(DOC. VP 983.0378.1663.0622)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO E SÚMULA 479/STJ). ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO PELOS ARTS. 373, §1º E 429, II, DO CPC E 6º, VIII DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §Ú, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Autora que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, alegando que não contratou o empréstimo consignado objeto da demanda e que a assinatura do contrato foi realizada de forma fraudulenta. 2. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando a invalidade da biometria facial como meio de comprovação de contratação, além de questionar a inversão do ônus da

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