(DOC. VP 200.2067.3314.9189)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Responsabilidade objetiva da requerida. Inteligência do CDC, art. 14. Teoria do risco do negócio. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Falha na prestação de serviço considerado essencial. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha celular do autor para terceiro, sem a autorização d

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