(DOC. VP 552.1091.8343.3154)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. FALHA MECÂNICA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO QUE PERDEU ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Ação indenizatória de danos morais ajuizada por passageiro de coletivo responsável por trajeto interestadual. Falha mecânica no ônibus que causou um atraso de uma hora e trinta minutos na partida. Autor que ficou impossibilitado de realizar a terceira etapa de concurso público realizada na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. O CDC, em seu art. 14, estabelece que a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fund

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