(DOC. VP 741.8506.6514.3205)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável - RCC. Autora que nega a contratação. Sentença de procedência. Ausência de prova de contratação válida nos autos. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Declaração de nulidade do contrato acertada. Inexigibilidade de débito. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes.

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