Jurisprudência sobre
teoria do risco do negocio

251 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade das cláusulas contratuais e afastando a aplicação da teoria da imprevisão em razão da variação cambial do dólar. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela necessidade de nova perícia contábil e, no mérito, requer a revisão das cláusulas contratuais, alegando onerosidade excessiva decorrente da valorização da moeda estrangeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FATO INCONTROVERSO. RISCO DO EMPREENDIMENTO DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar. Na esteira do CPC/1973, o CPC/2015 positivou duas condições genéricas para que se reconhecesse a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Assim, em apertada síntese, seguem como legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. In casu, sustentara a parte ré, ora apelante, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não foi responsável pelas transações impugnadas pela parte autora, ora apelada. Nessa esteira, sustenta que a consumidora foi alvo de fraudadores, motivo pelo qual inexistiria dever de indenizar. Não lhe assiste razão. Seja com fulcro na teoria da asserção, seja em razão da própria observância do diploma consumeirista, a responsável do prestador só é afastada quando os fatos se subsomem à norma do CDC, art. 14, § 3º, o que se confunde com o próprio mérito. Mérito. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput, senão vejamos: In casu, incontroversa a ocorrência de transações impugnadas pela consumidora na conta corrente que possui com a parte apelante. Contido, aventa a instituição financeira, que as operações foram capitaneadas pela parte apelada ou por terceiro, o que afastaria o dever de indenizar. A atuação de terceiros não elide a responsabilidade da parte apelante, porquanto, nas relações consumeiristas encontram-se sob a égide da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Entender de modo diverso importaria na transferência do risco da atividade do fornecedor para a parte mais fraca e vulnerável da relação, o consumidor. Destarte, ainda que demonstrada a atuação de terceiro, isso não retira a responsabilidade do banco pela celeuma descrita, não só por fazer parte do risco do negócio proposto, mas considerando a falha na segurança que teria possibilitado a manobra criminosa. Tampouco assiste razão à parte apelante quando sustenta que a consumidora efetuou as transações contestadas. Ora, seja em razão da impossibilidade de se imputar à parte apelada a prova de fato negativo, seja diante da inversão do ônus da prova (107114607 - Decisão), determinação preclusa, competia à parte apelante demonstrar que as operações foram promovidas pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, tendo, inclusive, permanecido inerte quando intimada para se manifestar em provas (90784785 - Despacho). Mas não é só. A peça defensiva não impugnou especificamente as alegações autorais (60339104 - Contestação), descumprindo a norma do CPC, art. 341, e não suscitou qualquer argumento que elidisse a verossimilhança da narrativa autoral. Nesse ponto, importante consignar, ainda, que as transações impugnadas destoam do perfil da consumidora, como é possível se depreender da documentação que acompanha a exordial. Irretocável, portanto, o reconhecimento do dever de indenizar consistente na devolução dos valores referentes às transações impugnadas, como assentou o juízo. Sobre a existência de danos imateriais, oportuno salientar, ainda, que a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Do mesmo modo, os bancos contratam poucos funcionários para trabalhar nas agências físicas com o objetivo de auferir maior lucro, o que gera uma enorme queda na eficiência dos serviços, fazendo com que o consumidor demore muito tempo para ser atendido ou seja alvo de cobranças ilegítimas em razão da atuação criminosa de terceiros. É o que se percebe na hipótese, porquanto, apesar das tentativas extrajudiciais para resolver o problema (33993262 - Outros Anexos (7. PROTOCOLO), inclusive, acionando autoridade policial (33993279 - Outros Anexos(9. REGISTRO DE OCORRÊNCIA) não conseguiu o estorno das transações impugnadas. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente, a condição de pessoa idosa e com vulnerabilidade agravada, o quantum compensatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontrando-se até mesmo aquém dos precedentes dessa Corte em casos análogos, mas irretocável ante a inexistência de apelo autoral. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Golpe do motoboy - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compras e operações bancárias realizadas com o cartão, pelo delinquente. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor e foram realizadas em curto espaço de tempo. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa idosa. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. Bem proclamada a procedência da demanda. 4. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. PEDIDO EXTRAJUDICIAL  IDÔNEO NÃO COMPROVADO. RESP 1.349.453/MS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

Descabida a produção antecipada de provas quando se traduz em mera pretensão de exibição de documentos, estando ausente o risco de perecimento da prova. Contrato que teria dado origem a empréstimo que pode ser requerido, preliminarmente, na ação de conhecimento.  Ademais, inexistente prova de que o acesso tenha sido obstaculizado na via extrajudicial, pois não há nos autos pedido extrajudicial idôneo, visto que desacompanhado das taxas respectivas. Entendimento do STJ de que necessária a prova do não atendimento, pela instituição financeira, do pedido idôneo efetivado pelo requerente. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Indisponibilidade do serviço essencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Falha no serviço. Não transferência do serviço de internet para o novo endereço do cliente, apesar da continuidade da relação negocial e do respectivo pagamento. Não demonstração da tese de mera deficiência do serviço, sem atingir a velocidade máxima da internet, prevista no contrato. Diversos protocolos elencados, sem demonstração dos conteúdos, de acesso exclusivo da concessionária. Ausência do serviço como fato negativo, impassível de demonstração pelo consumidor. Inexigibilidade da «prova diabólica - art. 373, §1º, do CPC. Unilateralidade da prova de reprodução das telas do sistema de dados inseridos exclusivamente pelos prepostos da ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Não desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Ausência de serviço essencial, apesar da adimplência. Teoria Aprofundada do Desvio produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em reparo à lesão imaterial. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Juros moratórios desde a citação; art. 405 do CC. Verbete Sumular 362 do E. STJ. Verbete Sumular 97 do E. TJRJ. Sucumbência total. Jurisprudência e Precedentes citados: 0817024-52.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 22/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, haja vista que o instituto destina-se a beneficiar, eventualmente, o devedor, tendo em vista o pagamento de parcela significativa e quase que total da obrigação, operando a teoria do adimplemento substancial no campo do inadimplemento relativo, do que não se trata a hipótese dos autos, considerando não ter havido inadimplemento de parcelas pelo comprador, mas, atraso na entrega da obra pelo vendedor, destacado, por oportuno, que ninguém é obrigado a contratar, ou manter-se em relação negocial na qual não há mais interesse, vedado, ademais, pleitear direito alheio em nome próprio - Atraso nas obras que ficou incontroverso - Abusiva a contagem da tolerância em dias úteis (CDC, art. 51) - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Culpa das requerida pela rescisão configurada - Devolução integral dos valores pagos, de uma única vez e sem retenção - Pretensão à retenção das arras - Rejeitada - Valor do sinal que integra o preço do bem - Sendo a culpa pela rescisão atribuída à ré, os juros de mora são contados a partir da citação e não do trânsito em julgado - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA AFIRMA DESCONHECER O CONTRATO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CÓPIAS DE CONTRATO E HISTÓRICO DE DÉBITOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O CONTRATO E OS DÉBITOS IMPUGNADOS NESTES AUTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, alertando-a sobre a disponibilização de crédito em conta em razão de suposto empréstimo consignado e, ilaqueada pelo terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Autora que, seguindo orientações dos falsários, realizou o pagamento de dois boletos no valor do empréstimo, acreditando estar estornando a quantia e efetivando o cancelamento do mútuo - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do empréstimo, com a consequente determinação de restituição dos débitos indevidamente realizados, autorizada a compensação do valor revertido em proveito da autora. 2. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes com o uso do celular da vítima e emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações improcedentes. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.1. Caso em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso do consumidor. 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Empréstimo não contratado. Alegação autoral de que desconhecia o empréstimo cujos débitos estão sendo registrados em seu contracheque. Banco réu que não junta cópia do contrato assinado pela parte autora. Autora que comprova que não recebeu qualquer valor em sua conta corrente no mês anterior e nos meses seguintes ao início dos descontos. Boa-fé da autora demonstrada. Fraude praticada por terceiros. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado, ensejando a restituição da quantia indevidamente descontada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido pela jurisprudência em casos análogos. Sentença que se mantém. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Contrato de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de intempestividade. Inocorrência. Apelação interposta no penúltimo dia da quinzena legal. 2. Hipótese em que a autora, ilaqueada por terceira que se passava por sua advogada e, acreditando que realizaria procedimento para recebimento de precatório, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu e transferiu parte do valor para a estelionatária. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado ou minimizado mediante a adoção de sistema de confirmação, por contato telefônico ou por videoconferência, da existência e autoria da operação. Banco réu que não se cercou das devidas cautelas na realização do negócio, contentando-se com a observância do procedimento eletrônico, que, ademais, possui falhas na verificação do telefone celular cadastrado. Consideração, ainda a respeito, de que a fotografia «selfie está desvinculada do contrato, não permitindo concluir que tenha sido obtida no momento da contratação. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias, uma vez que nada garante tenha a autora efetivamente contratado o suposto mútuo. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista não ter a autora nem mesmo realizado reclamação extrajudicial ao banco réu, que, aparentemente, também foi vítima da ação da estelionatária. 4. Sofrimento experimentado pela autora, no entanto, que, em verdade, decorreu da ação de terceiros. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Cenário impondo a restituição das partes ao estado anterior, como decorrência lógica do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico (CC, art. 182). Consequente reconhecimento do direito da autora recobrar os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e da respectiva obrigação de restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 6. Sentença parcialmente reformada, para afastar a aplicação da dobra, a indenização por dano moral e para determinar a compensação dos créditos recíprocos. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJPE. Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil. Desconto de empréstimo não autorizado. Consumidor analfabeto. Negócio não realizado por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Nulidade. Ilicitude da conduta do banco evidenciada. Dever de indenizar. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Comprovados. Repetição em dobro do indébito. Aplicável. Recurso improvido.

«1. É ônus do banco/fornecedor de serviços a comprovação da contratação de empréstimos consignados por aposentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Pagamento de boletos por meio da conta corrente da autora, operações dela supostamente desconhecidas - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente. 1. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver efetiva controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso da autora. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Juros moratórios corretamente fixados a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. 4. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.

O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o autor sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista que realizava a entrega de mercadoria (cigarros). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o autor acompanhava transporte de mercadoria sabidamente visada por criminosos (cigarros). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE CIGARROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO C. TST NA TARIFAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . Consabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, deve o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional aludiu à condição econômica das partes, ao grau de culpa do empregador e à gravidade da ofensa, para manter a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reputando-o por razoável. Não se infere, portanto, a necessidade de intervenção excepcional desta Sétima Turma na tarifação do quantum indenizatório. Ileso o CCB, art. 944. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE CIGARROS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor quanto ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade ao empregado sob o fundamento de que « Conforme bem ressaltou o MM. Juízo de origem (ID 393e0dl - Pág. 2): No exercício da função de entregador, o reclamante transportava valores. Não obstante o perigo dessa atividade, ela não se enquadra no conceito de segurança pessoal ou patrimonial, o que poderia ensejar o adicional postulado, na forma do, II do CLT, art. 193. Incabível, na hipótese, a interpretação extensiva da norma pretendida pelo recorrente. Nada a reformar. «. Conforme entendimento desta Corte Superior, para fazer jus ao recebimento da parcela, é necessário que o autor se exponha a risco permanente e desempenhe atividades de segurança pessoal e patrimonial, não sendo o caso do trabalhador, que exercia as funções de motorista e ajudante de entregas. II. O Tribunal Regional, portanto, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, firmada no sentido de que o adicional de risco/periculosidade, correspondente à nova redação do CLT, art. 193, dada pela Lei 12.740/2012, somente é devido aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA VÍTIMA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PRETENSÃO DE INVALIDAR O AJUSTE C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. EX-COMPANHEIRA DO CORRENTISTA QUE, EM DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, RECONHECE TER OBTIDO O FINANCIAMENTO JUNTO AO RÉU, BEM COMO SACADO O VALOR CORRESPONDENTE, SEM O CONHECIMENTO E AQUIESCÊNCIA DO AUTOR, QUE É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL CAUSADA POR RETINOPATIA DIABÉTICA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA PARTICULAR HIPÓTESE DOS AUTOS, SE MOSTROU JUSTA E PROPORCIONAL (R$ 20.000,00), POR ENVOLVER PESSOA APOSENTADA E VULNERÁVEL EM RAZÃO DA GRAVE PATOLOGIA QUE A ACOMETE, QUE RESTRINGE SENSIVELMENTE A DINÂMICA E QUALIDADE DE SUA ROTINA DE VIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA RÉ QUE SE AFIGURA INCABÍVEL NA PRESENTE DEMANDA, PORQUANTO CONFESSADAMENTE SACADO PELA EX-COMPANHEIRA DO DEMANDANTE, CONSTITUINDO RES INTER ALIOS ACTA EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. AUTORA APOSENTADA NÃO CORRENTISTA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO BANCO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 343/TJRJ. COBRANÇA TEMERÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a instituição financeira ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de contrato de crédito bancário com pedidos de indenização por danos material e moral bem como liminar de suspensão das parcelas do empréstimo. 2. Na presente demanda de natureza consumerista, decretada a inversão do ônus da prova, o banco réu não produziu a prova técnica necessária para desconstituir as alegações da autora de ausência de contratação do mútuo por alegada fraude. 3. Segundo o entendimento assentado no tema repetitivo 1.061 da Corte Superior de Justiça: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 4. Na esteira da jurisprudência do STJ, a realização de contrato por terceiros constitui fortuito interno (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ). 5. Diante da inexistência de comprovação de que a autora tenha firmado os contratos de empréstimo impugnado, restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo impositiva a devolução do indébito em dobro, a luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O dano moral surge in re ipsa, o que enseja o dever de reparar, com fundamento no CDC, art. 14, § 3º. 7. A verba pelo dano imaterial fixada em R$ 5.000,00 considera-se razoável para a hipótese dos autos, sendo mantida em sede recursal, à mingua de recurso da consumidora. 8. Não conhecimento da tese recursal referente ao pedido contraposto deduzido na contestação de compensação dos valores que o banco creditou na conta corrente da autora, por ausência de sucumbência na hipótese, como se depreende da leitura do dispositivo da sentença, que apreciou o pleito em favor do banco. 9. Majoração da verba honorária sucumbencial em sede recursal em favor do patrono da parte autora, de 10% para 15% do valor da condenação. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Ação de reparação. Pagamento pelo produto que não foi entregue. Anúncio na rede mundial de computadores. Relação de consumo. Existência. Responsabilidade objetiva do fornecedor, em face do que dispõe o CDC, art. 14. Alegação de que a senha do fornecedor teria sido clonada e usada de forma fraudulenta. Desacolhimento. Risco do negócio, posto que a «Internet está infestada de «hackers e «crackers praticando toda sorte de fraudes. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRODUTO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO ACOPLADO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATORES CLIMÁTICOS - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar. II - O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. III - Sabe-se que a Teoria da Imprevisão detém cabimento quando, após a vigência do contrato, for demonstrada a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que onere demasiadamente uma das partes. IV - Nos casos de frustração da safra decorrente de fatores meteorológicos, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, alertando-a sobre suposta clonagem da sua conta e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento de um empréstimo e de uma compra no cartão de crédito - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do empréstimo e dos subsequentes débitos em conta corrente e cartão de crédito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignações improcedentes. 1. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem proclamada a condenação da ré a restituir os valores debitados da conta do autor. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade da ré pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência da ré no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Acertado o arbitramento dos honorários em primeiro grau tendo o valor da causa como base de cálculo, diante do ínfimo valor da condenação e para condigna remuneração da profissional advogado em juízo. 4. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu mensagem «sms, alertando-a sobre suposta compra debitada em conta mantida perante o banco réu e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento das indigitas compras - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Ação de indenização. Imóvel entregue sem a vaga de garagem prevista no contrato. Responsabilidade da construtora. Alegação de fortuito externo. Tombamento parcial de área do empreendimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Fortuito interno. Risco da atividade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso de problemas na instalação das fundações do edifício, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e os riscos do empreendimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DA RÉ, DENTRE OUTRAS, NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA FOI COLHIDA EM APARELHO MÓVEL QUE SE SITUAVA EM SANTA CATARINA, ENQUANTO A AUTORA RESIDE EM ITABORAÍ. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO E QUE NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REAJUSTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS LIMITES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, solicitando confirmação sobre solicitação de empréstimo - Desse modo ilaqueada, a autora permitiu que estelionatários acessassem seu aplicativo e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas, ao que tudo indica, muito acima de seu perfil de consumo - Autora vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de indenização por danos materiais. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por dano material e proclamação da sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. ZONA URBANA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Por estar a matéria adstrita ao Tema 932 da Tabela da Repercussão Geral e, ainda, por antever possível descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência política da causa. 2. E, diante de provável afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. ZONA URBANA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a possibilidade de ser atribuída a responsabilidade civil objetiva à empresa pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido por seu empregado (motorista) que, durante a jornada de trabalho, transportava em carro de passeio (da empresa) outros empregados para o local da prestação de serviços. 2. O Tribunal Regional, após registrar que «o trabalhador não estava exercendo atividade alheia ao cargo de motorista, entendeu que «a condução de carro de passeio em zona urbana não é atividade considerada arriscada, não se cogitando em atribuição de responsabilidade da empresa por acidente automobilístico causado por terceiro. 3. Prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, sempre que a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. 4. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 5. No caso, o acidente de trânsito ocorreu durante do desempenho da atividade de motorista. Esta Corte Superior tem entendimento de que o trabalhador (motorista) que se submete ao trânsito urbano encontra-se exposto a maior risco de acidente, seja em face da falta de manutenção das ruas e deficiência de sinalização ou do excesso de velocidade dos demais condutores, contribuindo para a chance de colisão. Precedentes. 6. Assim, evidenciado que a atividade desempenhada pelo autor lhe expunha a risco potencial à sua incolumidade física, dada à maior sujeição a acidente de trânsito, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil objetiva da empresa. 7. A informação descrita pelo Tribunal Regional de que o acidente fora «causado por culpa de terceiro, o condutor do outro veículo não traduz o fato de terceiro capaz de romper o nexo causal, posto que intrinsicamente ligado à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. Aplicação da teoria da asserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISIUM NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO QUE TRANSMUTA O ÔNUS DA PROVA RÉ/APELANTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ELETRÔNICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO, FRENTE A MENÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ÓTICA DA TEORIA DO RISCO. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONCRETIZAÇÃO DO DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTE AUTORA QUE FOI PRIVADA DE PARCELA DE CUNHO ALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL MANTIDO POR NÃO VERIFICAR QUE O VALOR CONFIGURA QUALQUER EXCESSIVIDADE, BEM COMO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM O TEMA 1076. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTIDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA EM RELAÇÃO A AÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. RECONVENÇÃO. RESULTADO MODIFICADO. PEDIDO DO APELANTE QUE FOI ACOLHIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. HIPÓTESE QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO FEITO, COM A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS LIMITA-SE A INDENIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações bancárias realizadas na conta da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão presumivelmente fugiam ao perfil de uso do consumidor. Além disso, tudo indica que os lançamentos a débito feitos na conta da autora foram fruto da ação de «hackers". Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Dano moral também caracterizado, haja vista que, em decorrência dos indevidos lançamentos, a autora, desempregada, se viu privada de quantias para ela consideráveis e ainda não restituídas. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 7.500,00, consoante os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJRS. Contrato de adesão àcâmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Alegação de variação imprevisível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Suspensão no fornecimento. Improcedência da ação principal.

«Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para o fornecimento, agindo a prestadora em exercício regular de direito. A comercialização de energia elétrica dá-se mediante contratação regulada ou livre, a teor da Lei 10.848/04, regulamentada pelo Decreto 5.163/04. A adesão ao mercado livre é facultativa, inclusive com previsão de retorno ao mercado cativo, desde que preenchidos os requisitos para tanto, na forma da Lei 9.074/95. Efetivando a autora adesão ao mercado livre de energia por liberalidade, deve cumprir as normas do setor, ensejando o descumprimento de obrigações (não pagamento de débito e falta de aporte integral de garantias financeiras) seu desligamento. Para incidência da teoria da imprevisão, exige-se a imperativa imprevisibilidade do evento, situação inocorrente. O aumento de valores cobrados, sujeitos a oscilações, é previsível ao contratante do mercado livre que a ele adere, havendo risco inerente ao negócio. O Anexo à Resolução Homologatória da ANEEL 1.667/2013, prevendo valores da curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimo (PLD_min) e máximo (PLD_max) do preço de liquidação de diferenças, afasta o fator imprevisibilidade, tendo a parte plena ciência das possíveis variações. Obrigação não afastada por alegados problemas de fluxo de caixa e redução do faturamento mensal. Precedentes do TJRGS e do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. CARTEIRO. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA E DE ENCOMENDAS. ASSALTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 .

A jurisprudência desta Corte reconhece o direito à indenização por danos morais aos carteiros motorizados da ECT, nas hipóteses em que sofrem assaltos no desempenho das suas funções. Precedentes. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 2. No presente caso, contudo, em que pese ser incontroverso o exercício da função de carteiro, o Tribunal Regional afastou a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, por entender inaplicável sua responsabilização objetiva, registrando que a segurança pública incumbiria ao Estado, e não às empresas. Destacou, ainda, que a prova dos autos não é favorável ao Reclamante, visto que « são inespecíficos os documentos de ordem médica acostados com a petição inicial (fls. 47/57), bem como os boletins de ocorrência de fls. 36/46, os quais, em parte, sequer são legíveis «. Consignou que, em que pese na inicial o Reclamante haja registrado «que sofreu danos de ordem psicológica e emocional, em função de diversos episódios de violência nas ruas, especificamente, crimes de roubo (...) na causa de pedir o recorrido não descreve - nem mesmo de forma superficial -, um evento sequer ao qual possa ser associada a patologia alegada . 3 . Nesse contexto, ainda que o Tribunal Regional haja decidido de forma contrária ao posicionamento dessa Corte, visto ser possível, em tese, a responsabilização objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em casos de comprovação de assaltos a carteiros no desempenho da atividade de entrega de mercadorias, no caso concreto não é viável a reforma do acórdão recorrido. Isso porque, somente mediante revolvimento de fatos e provas seria possível constatar a ocorrência do ato ilícito ensejador do suposto dano, ou seja, dos assaltos alegados pela parte, bem como do consequente nexo causal a ensejar responsabilidade objetiva da Reclamada, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida em decorrência de negócio jurídico no qual parte autora alega não ter celebrado. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico e a indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais e aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à verba arbitrada a título de compensação por danos morais e o termo a quo de incidência de juros de mora. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração do contrato impugnado pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a qual deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual, cujos juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Precedentes. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento), sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. Processual. Compra e venda de veículo. Falta de transferência da titularidade. Demanda indenizatória por dano moral ajuizada contra estabelecimento alegadamente responsável pela intermediação da venda. Sentença apelada que reconheceu a ilegitimidade ad causam passiva da ré e extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Descabimento. Negação da responsabilidade que não se confunde com as condições da ação, sendo matéria de mérito. Ré parte legítima, à luz da teoria da asserção. Decisão terminativa reformada. Apelação da autora provida para tal fim. Julgamento originário por este E. Tribunal, na sequência, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

«... Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Banco e empresa de gerenciamento de meios de pagamento. Serviços prestados a sociedade de responsabilidade limitada como destinatária final do serviço. Relação regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Contestação de valores por uso indevido de cartão de crédito em compras realizadas. Demora excessiva em comunicar o evento impossibilitando o lojista de suspender a entrega das mercadorias adquiridas na venda. Dano material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação do vencimento de parcelas de contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial. Suspensão das atividades de transporte intermunicipal e coletivo de passageiros. Medida determinada por entes federativos para conter o avanço do coronavírus. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Contrato de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. CCB/2002, art. 421, caput. CCB/2002, art. 421-A. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 480.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente na prorrogação excepcional e temporária do vencimento das parcelas de cédulas bancárias durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, ajuizada em 8/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2022 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Golpe do motoboy - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Relação estabelecida entre as partes que se submete ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 2. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 3. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Operações bancárias realizadas com o cartão, pelo delinquente. 4. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 5. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa bastante idosa. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. 6. Inaplicabilidade da teoria do «duty to mitigate de loss". Banco réu não esclarecendo, com efeito, que conduta poderia ter sido adotada pelo autor, senhor nonagenário, para mitigar o próprio dano. Consideração de que, ao oferecer serviços a pessoas fragilizadas pela idade, pelo baixo nível de instrução etc, deve a instituição financeira providenciar com que tais serviços ofereçam a necessária segurança também para esse específico público-alvo. 7. Banco réu que não impugnou de maneira específica, no respectivo recurso, a concessão da indenização por dano moral. Questão, por consequência, não suscetível de reapreciação nesta esfera recursal. 8. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. embargos à execução. instrumento particular de compra e venda a termo de café.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA, ANTE A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONSTRUTORA REJEITADA, COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM CONSTRUÇÃO INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ¿NEXUS HOTEL E RESIDENCES¿. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO DESCARACTERIZADO POR VIOLAR AS REGRAS ESPECÍFICAS DOS ART. 58 A 63 DA LEI 4591/64. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITOS DO TERRENO, QUE NEGOCIOU AS VENDAS DAS FRAÇÕES IDEAIS INDIVIDUALMENTE COM OS ADQUIRENTES, SEM QUALQUER CONTATO COM OS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DOS ADQUIRENTES NO CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DAS OBRAS E NAS FINANÇAS. CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. O FATO DE O AUTOR TER ADQUIRIDO AS UNIDADES PARA INVESTIMENTO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPERTISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO (INVESTIDOR OCASIONAL OU CONSUMIDOR INVESTIDOR). PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PLENAMENTE CARACTERIZADO E RECONHECIDO PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO VERBETE 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS, EM RAZÃO DA CULPA DO VENDEDOR. A CRISE NO SETOR PETROLEIRO QUE ATINGIU O MERCADO IMOBILIÁRIO DE MACAÉ CONSTITUI FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, EM RAZÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO C.C. LUCROS CESSANTES QUE FORAM AFASTADOS NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86. PRECEDENTES DO TJRJ, INCLUSIVE, DESTA CÂMARA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL, QUE NÃO INTEGRARAM A CONDENAÇÃO E À CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE FOI FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DO POSTULADO PELAS RÉS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELANTES NESSES PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NAS PARTES EM QUE FORAM CONHECIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Inexistência. Contrato. Ausência. Seguradora. Risco. Recusa. Prazo legal. Art. 2º da circular susep 251/2004.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUITADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUSO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, dos réus, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal que, embora reproduzindo alguns trechos da contestação, dá cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Bem rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu «Atacadão S/A, que é solidariamente responsável frente ao consumidor por integrar a cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 3. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 3.1. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso da consumidora, não pelo valor, mas pela quantidade e atipicidade frente ao padrão de uso. 3.2. Observação, ademais, de que os réus apresentaram telas sistêmicas com os códigos correspondentes às operações, os quais, diversamente do que alegaram, apontam números indicativos de que não foram elas realizadas com utilização de cartão com chip e senha. 3.3. Apesar da contestação ao lançamento, realizado com cartão de crédito, o banco, além de tudo não se dignou nem mesmo de instaurar o procedimento do chamado «chargeback, para verificar a regularidade das operações junto aos beneficiários. 3.4. Inequívoca a responsabilidade civil dos fornecedores réus nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dano moral configurado. Presumível o sofrimento íntimo da autora, a se considerar não terem os réus dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar o problema. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais corretamente arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00. 5. Sentença confirmada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote