(DOC. VP 151.7890.8003.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Cartão de crédito. Cobrança de dívida desconhecida. Teoria do risco/atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de excludente de responsabilidade. Dano moral e dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105. 2. Em relação ao dever de indenizar e à possibilidade da condenação do dano moral, o presente feito conduz à adoção da teoria do risco do negócio/empreendimento, ancorada no CDC, art. 14, segundo o qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote