(DOC. VP 165.3124.0007.8200)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Rastreamento e bloqueio de veículos, em casos de furto e de roubo. Circunstância em que a maneira como, «in casu», os serviços foram oferecidos puderam levar o consumidor a acreditar que o negócio contratado garante mais do que a ré queria oferecer, porém, se realmente não queria garantir os casos de roubo seguido de seqüestro, teria que colocar isto de forma expressa e clara no contrato, o que não fez. Situação na qual são abusivas as cláusulas com as quais a ré pretende transferir os riscos de sua atividade para o autor consumidor. Recurso provido em parte.

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