Jurisprudência sobre
teoria do risco do negocio
+ de 939 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Shopping Center. Ajuizamento de ação civil pública. Feito recebido como declaratória objetivando atacar o valor do aluguel. Alegação de este foi imposto e não objeto de negociação. Insurgência, ainda, contra a cobrança em dobro do locativo no mês de dezembro de cada ano. Impugnação do aluguel, que não pode ser variável, o que caracteriza ofensa aos princípios de direito. Desacolhimento. Lojistas que assinaram os contratos por livre vontade. Conhecimento dos riscos do negócio e inexistência da menor coação. Inocorrência de abuso de direito, inexistência de ofensa ao contrato de adesão, à teoria do risco do negócio, à função social do contrato, à boa-fé objetiva. Validade da cobrança em dobro na época de natal. Incremento das vendas e aumento dos encargos das administrações dos shopping quanto aos funcionários que nele trabalham. Afastamento de todas as alegações. Ajuizamento que traduz pretensão de alterar o valor do aluguel ajustado pelas partes em razão da vontade unilateral dos lojistas. Manifesta improcedência do feito. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Cartão de crédito. Cobrança de dívida desconhecida. Teoria do risco/atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de excludente de responsabilidade. Dano moral e dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação ilícita de dívida paga do financiamento - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da dívida negativada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência da negativação - Damnum in re ipsa - Valor dos danos morais a comportar majoração em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, devendo ser arbitrados em consonância com o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório), por se tratar de sentença de dupla natureza (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.
Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável - RMC. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Banco não demonstrou a regularidade da contratação impugnada. Contrato declarado nulo. Descontos indevidos. Ato ilícito reconhecido. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor de empréstimo não contratado. Restituição de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc, ressalvando-se os descontos efetuados após 30/03/2021, que deverão ocorrer na forma dobrada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão do autor, com transação indevida realizada no cartão de crédito, mediante fraude - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição do valor indevidamente cobrado do autor, para pagamento da despesa realizada a partir de cartão de crédito clonado - Recurso exclusivo do autor para acolhimento do pedido de danos morais - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação realizada com cartão de crédito do autor - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Resgate de aplicação para pagamento de diversos boletos. Operações realizadas fora do perfil do autor. Instituição financeira que procedeu com o estorno de uma das nove operações impugnadas. Falha no sistema de segurança da ré. Restituição pelos valores indevidamente retirados de sua conta-corrente. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios da citação por se tratar de fraude havida no interior da relação contratual. Sentença reformada. Fixação da sucumbência a cargo da ré. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais- Transação fraudulenta realizada na conta bancária do autor, após receber SMS informando a realização de compra não reconhecida com cartão - Sentença de improcedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Prova coligida a denotar que a fraude foi praticada após o autor ter acessado link disponibilizado na mensagem de texto, o que possibilitou o acesso do fraudador às funcionalidade de seu aparelho celular, inclusive, de seu aplicativo bancário - Operação bancária que, no entanto, fugiu do perfil de transações do requerente, de modo que deveria ter sido detectada e bloqueada pelo sistema de segurança do Banco réu que também falhou - Culpa concorrente da instituição financeira e do autor evidenciada - Danos materiais - Repartição em igual proporção dos prejuízos - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA; CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS E MATERIAS. RECURSO PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192, TJRJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo. Golpe ocorrido no interior da agência bancária, em caixa eletrônico no qual o serviço de saque é disponibilizado pela ré. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Falha no bloqueio dos saques e do empréstimo que foram, aliás, realizados de forma sucessiva e fora do padrão de consumo da autora. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Restituição atualizada dos valores sacados da conta da autora. Declaração de nulidade do empréstimo, com devolução de eventual importância do negócio nulo cobrado, também atualizado. Repetição simples. Danos Morais. Quantum indenizatório em atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência majoritária da ré. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de «chargeback (estorno). Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de «chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente da autora, sem prova da prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova da prévia notificação válida da autora - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.
Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação com base no valor da condenação - Descabimento - Situação excepcional a justificar a fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Descabida a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR
ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II EMBORA INEXISTENTE A PROVA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DEVE O AUTOR SER REPARADO EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - VALOR FIXADO EM R$3.000,00 - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome da autora por fraudador - Lojista que intermediou a contratação do financiamento em nome da autora e a instituição financeira que concedeu o empréstimo são fornecedores integrantes da cadeia de consumo, sendo responsáveis solidários pela falha na prestação dos serviços - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC - Responsabilidade objetiva - Aplicação da teoria do risco do negócio - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome da autora, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude - Inexigibilidade do débito - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recursos negados.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de credenciamento para transações com cartão. Venda autorizada pela instituição bancária credenciadora. Retenção do valor de venda realizada através de cartão de crédito, pela ré, sob a alegação de contestação da compradora, titular do cartão, ao argumento de não entrega da mercadoria (cláusula chargeback). Exibição do comprovante de entrega da mercadoria, via transportadora, bem como comprovação de fornecimento à ré da documentação pertinente, demonstrando a compra e venda e a entrega do produto à compradora. Sentença de procedência para condenar a ré à restituição do valor. Recurso da parte ré.
1. Contrato de credenciamento ao recebimento de pagamentos por meio de cartões magnéticos. Cláusulas que permitem a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão («chargeback). Ilegalidade. A responsabilidade da administradora e da instituição financeira credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (art. 927, parágrafo único do Código Civil). Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios. Ré que, no caso, sequer exibiu o contrato celebrado entre as partes. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas (sucessivos pagamentos eletrônicos) após furto do cartão bancário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Cerceamento de defesa não evidenciado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (sucessivos pagamentos eletrônicos), em curto período, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Repetição simples dos valores debitados da conta da autora, relativas às transações bancárias nulas - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Transações não reconhecidas após bloqueio do cartão de crédito do autor por furto, com ilícita negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Réu não demonstrou a regularidade das transações eletrônicas impugnadas tampouco a inviolabilidade de seu sistema eletrônico para coibir a fraude, ou mesmo os débitos questionados foram efetuados antes do bloqueio do cartão pelo correntista autor - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Danos morais evidenciados com a ilícita negativação do autor nos cadastros de proteção ao crédito- Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. VALORES DESTINADOS PARA CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c dano moral e repetição de indébito - Golpe da falsa central telefônica do Banco - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora, após atender telefonema de pessoa que se passou por funcionário do Banco réu, repassando informações pessoais com foto e documento pessoal, acreditando estava sendo efetuado procedimento para cancelamento de suposto empréstimo contratado em seu nome - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do Banco réu visando o afastamento dos danos morais - Cabimento - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Falha na prestação do serviço bancário ao permitir a contratação fraudulenta do empréstimo consignado em nome da autora, sem comprovar o Banco réu a inviolabilidade e segurança de seu sistema - Todavia, fraude praticada após a autora ter mantido contato com o fraudador pelo telefone, informando dados sensíveis que foram determinantes para a contratação fraudulenta do empréstimo consignado - Culpa concorrente da autora evidenciada - Danos morais não configurados - Recurso provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Golpe da Central Telefônica. Operações realizadas em aplicativo da instituição financeira (AnyDesk) após fragilização do acesso pela parte. PIX. Transferências que foram realizadas fora do perfil da parte, a caracterizar falha no sistema de segurança da ré. Declaração de inexigibilidade de débito em relação ao empréstimo e transferência realizada pelos golpistas. Dano material caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Movimentação de conta bancária com concessão de empréstimos. Invasão de conta. Arbitramento que deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à ré. Súmula 326/STJ. Recurso da autora provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO/ CANCELAMENTO VOO. FALHA CHECK IN. RECOMPRA PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de credenciamento para transações com cartão. Vendas autorizadas pela instituição bancária credenciadora. Estorno dos valores de vendas realizadas através de cartões de crédito, que já haviam sido repassados pela ré, sob a alegação de fraudes praticadas contra os titulares dos cartões (cláusula chargeback). Sentença de procedência para condenar a ré à restituição dos valores. Recursos das partes.
1. Recurso da autora voltado à discussão das verbas sucumbenciais. Ulterior apresentação de pedido de desistência do recurso, em razão de perda do seu objeto, decorrente da decisão dos embargos de declaração. Inteligência do art. 1.000, «caput, do CPC. Recurso Prejudicado. 2. Contrato de credenciamento ao recebimento de pagamentos por meio de cartões magnéticos. Cláusulas que permitem a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, no sentido de que houve fraude e de que não realizou a indigitada despesa («chargeback). Ilegalidade. A responsabilidade da administradora e da instituição financeira credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios. 3. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. PLATAFORMA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE PREVALECE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO PARA RESCINDIR OU ANULAR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. ORDEM JUDICIAL QUE BLOQUEOU ATIVIDADES DA RÉ NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A ausência de apresentação tempestiva da contestação conduz à decretação da revelia, ensejando a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 344. 2. Não há vício processual a reconhecer, no tocante ao reconhecimento da revelia em julgamento de agravo de instrumento, pois houve simplesmente a postergação do contraditório, sem qualquer prejuízo à defesa. E os fundamentos do julgado são inteiramente ratificados, diante da constatação da validade da citação feita, de modo que inegavelmente restou caracterizada a revelia. 3. O risco inerente ao mercado de criptomoedas limita-se à baixa lucratividade ou à perda de capital por flutuações do mercado, não abrangendo a impossibilidade de resgate decorrente de bloqueio judicial, notadamente quando este decorre de investigação criminal acerca de supostas fraudes financeiras praticadas pelos réus. Tal situação decorre de falha ou má-fé da gestão empresarial e não pode ser transferida ao investidor. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS (CRIPTOMOEDAS - BITCOINS
e outros). Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réus que disponibilizaram jogo virtual, com possibilidade de compra e venda de criptoativos (gamefi). Promoção lançada em janeiro/2022 para criação de NFT rara com promessa de recompra. Ausência de pagamento da oferta pública. Réus que alegam serem partes ilegítimas. Autor que juntou documentos com a réplica que demonstrariam referidas legitimidades. Necessidade de reabertura da fase instrutória para contraditório. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre o fundamento da teoria do risco do negócio. CPC, art. 10. Sentença anulada. Recursos dos réus providos, prejudicado o recurso do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Transferência instantânea de valor via PIX, de elevado valor, não reconhecida pelo autor - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade da transação bancária negada (transferência instantânea de valor via PIX, de elevado valor, para conta de terceiro desconhecido pelo autor) e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação da operação bancária nula, que destoava do padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Repetição de forma simples do valor fraudulentamente debitado na conta corrente do autor - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Transação bancária fraudulenta desfalcando a conta bancária do autor de elevado valor é causa de dano moral - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, segundo a extensão do dano, em valor menor ao pedido do autor - Recurso provido em parte*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria Ementa: Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transações absolutamente atípicas via PIX), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII). Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa que se comprova com o fato ilícito - Valor da compensação moral arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos - Golpe da maquininha de cartão de débito - Autor, motorista, ao parar em cruzamento, foi abordado por 3 travestis que com ameaça de força física, o obrigaram efetuar 3 transações bancárias uma de R$ 10,00, com cartão do autor, em máquina de cartão que estava em posse deles, que culminou em transações de compras por estes em nome do autor nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00 - Sentença de improcedência, por entender que as operações de cartão de crédito não fogem ao perfil do autor - Recurso do requerente - Transações efetuadas por cartão de débito, não de crédito - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco requerido - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, com base no CPC, art. 543-C- Súmula 479/STJ - Operações bancárias de pagamento à vista fora do perfil de consumo do requerente, em valores expressivos, falhando o setor de segurança do Banco - Danos materiais evidenciados - Danos morais - Ocorrência - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato e saques de valores expressivos da conta do autor - Damnun in re ipsa - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, do desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova do encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado.
Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada em consonância com o CPC, art. 85, § 2º, a remunerar condignamente o advogado - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo da autora. Réu não comprovou a responsabilidade da requerente pela transação. Ilícito praticado por terceiros. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança oferecido. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindido de demonstração da culpa do cliente. Danos morais caracterizados. Conduta negligente das demandadas. Falha na prestação de serviços, a qual extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reparação por danos materiais. Contrato de credenciamento para transações com cartão. Venda autorizada pela instituição credenciadora. Cancelamento do repasse dos valores devidos pela venda realizada através do cartão de crédito, sob a alegação de fraude praticada contra o titular do cartão (cláusula chargeback). Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Legitimidade passiva aferira in status assertionis. Preliminar que se confunde com o mérito. 2. Contrato de credenciamento ao recebimento de pagamentos por meio de cartões magnéticos. Cláusulas que permitem a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, no sentido de que houve fraude e de que não realizou a indigitada despesa («chargeback). Ilegalidade. A responsabilidade da administradora e da instituição financeira credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios. Ausência de prova de negligência ou má-fé da parte autora. Condenação da ré ao pagamento dos valores devidos pela operação. 3. Impossibilidade de desconto de eventual taxa de administração (MDE) do valor da condenação. Pedido genérico desprovido da correspondente prova a respeito da sua incidência no caso concreto. 4. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização - Alegação de empréstimos pessoais, transações e compras com cartão de débito não reconhecidos pela autora, após atender ligação e seguir orientações acreditando tratar-se de preposto do réu, para cancelar compra fraudulenta - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do réu - Operações fora do perfil de consumo da requerente, de modo que deveria ter sido detectada a fraude pelo sistema de segurança do Banco - Fortuito interno - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Súmula 479, STJ - Prova coligida a denotar que a fraude foi praticada após ter a autora mantido contato com o fraudador pelo telefone, seguindo orientações do golpista - Culpa concorrente da instituição financeira e da autora evidenciada - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos contratados, restituindo-se às partes ao status quo ante - Reconhecimento de inexigibilidade da metade das despesas de cartão de débito impugnadas, permanecendo a autora responsável pela quitação da outra metade - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Danos morais - Inocorrência - Contribuição da autora para o evento danoso ao seguir orientação do fraudador, fato que foi determinante para a consumação da fraude - Recurso do réu provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável - RCC. Autora que nega a contratação. Sentença de procedência. Ausência de prova de contratação válida nos autos. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Declaração de nulidade do contrato acertada. Inexigibilidade de débito. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora referente ao empréstimo não contratado. Restituição de forma dobrada. Questão não devolvida pelo recurso do banco. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Instituição financeira que possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, CDC. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas em aplicativo da instituição após roubo de celular. Operações realizadas fora do perfil do autor. Falha no sistema de segurança da ré. Restituição em dobro pelos valores indevidamente cobrados em razão de empréstimo contratado em contexto de fraude, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ aplicável ao caso concreto. Sentença reformada. Fixação da sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido, não provido o da ré
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença de procedência - Interposição de dois recursos de apelação pela autora em face da mesma sentença - Último recurso de apelação interposto com nítida pretensão de aditar as razões do primeiro recurso - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa caracterizada com a interposição do primevo recurso de apelação - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido.
Ilícita negativação de débito não reconhecidas - Revelia do Banco réu - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da dívida e da negativação em cadastros de inadimplentes, ônus que era do Banco - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Damnum in re ipsa, evidenciado com o próprio fato ilícito da violação (negativação ilícita) - Indenização a comportar majoração, não para o valor pretendido na inicial, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor provido em parte, negado o do réu. Honorários advocatícios de sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 - Verba honorária a comportar readequação, fixando-se em 15% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Recurso da autora provido* Recurso da autora provido em parte, negado provimento ao recurso do réu.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Operação de chargeback - Venda de mercadoria com intermediação da ré - Titular que contestou a transação realizada através de cartão de crédito - Ausência de demonstração efetiva de fraude, ou de falha perpetrada pela empresa autora que justificasse o aludido cancelamento - Perda do valor da negociação pela vendedora - Dano material evidenciado - Ré prestadora do serviço de intermediação de pagamento, a quem caberia oferecer segurança e efetividade nas transações - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco do Negócio - Reconhecimento da responsabilidade da ré, e, consequente, de seu dever de indenizar - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Transações na conta corrente (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores em conta) não reconhecidas pelo autor - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação evidenciada - Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito, condenando o réu por danos morais, no valor de R$5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores na conta corrente do autor), em curto período, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Falha no sistema de segurança evidenciado - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso do autor e do réu negados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.
Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos negados. Sucumbência - Sucumbência recíproca - Repartição proporcional das custas, despesas processuais e honorários de advogado (CPC, art. 86) - Verba honorária corretamente arbitrada, com base na equidade - Valor a comportar majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) valor que melhor remunera o trabalho do advogado do autor (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso provido. Recurso do réu negado, provido em parte o do autor. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ -
Venda de mercadoria pela autora com intermediação de pagamento pela ré - Bloqueio injustificado dos valores - Ré não colacionou qualquer aporte probatório no sentido de demonstrar fraude, ou falha perpetrada pela apelada que pudesse justificar a aludida retenção - Perda do valor da negociação pela vendedora - Dano material evidenciado - Ré prestadora do serviço de intermediação de pagamento, a quem caberia oferecer segurança e efetividade nas transações - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco do Negócio - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado.
Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Tema não analisado na fase de conhecimento - Questões relativas ao modo de cumprimento da obrigação de fazer a serem decididas na fase de cumprimento de sentença, não comportando conhecimento o recurso neste aspecto - Recurso não conhecido. Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte, na parte conhecida.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Golpe da central telefônica. Procedência. Inconformismo do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DURANTE TRANSPORTE SOLICITADO POR APLICATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Aplataforma digital que intermedia serviços de transporte entre motoristas autônomos e passageiros possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidentes durante o transporte contratado por meio do aplicativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Pagamentos de impostos e transferência via pix em valores expressivos efetivados por terceiro fraudador em um único dia. Negativa das demandantes. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa das clientes. Dever de restituição dos valores debitados da conta bancária das clientes. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ e da Resolução CMN 2.878, DE 26.07.2001. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de nulidade de contratos c/c indenização por dano moral - Alegada ausência de autorização de portabilidade de contratos de empréstimos consignados firmados com o Banco Santander (Brasil) S/A. para o Banco Bradesco Financiamentos S/A. - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Teoria do risco do negócio - Perícia grafotécnica conclusiva de que o autor não firmou os contratos por ele impugnados - Falha na prestação de serviços evidenciada - Nulidades dos contratos reconhecida - Ordem de restituição das partes ao status quo ante - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Impossibilidade de redução da indenização por dano moral, porquanto fixada de acordo com os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recursos dos réus improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto de cheques. Ação, pelo rito ordinário, de reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Procedência parcial do pedido. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cheques emitidos no ano de 1995 em nome do autor, com a sua assinatura grosseiramente falsificada. Devolução dos mesmos pelo banco sacado, primeiro réu, sob a rubrica de insuficiência de fundos. Encaminhamento dos cheques a protesto pela segunda ré, na qualidade de endossatária desses títulos, nos anos de 2006 e 2007. A Apelante é sociedade empresária que tem como objeto social a compra de créditos de qualquer natureza. Aplicabilidade, na hipótese, da teoria do risco do negócio, diante da atividade desenvolvida pela apelante. Danos morais. Valor. Indenização fixada em valor compatível com o evento. Improvimento do apelo e prestígio da sentença.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Golpe do boleto falso. Autoras que lograram demonstrar o recebimento do título por meios digitais que aparentavam verossimilhança com os canais da operadora de saúde. Falha no dever de segurança da fornecedora, ante o uso de dados das consumidoras por terceiros. Responsabilidade objetiva das rés com base na teoria do risco do negócio. Danos morais configurados. Transtornos que superaram meros aborrecimentos, ensejando ainda desvio produtivo do consumidor. Rompimento do contrato pela operadora de saúde, mesmo ciente da fraude perpetrada, em detrimento da autora portadora de necessidade especiais e dependente de tratamento em home care. Indenização devida. Sentença reformada no ponto para condenar as rés ao pagamento de indenização compensatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Operação de chargeback - Vendas de mercadorias com intermediação da ré - Titulares que contestaram as transações realizadas através de cartões de crédito - Ausência de demonstração efetiva de fraude, ou de falha perpetrada pela autora, que justificasse os aludidos cancelamentos - Perda dos valores das negociações pela vendedora - Dano material evidenciado - Ré prestadora do serviço de intermediação de pagamento, a quem caberia oferecer segurança e efetividade nas transações - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco do Negócio - Reconhecimento da responsabilidade e consequente dever da ré em indenizar PRECEDENTES DO E. TJSP - Dano moral não configurado - Autora, pessoa jurídica, não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo em reputação comercial, tampouco prejuízos que tenham afetado sua honra objetiva ou o exercício da atividade empresária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. FALHA MECÂNICA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO QUE PERDEU ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
Ação indenizatória de danos morais ajuizada por passageiro de coletivo responsável por trajeto interestadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO ORA DISCUTIDO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 APELAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPEROU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - JUÍZO A QUO, QUE, SANEANDO O FEITO, INVERTEU O ONUS PROBANDI EM FAVOR DA PARTE AUTORA - APELANTE QUE DESCUROU-SE DE REQUERER OPORTUNAMENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TIDA COMO A PROVA HÁBIL E NECESSÁRIA A ATESTAR A VERACIDADE DA ASSINATURA LAVRADA NO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - PRODUÇÃO DA PROVA QUE DEVE SE SUBMETER AO FILTRO DA UTILIDADE PRÁTICA, OU SEJA, O CRIVO ENTRE O MEIO ADOTADO E O FIM PRETENDIDO - PROVA ORAL QUE NÃO ATENDE A TAL DESIDERATO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - PARCELAS DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO QUE INCIDIRIAM SOBRE OS ATIVOS DA PARTE AUTORA, CASO A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DEFERIDA, O QUE, OBVIAMENTE GEROU ABALO PSÍQUICO E MORAL VERBA REPARATÓRIA - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE COMPATÍVEL COM O QUE VEM USUALMENTE SENDO APLICADO POR ESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA QUE SE REFORMA NEGA-SE PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote