Jurisprudência sobre
teoria do risco do negocio

201 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Mercado livre. Compra e venda. Anúncio. Classificado. Agenciadora. Ocorrência. Terceiro. Negociação. Imprudência. Norma de segurança. Desatendimento. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Venda de mercadoria. Mercado livre. Responsabilidade civil não verificada. Dever de reparação não configurado.

«1. No caso em tela a empresa ré atuou apenas como agenciadora das partes, aproximando compradores e vendedores por meio eletrônico, a fim de que aqueles possíveis interessados encontrassem determinados produtos ofertados por estes. O vendedor e comprador efetuaram as transações comerciais sem a intervenção da empresa ré, a qual apenas realizou a aproximação dos contratantes. ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS NEGÓCIOS E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Mérito. Consumidora que não reconheceu a legitimidade de contratos de empréstimo que lhe foram cobrados pela instituição financeira. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Prova pericial havida nos autos que foi conclusiva no sentido de serem falsas as assinaturas apostas nos contratos impugnados. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Dano material comprovado pelos descontos indevidos nos proventos da apelada a título de amortização dos mútuos ilegítimos. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Evidente má-fé na conduta da fornecedora. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Consumidora que é pessoa idosa e teve descontos indevidos em sua renda alimentar decorrente de negócio fraudulento, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento desta ação. Valor arbitrado em sentença que merece ser reduzido para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte. Compensação da Quantia Recebida. Cabível que, na compensação de valores, o montante creditado na conta da apelada relativo aos contratos fraudulentos deve ser acrescido de correção monetária desde a data do depósito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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203 - TST. Recurso de revista do autor. Danos morais. Transporte de mercadoria (cigarro). Atividade de risco. Assaltos. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o autor sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista entregador de mercadoria (cigarros). Registrou, no entanto, que inexiste dolo ou culpa por parte do empregador pela ocorrência de assaltos sofridos pelo empregado no curso do desempenho de suas funções, os quais decorrem da deficiência estatal na gestão de segurança pública, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao empregador. Todavia, venho reiteradamente manifestando o entendimento de que o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial, que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in res ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB/2002, art. 927, parágrafo único,), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o autor realizava transporte de mercadoria sabidamente visada por criminosos (cigarros), tanto que o Tribunal Regional deixa registrado que o transporte era realizado mediante escolta, e, ainda assim, foram vários os episódios de assalto por ele sofridos, fatos aptos a considerar a atividade de risco, diante da exposição, em potencial, da integridade física e psíquica de seus empregados. ... (Continua)

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204 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Operador de guincho. Necessidade de deslocamento em rodovias. Danos moral e material.

«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. ... (Continua)

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205 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Julgado de primeira instância que determinou o cancelamento dos contratos objeto desta lide, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a devolução de valores descontados; bem como condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Condenou, ainda, o réu-apelante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de fraude na contratação de empréstimo em nome da autora-apelada, a ensejar os pedidos autorais. 3. Preliminar de ausência do interesse de agir, pela perda superveniente do objeto da presente ação, arguida pela apelante, sob o fundamento de ter havido a quitação do contrato um dia antes do ajuizamento da presente demanda. Rejeição. Os pedidos do autor-apelado consistem na declaração de inexistência de dois contratos, além da restituição de valores indevidos descontados em seu benefício e da compensação por danos morais. Ainda que tenha havido eventual quitação em relação a um dos contratos, cumpre analisar, inicialmente, se os referidos negócios jurídicos foram, de fato, celebrados entre as partes, e não objetos de fraude, de modo que se mostra necessária a tutela jurisdicional para solução do conflito. 4. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum e, subsidiariamente, à redução da verba compensatória. 5. No que se refere à declaração de inexistência dos negócios jurídicos, tem-se que a prova pericial foi inequívoca no sentido de constatar a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, de forma que indubitável a irregularidade nas contratações contestadas pelo autor-apelado. 6. Quanto à repetição de indébito, insta salientar que a fraude constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). In casu, embora o juízo a quo tenha determinado a devolução simples, verifica-se que o mais adequado seria a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, já que evidente a má-fé do banco-apelante. Contudo, diante da ausência de recurso do consumidor para reforma da sentença nesse ponto e, considerando o princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação da instituição financeira-apelante à devolução simples dos valores indevidamente descontados do apelado, nos termos da decisão proferida pelo juízo de 1º grau. 7. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do autor-apelado, que, no caso, se dá in re ipsa. 8. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Fixação da indenização que mereceria majoração, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Contudo, à míngua de recurso para elevação do valor arbitrado, por parte do consumidor e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido a quantia fixada pela r. sentença. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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207 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pedido indenizatório por danos morais e materiais, ao fundamento de que o acidente de trabalho ocorreu por fato de terceiro. 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 3. No caso, o empregado, vendedor externo, encontrava-se conduzindo veículo automotor por rodovia, quando sofreu o acidente de trânsito fatal. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. Assim, sendo incontroverso o exercício da atividade laboral mediante a utilização de veículo automotor em rodovias, é certo que o Autor estava exposto a riscos acentuados, uma vez que notórios os altos índices de acidentes de trânsito no País. A situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados do TST. 3. Nessa esteira, ainda que o Tribunal Regional tenha revelado que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, em se tratando de atividade de risco, o nexo causal só restaria afastado se o fato de terceiro não guardasse relação com a atividade desenvolvida - o que não se verifica dos autos. Precedentes da SBDI-1/TST. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.... (Continua)

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208 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO E SÚMULA 479/STJ). ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO PELOS ARTS. 373, §1º E 429, II, DO CPC E 6º, VIII DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §Ú, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Autora que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, alegando que não contratou o empréstimo consignado objeto da demanda e que a assinatura do contrato foi realizada de forma fraudulenta.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIUNDO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE FRAUDE QUE RESTOU EVIDENCIADA. O FATO DA FRAUDE TER SIDO PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DECORRE DO NEGÓCIO OU EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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210 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Revelia. Presunção de veracidade das alegações iniciais. CPC, art. 344. Possibilidade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do CPC, art. 346. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

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211 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PRETENSÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DEVOLUÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO LITIGIOSO OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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212 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra penhora no rosto dos autos de processo ajuizado pelo executado, cujos direitos de crédito foram cedidos ao embargante. Cessão de crédito formalizada em documento particular não registrado em registro público. Negócio que é ineficaz perante terceiros (arts. 221 e 288 do Código Civil e art. 129, 10º, da Lei de Registros Públicos). Comunicação sobre a cessão de crédito nos autos em que sua existência foi reconhecida feita quase dois anos após a celebração do negócio e mais de um ano da penhora impugnada pelo embargante. Ausência de indícios mínimos de que o embargado tinha ciência da cessão de crédito. Embargante que, ademais, embora tenha aquirido onerosamente do executado os direitos creditórios decorrentes de processo judicial, não realizou pesquisas mínimas para acautelar-se de riscos do negócio, pois, caso contrário, teria constatado a existência do cumprimento de sentença promovido pelo embargado. Recurso desprovido... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS NEGÓCIOS E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Consumidora que não reconheceu a legitimidade de contratos de empréstimo que lhe foram cobrados pela instituição financeira. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Prova pericial havida nos autos que foi conclusiva no sentido de serem falsas as assinaturas apostas nos contratos impugnados. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Dano material comprovado pelos descontos indevidos nos proventos da apelada a título de amortização dos mútuos ilegítimos. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença que foi até mesmo inferior a precedentes desta Corte - porém, à mingua da existência de recurso do consumidor, não pode ser exasperado pelo tribunal. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com Ementa: DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento da reparação extrapatrimonial em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência do Juizado Especial fundada em complexidade da causa - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Documentos produzidos sob o contraditório suficientes para a formação da convicção judicial e solução da lide - Preliminar rejeitada. TESE RECURSAL PRINCIPAL - Alegação de validade da contratação pela via eletrônica - Insubsistência - Instituição financeira que não se desincumbe de seu ônus probatório em torno da regularidade da contratação e afastamento do vício de consentimento, por meio de gravação do contato mantido por seu preposto com o autor - Ocorrência de fraude bancária - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Dobra corretamente determinada - Solução adotada em primeira instância alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. (Apelação Cível 1060672-79.2022.8.26.0100; Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.  Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  1. Fraude bancária na contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Autor induzido ao erro por prepostos da requerida. Vício do negócio. As requeridas não comprovaram a regularidade da avença, ônus que lhe cabia. Nulidade do contrato.  Responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados ao requerente.  2. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso concreto.  3. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário alimentar. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00.   Sentença reformada. Recurso do autor provido.   (Apelação Cível 1041419-85.2021.8.26.0506; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU À CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO CPC/2015, art. 34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1013745-50.2022.8.26.0037; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2023) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autor que foi induzido a erro ao aceitar proposta de portabilidade de empréstimo consignado por suposta correspondente bancária do réu - Compra de dívida não efetivada - Nulidade do contrato que decorre de vício na contratação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral configurado - «Quantum indenizatório mantido - [...] - Recurso improvido, na parte em que conhecido.  (Apelação Cível 1054733-21.2022.8.26.0100; Relatora Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1000750-67.2022.8.26.0566; Relator Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/05/2023. Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com a parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

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215 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Autor supostamente vítima de fraude - Golpe da «troca de cartões - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. Operações contestadas pelo autor realizadas com o cartão do primeiro por terceiro, delinquente. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem proclamada a condenação do réu a restituir os valores debitados na conta corrente do autor. Sentença mantida.

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216 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente.... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA TÉCNICA A ATESTAR QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PROVIERAM DO PUNHO DA AUTORA, QUE, INCLUSIVE, DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA QUE INGRESSOU INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA. VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DA DILIGÊNCIA ADEQUADA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE SEUS CLIENTES. FORTUITO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE CABIA AOS APELADOS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM R$ 5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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218 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Motorista de ônibus. Assalto. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao risco, independentemente da verificação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Assim, exercendo o trabalhador atividade de motorista de ônibus coletivo, promovendo o transporte de passageiros e valores, e sabendo-se que os índices de criminalidade vêm aumentando significativamente nos últimos anos, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Precedentes. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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220 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA, EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS FATOS, A NATUREZA DO ILÍCITO E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA AUTORA, ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.

Honorários advocatícios em grau recursal majorados. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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223 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignações parcialmente procedentes - Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, bem assim para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência.

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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OLX. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CPF DA VÍTIMA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O AJUSTE C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94/TJERJ. DANO MORAL MANIFESTO, DE NATUREZA IN RE IPSA. ABORRECIMENTOS E INCÔMODOS QUE DESBORDAM DA NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA, TENDO EM VISTA O DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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226 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO E SÚMULA 479/STJ). ASSINATURA FALSIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO PELOS ARTS. 373, §1º E 429, II, DO CPC E 6º, VIII DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §Ú, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ) CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54/STJ). RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Autora que moveu ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais contra o banco, alegando que não contratou o empréstimo consignado do qual resultaram os descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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227 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... (Continua)

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228 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PARTE RÉ QUE DEPOSITA O VALOR NA CONTA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO PELA PARTE, IMPOSSIBILITANDO A PERÍCIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ. CONTRATO QUE DEVE SER CANCELADO. PARTES QUE DEVEM DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS E DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ.

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229 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ, QUE REALIZOU A COBRANÇA DO CHEQUE. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES NA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. INVERTIDO O ONUS PROBANDI, A DEMANDADA NÃO APRESENTOU O CHEQUE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, CONFORME O CPC, art. 373, II. APELANTE QUE DEVERIA TER ADOTADO AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS AO PROTESTAR O TÍTULO, VERIFICANDO SUA VALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR COMPENSATÓRIO (R$ 5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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231 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que recebe ligação de funcionário da empresa JJ Soluções de Negócios Eirelli oferecendo renegociação de empréstimo consignado com melhores condições através de portabilidade da dívida do Banco Safra S/A para o Banco Pan S/A. Apesar de aceitar a proposta, o débito anterior não foi quitado e acabou sendo formalizado novo contrato de empréstimo junto ao Banco Pan S/A. Fraude evidenciada. Relação de consumo caracterizada. Vicio de informação e consentimento evidenciados. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Nulidade do contrato com o Banco Pan S/A reconhecida. Solidariedade existente entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE Da Lei 8.929/94, art. 12 - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I. Nos termos do CPC, art. 785 a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a aplicação da teoria da imprevisão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). III. O acréscimo de juros de mora e correção monetária ao débito consiste em pedido implícito e de ordem pública, por se tratarem de consectários lógicos do inadimplemento, motivo pelo qual é imperativo que sejam considerados no cálculo do débito.... (Continua)

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233 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. VARREDORA DE RUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.

Prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, sempre que a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. No caso dos autos, a genitora dos autores da presente ação trabalhava como varredora de rua e foi atropelada por um veículo quando realizava seu ofício, vindo a falecer alguns dias depois. Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato de o acidente ter sido causado por terceiro não exime do empregador a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados, quando o infortúnio seja decorrente do risco inerente às funções desenvolvidas, caso da atividade de varredor de rua. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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234 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Negativa de solicitação do cartão pelo autor - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e autorização formal do requerente para constituição da RMC, ônus seu - Contrato não exibido pelo Banco requerido - Falha na prestação do serviço evidenciada - Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado - Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo para contrato de empréstimo consignado, com recálculo das prestações do novo contrato e o período de quitação das dívidas - Precedentes do STJ - Repetição do indébito que não se revela consentânea à preservação do contrato - Danos morais - Autor admitiu ter contratado empréstimo consignado, usufruindo da importância mutuada - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Preliminar de perda do objeto rejeitada. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação do contrato. Fraude evidente. Devolução dos valores descontados devida. Teoria do risco profissional. Descontos indevidos na aposentadoria do apelado que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Condenação em sucumbência mantida. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE AJUSTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS LIMITES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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237 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede - Vendas realizadas no estabelecimento comercial do autor, com entrega imediata das mercadorias e posterior cancelamento das transações, por suspeita de fraude, e recusa da administradora ré em repassar o valor ao autor - Chargebacks (estorno) - Realização de débito ainda dos montantes na conta do autor - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Inadmissibilidade - Operações aprovadas pela administradora do cartão, não se admitindo posterior retenção do pagamento com base em alegação não comprovada de fraude - Ausência de demonstração pela requerida de que o autor não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré não esclareceu acerca do abatimento dos valores - Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Adoção dos procedimentos de segurança necessários para a formalização do negócio jurídico - Dever da ré de repassar o valor indevidamente estornado - Sentença mantida. Recurso negado

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Rescisão de contrato. Compra e venda de safra de soja. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Caso fortuito ou força maior. Riscos por conta do vendedor. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Períodos de seca ou estiagem não são considerados fatos extraordinários. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. No que diz respeito aos arts. 273, do CPC, Código de Processo Civil/1973 e 6º, V, e 51, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicados por analogia. ... (Continua)

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240 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. PORTEIRO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO PATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, a qual sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro pelos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de imprudência, negligência ou imperícia. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), registrou ser incontroverso que o Reclamante foi vítima de agressão no exercício de suas atividades, o que lhe gerou abalo moral, material e estético. Assentou que, « ... apesar de contratado como porteiro, o reclamante era responsável pela inspeção patrimonial da empresa . Consignou que « exerceu o seu trabalho em condições de risco potencial a sua integridade física . Destacou que « os arquivos de mídia anexados pelo reclamante (fl. 95 e seguintes - Id. 467aaac e seguintes) confirmam a tese do autor quanto às rondas realizadas, com nítido intuito da guarda e conservação do patrimônio da empresa . 3. Dessa forma, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, restaram evidenciadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente de trabalho, bem como a existência do dano e do nexo de causalidade. Assim, tratando-se de atividade que, pela natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, conclui-se pela aplicação da responsabilidade objetiva da Reclamada pelo dano sofrido pelo Autor. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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241 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Atividade de risco. Motociclista.

«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. ... (Continua)

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242 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATOS PREVISÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação revisional ajuizada por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A. contra participante de plano de previdência complementar, visando à repactuação do contrato do Plano FGB, com a exclusão da distribuição de excedentes financeiros e adoção do índice IPCA + 0% no período de concessão do benefício. Subsidiariamente, pleiteia a resolução do contrato, sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de alterações econômicas e regulatórias. ... (Continua)

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243 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Furto. Exigibilidade das despesas. Responsabilidade. Consumidor. Desídia. Período. Conhecimento. Comunicação. Boletim de ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Débitos em cartão de crédito. Furto. Possibilidade parcial. Teoria do duty to mitigate the loss.

«Não se pode imputar ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo - o dever de suportar as despesas efetuadas no seu cartão de crédito furtado, especialmente quando realizadas por ele as diligências mínimas necessárias para evitar que a fornecedora do serviço tenha prejuízos maiores do que aqueles inerentes ao risco do próprio negócio. Abusividade da cláusula que exonera o fornecedor da responsabilidade pelo sinistro, imputando-a exclusivamente ao consumidor. Hipótese concreta, entretanto, em que as despesas ocorridas entre a data do conhecimento do furto e a da comunicação do sinistro à administradora devem ser suportadas pelo consumidor, uma vez que decorrentes de sua inércia na realização de atos materiais para mitigação do prejuízo. ... (Continua)

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244 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Cédula rural hipotecária. Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado «mancha branca. Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes. Atividades desenvolvidas de acordo com programa estadual de cultivo de camarões marinhos, elaborado pela epagri e do qual, o banco embargado tinha pleno conhecimento. Boa-fé contratual dos embargantes. Inadimplemento involuntário das parcelas contratadas, diante do insucesso do empreendimento. Financiamento com recursos controlados do crédito rural (atividade pesqueira). Aplicação da teoria do risco da atividade-fim desenvolvida pela instituição bancária. Dívida inexigível. Título ilíquido. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência do CPC/1973, art. 393. Desconstituição da garantia hipotecária e consequente extinção da execução. Prejudicadas as demais teses recursais. Ônus da sucumbência. Inversão diante da reforma da sentença a quo. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exegese do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ocorrência do evento da natureza que atinge a carcinicultura por determinado vírus que inviabiliza a continuidade do negócio e impossibilita absolutamente o cumprimento da obrigação, autoriza a resolução do contrato de cédula rural hipotecária. ... (Continua)

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245 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Carteiro motorizado. Assaltos sofridos no desempenho das atividades profissionais. Atividade de risco responsabilidade da empregadora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB/2002, art. 927. In casu, restou delimitado ser «incontroverso nos autos que o recte, no exercício da sua função, foi vítima de vários assaltos, inclusive com utilização de arma de fogo, conforme Boletins de Ocorrência juntados (fls. 42/75). Destaca-se, ainda, a emissão de CATs expedidas pela recda, em que consta inclusive, registro de o trabalhador ter sido afastado, por problemas psicológicos, em face de reação aguda ao estresse. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Precedentes. ... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AUTORA NARRA TER SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ALEGA TER ENTRADO EM CONTATO COM O RÉU PARA INFORMAR QUE NÃO HAVIA CELEBRADO NENHUM CONTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE OS DESCONTOS CONTINUARAM A SER EFETUADOS NOS MESES SUBSEQUENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO 3785780 E DOS DESCONTOS EFETUADOS; (II) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER À AUTORA EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU. RÉU QUE IMPUGNA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA E A CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ALEGA QUE TERIA SIDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM DOBRO, HAJA VISTA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SERIA VÁLIDO. AFIRMA QUE INEXISTIRIA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVERIA OCORRER A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. ALEGA QUE O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA DEVERIA SER COMPENSADO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU DO CONTRATO ORIGINAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELA AUTORA. PERITO QUE FEZ A EXIGÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, COM O QUE O RÉU ANUIU. RÉU QUE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA ACAUTELAMENTO DO CONTRATO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PORÉM APRESENTOU CÓPIA AUTENTICADA, O QUE PREJUDICOU O TRABALHO DO PERITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061), SEGUNDO O QUAL CABE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO CONTESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479, DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE APLICADA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA RECENTEMENTE DO CONTRATO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. VALOR FIXADO QUE CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 1/5 (UM QUINTO) DO VALOR DA CAUSA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, NA FORMA DO CDC, art. 42 E DE ENTENDIMENTO FIRMADO HÁ MUITO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O ENGANO, NA COBRANÇA INDEVIDA, SÓ É JUSTIFICÁVEL QUANDO NÃO DECORRER DE DOLO (MÁ-FÉ) OU CULPA NA CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ENGANO QUE NÃO FOI JUSTIFICADO NO PRESENTE CASO, NA MEDIDA EM QUE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO RÉU NESTA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJERJ. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER CORRIGIDA DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO E. STJ. JUROS DE MORA QUE POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER MODIFICADOS A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO SUCUMBENTE. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E art. 7º, DA RESOLUÇÃO 02/2018 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO APELANTE COM O VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA APELADA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA REFERENTES AOS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

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247 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Loteamento. Compra de lote junto a empresa contratada para implantar o empreendimento, a qual não era titular do domínio. Venda entabulada por funcionário não autorizado. Aplicação da teoria da aparência para considerar válido o negócio. Responsabilização solidária dos proprietários do imóvel, que também assumiram os riscos do empreendimento. Decreto de extinção rejeitado. Ação julgada procedente, para determinar a outorga de escritura ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago pelo lote, devidamente atualizado. Recursos improvidos, com observação.

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão e depósito. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. Precedentes. ... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade das cláusulas contratuais e afastando a aplicação da teoria da imprevisão em razão da variação cambial do dólar. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela necessidade de nova perícia contábil e, no mérito, requer a revisão das cláusulas contratuais, alegando onerosidade excessiva decorrente da valorização da moeda estrangeira. ... (Continua)

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250 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FATO INCONTROVERSO. RISCO DO EMPREENDIMENTO DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar. Na esteira do CPC/1973, o CPC/2015 positivou duas condições genéricas para que se reconhecesse a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Assim, em apertada síntese, seguem como legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. In casu, sustentara a parte ré, ora apelante, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não foi responsável pelas transações impugnadas pela parte autora, ora apelada. Nessa esteira, sustenta que a consumidora foi alvo de fraudadores, motivo pelo qual inexistiria dever de indenizar. Não lhe assiste razão. Seja com fulcro na teoria da asserção, seja em razão da própria observância do diploma consumeirista, a responsável do prestador só é afastada quando os fatos se subsomem à norma do CDC, art. 14, § 3º, o que se confunde com o próprio mérito. Mérito. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput, senão vejamos: In casu, incontroversa a ocorrência de transações impugnadas pela consumidora na conta corrente que possui com a parte apelante. Contido, aventa a instituição financeira, que as operações foram capitaneadas pela parte apelada ou por terceiro, o que afastaria o dever de indenizar. A atuação de terceiros não elide a responsabilidade da parte apelante, porquanto, nas relações consumeiristas encontram-se sob a égide da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Entender de modo diverso importaria na transferência do risco da atividade do fornecedor para a parte mais fraca e vulnerável da relação, o consumidor. Destarte, ainda que demonstrada a atuação de terceiro, isso não retira a responsabilidade do banco pela celeuma descrita, não só por fazer parte do risco do negócio proposto, mas considerando a falha na segurança que teria possibilitado a manobra criminosa. Tampouco assiste razão à parte apelante quando sustenta que a consumidora efetuou as transações contestadas. Ora, seja em razão da impossibilidade de se imputar à parte apelada a prova de fato negativo, seja diante da inversão do ônus da prova (107114607 - Decisão), determinação preclusa, competia à parte apelante demonstrar que as operações foram promovidas pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, tendo, inclusive, permanecido inerte quando intimada para se manifestar em provas (90784785 - Despacho). Mas não é só. A peça defensiva não impugnou especificamente as alegações autorais (60339104 - Contestação), descumprindo a norma do CPC, art. 341, e não suscitou qualquer argumento que elidisse a verossimilhança da narrativa autoral. Nesse ponto, importante consignar, ainda, que as transações impugnadas destoam do perfil da consumidora, como é possível se depreender da documentação que acompanha a exordial. Irretocável, portanto, o reconhecimento do dever de indenizar consistente na devolução dos valores referentes às transações impugnadas, como assentou o juízo. Sobre a existência de danos imateriais, oportuno salientar, ainda, que a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Do mesmo modo, os bancos contratam poucos funcionários para trabalhar nas agências físicas com o objetivo de auferir maior lucro, o que gera uma enorme queda na eficiência dos serviços, fazendo com que o consumidor demore muito tempo para ser atendido ou seja alvo de cobranças ilegítimas em razão da atuação criminosa de terceiros. É o que se percebe na hipótese, porquanto, apesar das tentativas extrajudiciais para resolver o problema (33993262 - Outros Anexos (7. PROTOCOLO), inclusive, acionando autoridade policial (33993279 - Outros Anexos(9. REGISTRO DE OCORRÊNCIA) não conseguiu o estorno das transações impugnadas. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente, a condição de pessoa idosa e com vulnerabilidade agravada, o quantum compensatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontrando-se até mesmo aquém dos precedentes dessa Corte em casos análogos, mas irretocável ante a inexistência de apelo autoral. Recurso desprovido.... (Continua)

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