(DOC. VP 150.1736.8925.3725)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável - RMC. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Banco não demonstrou a regularidade da contratação impugnada. Contrato declarado nulo. Descontos indevidos. Ato ilícito reconhecido. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiv

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