(DOC. VP 361.7066.0096.3227)

TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Instituição financeira que possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, CDC. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas em aplicativo da instituição após roubo de celular. Operações realizadas fora do perfil do autor. Falha no sistema de segurança da ré. Restituição em dobro pelos valores indevidamente cobrados em razão de empréstimo contratado em contexto de fraude, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. 676608/RS/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum» indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ aplicável ao caso concreto. Sentença reformada. Fixação da sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido, não provido o da ré

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