fundamento para acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pelo segurado. Procedência da demanda, ademais, que seria prejudicial à beneficiária (menor incapaz), filha do de cujus, conforme, inclusive, posicionamento da D. Procuradoria. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM OPERACÕES BANCÁRIAS. APLICATIVO DE ENTREGA. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL, DO RESTAURANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSOS DOS CORRÉUS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelos autores e pelo corréu Ifood e recurso adesivo interposto pelo corréu Banco Bradesco contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de transação fraudulenta e condenou os corréus Ifood e Banco Bradesco, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, julgando a demanda improcedente em relação ao corréu restaurante MGV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Apelação - Compra e venda de veículo usado - Vício Redibitório - Ação declaratória de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes e danos emergentes - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Com efeito, ao que se tem nos autos, o corréu pessoa física, é o responsável legal da empresa ré. E, como cediço, a EIRELLI é modalidade empresarial que permite a constituição de uma empresa apenas com um sócio; o próprio empresário, no caso, o corréu ora apelante. Logo, forçoso convir que, in casu, o patrimônio da empresa e de seu titular se confundem. Outrossim, os atos negociais também foram praticados pelo próprio titular da empresa. Logo, não há que se cogitar de ilegitimidade ad causam na espécie. - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Teoria Finalista Mitigada - Decadência - Não configurada - Invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de que os réus/apelantes não lograram demonstrar, sob o crivo do contraditório, a inexistência de sua responsabilidade acerca do vício oculto relatado na inicial e elencado no laudo veicular particular que a instruiu, que apontou que o veículo possuía trinca no chassis/longarina. Com efeito, sendo oportuno consignar que a controvérsia não está fundamentada no fato de o veículo ter sido adquirido pelos revendedores/apelantes em leilão e, após, ter sido repassado ao autor com essa informação, mas sim ao vício oculto, consistente na trinca de seu chassis, fato esse não informado na ocasião da venda e sequer constatado quando da inspeção veicular primeva realizada quando da negociação com o autor/apelado. Problema relacionado ao chassis/longarina não estava ao alcance dos olhos do comprador, mas em região encoberta. Vício que afeta a estrutura do veículo e sua normal e segura utilização/trafegabilidade, não era passível de conhecimento de plano por parte do comprador, mesmo porque sequer constatado pela empresa especializada em vistoria, quando de sua inspeção inicial. Logo, não se pode dizer que o comprador, em diligências habituais relacionadas à compra e venda de veículo usado, pudesse prontamente verificar a trinca do chassis/ longarina, a qual, aliás, estava encoberta por massa. E nem se alegue que, por se tratar de veículo usado, com mais de 04 anos de uso ao tempo da aquisição, e, portanto, sujeito ao desgaste natural, o comprador, ora apelado, teria assumido o risco ao adquirir o veículo no estado. Isso porque, o desgaste que se presume inerente a todo e qualquer veículo usado, está intimamente relacionado à funcionalidade de cada componente, mas nele não se inclui, evidentemente, a trinca do chassis/longarina em grau tal como aquele revelado nos autos, capaz de diminuir a segurança, trafegabilidade e, obviamente, a vida útil do veículo. De se concluir, pois, que no caso vertente, houve, sim, ofensa ao direito da informação, tutelado pelo CDC e, evidentemente, quebra ao princípio da boa-fé objetiva, os quais impunham aos revendedores apelantes, informar detalhadamente o comprador acerca das reais condições do negócio, antes mesmo de sua conclusão. Como tal não aconteceu, era mesmo de rigor a declaração de rescisão contratual e a condenação dos réus à restituição do preço pago, tal como determinado pela r. sentença recorrida, de modo a recompor o autor/apelado ao status quo ante. - Danos materiais - Lucros cessantes - Prova documental e testemunhal que não deixam dúvidas acerca dos lucros cessantes experimentados pelo autor. - Danos emergentes - Honorários contratuais pagos ao advogado - Ressarcimento - Impossibilidade - A contratação de advogado para a defesa judicial de interesse da parte, não enseja reparação de dano material, passível de indenização. De fato, além do fato dos honorários decorrerem de avença estritamente particular, da qual não participou a parte contrária, dúvida não há de que a mera contratação não enseja dano passível de indenização, posto que inerente ao exercício regular de direitos. Precedentes desta C. Câmara - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Serviço público. Concessionária. Pedágio. «Paralelepípedo («rectius: «cilindro de concreto) arremessado do alto de viaduto que atinge motorista de ônibus na pista que o cruza por baixo (Via Dutra). CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Responsabilidade da concessionária de serviço público, que explora pedágio e administra a via pública. Dever de segurança. Omissão de natureza específica. Responsabilidade objetiva, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, que consagra a teoria do risco administrativo. Relação de consumo não configurada no caso concreto. Peculiaridade. Empresa de ônibus - terceira no processo - que não se pode reputar destinatária final do serviço prestado pela concessionária da rodovia, por utilizá-la para o estrito exercício de sua atividade empresarial. Teoria Finalista (CDC, art. 2º). «A utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária (REsp 54.867/BA). Fato exclusivo de terceiro. Acervo probatório insuficiente a demonstrá-lo. Incomprovação de que o objeto lançado não possa integrar a estrutura da rodovia. Ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Pensionamento mensal vitalício. Descabimento. Se não resta comprovada qualquer incapacidade permanente para a atividade laborativa do autor, não é possível sua concessão com base em meras estimativas e juízo de probabilidade. Dano moral estipulado em patamar razoável e proporcional ao evento e à repercussão no íntimo do autor, considerada sua condição econômica, bem como a da ré. Provimento parcial do recurso principal; apelo adesivo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos.
Assistência judiciária gratuita. Concessão.Os rendimentos da autora estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A decisão agravada não foi clara a respeito do requerimento de concessão da benesse. Em que pese tenha determinado o prosseguimento do feito (o que, em tese, autorizaria reconhecer o deferimento tácito da gratuidade), observou que eventual consulta de endereços dos réus estaria condicionada ao recolhimento da taxa judiciária. Assim, para efeito de esclarecer a questão, fica deferida a assistência judiciária integral à autora, pessoa simples que depende da benesse para poder ter assegurada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Tutela de urgência. Requerimento de cessação dos descontos. Indeferimento. Reforma.A autora afirma que foi vítima de fraudes bancárias perpetradas por sua própria filha, quem teria contratado as operações impugnadas e, em seguida, transferido para si os valores supostamente mutuados. Ou seja: há afirmação de que, além de não haver manifestado vontade para a formação dos negócios jurídicos ditos fraudulentos, não se beneficiou com os créditos deles decorrentes. É impossível à autora fazer prova de fato negativo (não contratou). Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre os réus o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu as dívidas - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus minguados proventos de aposentadoria. Com relação aos réus, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade dos débitos. Observa-se que deverá haver apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário da autora, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de evitar a perda da margem consignável e, em consequência, a irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente. Indeferimento de reunião da presente ação, por conexão, com anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos ajuizada pela autora em face de réus diversos. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.A decisão que, em procedimento comum, não reconhece a conexão entre ações e indefere requerimento de reunião dos processos não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Em que pese a semelhança das causas de pedir e dos pedidos, os réus e os contratos são diversos. Não há risco de prolação de decisões conflitantes e nem de prejuízo à produção de provas, mormente considerando que, em tese e a princípio, incumbe aos réus, e não à autora, o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Outrossim, nada impede que a autora, caso entenda necessário, compartilhe entre os processos as provas produzidas em um e outro.Agravo, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.
«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente pelo juiz da causa, inclusive em sede de execução, desde que verificados os pressupostos de sua incidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Ação de cobrança. Preço. Parte variável. Exigibilidade. Obrigação. Escrituração. Lotes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Falta de prequestionamento. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Confissão. Litisconsorte. Prequestionamento. Ausência. Comportamento contraditório. Impossibilidade. Erro material. Não ocorrência. Cartas de fiança bancária. Objeto. Incompatibilidade. Prazo. Boa-fé. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. Decisão surpresa não caracterizada. Desdobramento. Julgamento ultra petita. Garantia. Valor exato. Quantia repassada. Impugnação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Rastreamento e bloqueio de veículos, em casos de furto e de roubo. Circunstância em que a maneira como, «in casu, os serviços foram oferecidos puderam levar o consumidor a acreditar que o negócio contratado garante mais do que a ré queria oferecer, porém, se realmente não queria garantir os casos de roubo seguido de seqüestro, teria que colocar isto de forma expressa e clara no contrato, o que não fez. Situação na qual são abusivas as cláusulas com as quais a ré pretende transferir os riscos de sua atividade para o autor consumidor. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Segurado idoso. Discriminação. Não ocorrência. Condições observadas para validade do reajuste. Recurso desprovido.
«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU. 1.A presente demanda é uma hipótese clássica e corriqueira de disponibilização de serviço sem as cautelas necessárias que este impõe, sobretudo no aspecto segurança, devendo a parte ré arcar, em razão da referida teoria do risco do empreendimento, com a insegurança da celebração de contratos desta forma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS POR CONTRATO JÁ QUITADO. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS APÓS DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o réu apelante contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar o cancelamento do contrato 216467256 e todos os seus débitos, bem como condenou o réu ao pagamento de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais sofridos pela autora. 2. Preliminarmente, devem ser afastadas as prejudiciais de prescrição e decadência, pois a hipótese versa sobre cobranças indevidas feitas em período poucos meses antes do ajuizamento da ação. 3. Trata-se de relação de consumo, em que o fornecedor de serviços, com base na teoria do risco do empreendimento, responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, com base na sua responsabilidade objetiva, consagrada no CDC, art. 14. 4. No caso dos autos, a autora demonstrou, por meio de prova documental, ter realizado contrato de empréstimo com o réu em 2013 e terminado de quitar todas as parcelas em 2018, e que ainda assim voltou a receber cobranças do réu relativas a esse mesmo contrato, mesmo após este ter sido quitado. 5. Por outro lado, e considerando a inversão do ônus da prova aplicável ao caso, o réu não demonstrou a regularidade das cobranças feitas, apresentando nos autos contrato que, embora de mesma numeração, foi celebrado em data e moldes diversos, não esclarecendo como a autora ainda estaria devendo valores por empréstimo realizado em data e valores diferentes, e declarado quitado em 2018. 6. O banco apelante tem o dever de ser transparente e organizado quanto ao funcionamento do seu negócio em relação aos consumidores. O consumidor, ainda que devedor, não pode ser prejudicado pela falta de organização do banco, especialmente quando esta gera cobranças indevidas, que inegavelmente geraram transtornos à autora, que inclusive é idosa e demonstrou ter tentado resolver amigavelmente a questão antes de ajuizar a presente ação, sem cooperação por parte do réu. 7. Falha na prestação de serviços configurada e geradora do dever de indenizar, pelo que deve ser mantida a sentença de forma integral, apenas majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. 8. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por JORGE AURÉLIO PRADO RÔLLO contra sentença que, em ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, declarou a inexistência de débito relativo ao contrato de cartão de crédito 3218283, condenou a instituição financeira à devolução de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor, determinando restituição simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir desses dados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor das condenações. O recurso visa à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor atribuído a título de indenização por danos morais atende ao caráter reparatório, punitivo e pedagógico; e (ii) avaliar se o percentual estabelecido para os honorários advocatícios está adequado ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo CDC, configurando relação de consumo entre o Autor, como consumidor (CDC, art. 2º), e o banco Réu, como fornecedor de serviços (CDC, art. 3º). Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo-lhe demonstrar as hipóteses excludentes do nexo causal, previsto no §3º do mesmo artigo, ônus do qual a parte Ré não se desincumbiu. A teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 23) exige ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de culpa, garantindo ao consumidor a integralidade dos prejuízos sofridos. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço, evidenciado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, oriundos de cartão de crédito não solicitado, configurando ao ilícito passível de indenização. A indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta: (i) a capacidade econômica do ofensor; (ii) a gravidade da conduta; e (iii) a repercussão do dano. Deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e condizente com os precedentes deste Tribunal em casos análogos, considerando a ausência de consequências mais graves ou humilhação significativa na vida do Autor. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, levando em conta a complexidade da causa, o zelo do profissional e a natureza da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser prevista com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observada a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa. O percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios é adequado quando aplicados os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 23; CC, art. 398; PCC, art. 85, §2º; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante: TJRJ, Apelação 0007260-90.2021.8.19.0066, Des. Luiz Eduardo C. Canabarro, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024.; TJRJ, Apelação 0012156-20.2021.8.19.0021, Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.
«1 - A reforma do aresto recorrido, para se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão ou ao reconhecimento da existência de onerosidade excessiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.
Na espécie, a parte embargante (compradores) alega ter adquirido de boa-fé o bem imóvel, objeto de constrição judicial oriunda de demanda indenizatória ajuizada em face do então proprietário (vendedor), uma vez que não existia à época (2008) qualquer gravame pesando sobre o referido bem registrado ou averbado na sua matrícula perante o competente Registro de Imóveis. Alega, ainda, que o negócio jurídico de transmissão de propriedade teria ocorrido em 1996, mas que a regularização da escritura se deu somente em 2008, o que demonstraria serem proprietários desde o século passado. Contudo, a instrução probatória revela roteiro diverso, em desfavor da parte embargante apelante. Com efeito, constato que, a despeito da inexistência de constrição judicial averbada na matrícula do referido imóvel quando da celebração da lavratura da competente escritura de compra e venda, o aludido título consigna explicitamente a existência de 2 (duas) demandas indenizatórias ajuizadas em face do então proprietário (vendedor), conforme apontou certidão expedida pelo Ofício de Distribuição Único local. E mais, a parte embargante apelante (compradores) expressamente concordou com a realização do negócio jurídico de transmissão de propriedade naquelas condições, assumindo, assim, o risco de eventual declaração de ineficácia da referida transação em relação aos credores (embargados apelados), o que se confirmou. Por oportuno, não houve a produção de qualquer prova séria da alegada compra e venda supostamente realizada no longínquo ano de 1996, sendo certo que as informações prestadas pelos informantes que foram ouvidos em audiência de instrução não têm, nem de longe, a força probante que a parte embargante lhes pretende emprestar. Ademais, a já mencionada escritura de compra e venda lavrada em 2008 não faz qualquer menção ao suposto negócio jurídico alegadamente outrora efetuado. Em arremate, devemos atentar também para o fato de que a transação de transmissão de propriedade ocorrida em 2008 se deu entre membros próximos da mesma família, além de que o valor da transação foi deveras inferior ao real, pois, conforme também consta na escritura de compra e venda, houve prévio recolhimento de montante muito baixo (R$ 924,82) e, após exigência fiscal, 2 (dois) novos recolhimentos foram necessários, um no valor de R$ 28.800,00 e outro no valor de R$ 17.441,21. Diante deste cenário processual, todas as circunstâncias infirmam a tese de aquisição de boa-fé da propriedade do referido imóvel. Incidência da orientação expressa no Enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, esta última figura presente neste caso concreto, pois notória a comprovação de que a parte embargante (adquirentes) tinha conhecimento das demandas ajuizadas em face do alienante capazes de levá-lo à insolvência. Jurisprudência também desta Corte de Justiça. Sentença escorreita. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Desnecessária dilação probatória - Contrato de credenciamento - Operações aceitas pelo sistema contratado pela parte autora - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Ausência de demonstração pela ré credenciadora de que a autora não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade empresarial - Dever de segurança do serviço oferecido, necessários à formalização do negócio jurídico - Estorno (chargeback) - Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela credenciadora - Precedentes - Risco que não pode ser repassado à comerciante - Restituição dos valores de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais - Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede (contrato de credenciamento) - Operações aceitas pelo sistema contratado pela parte autora - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Ausência de demonstração pela ré credenciadora de que a autora não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade empresarial - Dever de segurança do serviço oferecido, necessários à formalização do negócio jurídico - Estorno (chargeback) - Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela credenciadora - Precedentes - Risco que não pode ser repassado à comerciante - Restituição dos valores de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VISANDO AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL. IMPUTAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE MAIS TRÊS VEÍCULOS NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DOS FINANCIAMENTOS NÃO CONHECIDOS, BEM COMO ANOTAÇÃO DE PONTOS NO SEU PRONTUÁRIO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITOS DOS VEÍCULOS FINANCIADOS QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO BANCO RÉU E DO AUTOR. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR REALIZOU QUATRO CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). QUANTO À ALEGAÇÃO DO BANCO APELANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU A CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DA PARTE AUTORA NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO VEÍCULO HONDA CITY, PLACA KPQ3186, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE AS PARTES TENHAM REALIZADO CONTRATO EM RELAÇÃO A ESTE AUTOMÓVEL. EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO RELATIVO AO VEÍCULO KIA SPORTAGE, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, RESSALTA-SE QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO SEJAM PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VÍCIO OCULTO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Afirma o autor que foi depositado o valor de empréstimo em sua conta, sem que tivesse autorizado a contratação. Autor que fez prova de fato constitutivo de seu direito. Sendo assim, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Prova pericial produzida que concluiu que a assinatura do contrato não foi firmada pela parte autora. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o banco apelante suportar os danos causados ao demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Em face do exposto, constata-se que a sentença deu boa solução ao caso, declarando a nulidade do negócio jurídico, determinando a restituição das parcelas descontadas indevidamente referentes à citada contratação, bem como a compensação dos valores, uma vez que o autor não devolveu espontaneamente o valor creditado em sua conta. No entanto a restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou justificada a sua cobrança. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Súmula 343/STJ. Provimento parcial do recurso, para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 3, DO ANEXO 1) QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se, na origem, de demanda na qual sociedade provedora de internet alegou que, para expandir o negócio, teria firmado com a Demandada contrato de locação de infraestrutura de telecomunicações, com a finalidade de locar dois canais de tecnologia DWDM. Defendeu que teria desembolsado dois milhões de reais pelo serviço, todavia, a Reclamada teria descumprido o contrato, ao desvirtuar as características da locação pactuada entre as partes e os aspectos técnicos da tecnologia locada. Informou que, depois de notificações, reuniões e tentativas de composição amigável, em 06/01/2023, teria recebido notificação extrajudicial da Requerida avisando que o contrato estaria rescindido e iria desconectar o circuito ativado em 05/02/2023. Asseverou que, na notificação, teria constado que a Contratante estaria inadimplente quanto ao pagamento das parcelas mensais, o que não seria verdade. No caso em apreço, o r. Juízo a quo concedeu parcialmente a tutela de urgência, para manter ¿o contrato no que concerne às obrigações que estão efetivamente em vigor¿ e determinar que Ré continue ¿a cumprir as obrigações já implementadas, devendo, ainda, abster-se de, por quaisquer vias oblíquas, promover atos que desvirtuem¿ a decisão, sob pena de multa diária fixada em R$10.000,00, limitada inicialmente a R$600.000,00. Inconformada, a Suplicada interpôs agravo de instrumento, requerendo indeferimento do pleito antecipatório. Pelo que se observa, restou demonstrada a probabilidade de alguns dos direitos afirmados pela Requerente, especialmente ao se considerar que o contrato ajustado entre as partes está em vigor e a Contratante efetuou diversos pagamentos à Contratada. Do mesmo modo, verifica-se que há risco de dano de difícil ou incerteza reparação, na medida em que a Reclamada poderá suspender a prestação do serviço e, com isso, os usuários podem ficar sem acesso à internet. Assim sendo, como constou na r. decisão agravada, por ora, é necessário determinar que o contrato continue ¿no que concerne às obrigações que estão efetivamente em vigor¿ e que Ré cumpra ¿as obrigações já implementadas¿.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Caso em que a parte ré reconheceu a irregularidade do contrato firmado em nome da demandante por terceiro, mediante fraude, restando configurada a falha na prestação do serviço, pois não foram adotados os cuidados necessários para evitar a celebração do negócio fraudulento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou procedente o pleito autoral, para que seja julgada integralmente improcedente, dada a regularidade da contratação; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Requereu o cancelamento do contrato e a condenação dos réus a restituírem o valor de R$ 112,70 indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes com relação ao contrato impugnado na inicial e à dívida dele decorrente, e ¿condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem à parte autora, de forma dobrada, os valores debitados de seu contracheque em razão do referido contrato.¿ Condenou ainda os réus, ¿solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.¿ II. Questão em discussão 3. Apela o Banco réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre o Banco Pan e a LV Promotora de Vendas Eireli, não tendo dado causa aos danos narrados. No mérito, pugna pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, para que seja determinada a devolução do valor depositado na conta da autora. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre o Banco Pan e a LV Promotora de Vendas Eireli, trata-se de inovação recursal, eis que não trazido em primeira instância, motivo pelo qual não será apreciada. 5. O conjunto probatório reforça a verossimilhança da tese autoral de que a consumidora pensou estar contratando um empréstimo consignado com o Banco réu e não um cartão de crédito consignado. Ademais, em sua contestação, o apelante sustenta a regularidade da contratação e apresenta o termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado em que figura na qualidade de contratado. 6. Autora que não realizou compras com o cartão. 7. Os elementos carreados aos autos não comprovam que a demandante tenha recebido informações seguras e necessárias acerca do produto negociado. 8. Falha inconteste na prestação do serviço pelo banco apelante, pois claramente deixou de pormenorizar o débito que imputava à autora. 9. O banco não cumpriu com o dever que lhe incumbia na qualidade de credor financeiro, descontando valores que intitulava como ¿pagamento mínimo do cartão de crédito¿, e afastando, desta forma, qualquer horizonte concreto de adimplemento do contrato pelo devedor. 10. Violação do dever de informação pela instituição ré, que enseja a responsabilização civil objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento daquele que se propõe a atuar no mercado de consumo de massa, fornecendo bens ou serviços a um número indeterminado de pessoas, assumindo os riscos ínsitos à atividade que desenvolve, independentemente de culpa. 11. Configurada a falha na prestação do serviço e sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva (CDC, art. 14), cabe ao réu o dever de indenizar à autora pelos danos decorrentes das informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos dos produtos e serviços disponibilizados. 12. Em casos assemelhados, a jurisprudência determina que o contrato seja revisto, para que sejam aplicados os juros conforme a modalidade de empréstimo consignado, cabendo à financeira devolver em dobro os valores indevidamente descontados do consumidor, todavia a autora requereu apenas o cancelamento do contrato, com a devolução do valor de R$ 112,70, indevidamente descontado de seu benefício previdenciário. 13. Neste ponto, sabe-que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 14. Verifica-se que o valor de R$ 2.888,99 foi depositado na conta da autora, pelo que deverá ser compensado com o valor que tem a receber, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme requerido pelo apelante como pedido subsidiário. 15. Dano moral configurado. 16. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17. Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 18. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Apelações cíveis, de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar o cancelamento dos descontos realizados no benefício do autor decorrentes do contrato 12431872; declarar a inexistência do débito relativo ao negócio litigioso; condenar o réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada - Constatação de falsificação da assinatura do autor - Fraude evidente - Devolução dobrada dos valores descontados devida, mas desde 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ)- Teoria do risco profissional - Dano moral configurado - Indenização reduzida para o montante de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral - Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte - Recursos da autora e do réu parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Devolução dobrada dos valores descontados devida, mas desde 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o montante de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. RECURSO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DO POSTULADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: AUSENTE A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO, HAJA VISTA O DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AUTOR. PORTANTO, OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO SUSCITADA. RAZÕES RECURSAIS, NO PONTO, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A CONDUZIR O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -
Descabimento - Apelação e embargos de declaração interpostos contra a sentença, cujo propósito de cada recurso é diverso e o segundo deles não foi conhecido diante da apontada finalidade infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.
«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote