(DOC. VP 580.4557.1459.7031)

TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de «chargeback» (estorno). Inteligência do art. 927, parágrafo único,

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