(DOC. VP 207.5223.0012.6600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão e depósito. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. Precedentes. 2 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstr

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