(DOC. VP 233.1654.9082.2432)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OLX. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. Conforme demonstrado nos autos e à luz da Teoria da Asserção, a OLX é parte l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote