Jurisprudência sobre
teoria do risco do negocio
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101 - TJSP. INDENIZAÇÃO. Vendas de mercadorias por meio de cartão de crédito. Transações autorizadas e envio das mercadorias aos compradores. Repasse não realizado à autora vendedora, sob alegação de que a parte ré cancelou as vendas. Operação chargeback. Teoria do risco do negócio que incide contra a parte ré, o que dispensa a expedição de ofícios. No mesmo rumo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de pagamentos de transações comerciais - Consumidor que procedeu ao pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como «chargeback - Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou - Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras - Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC - Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe - Procedência da ação mantida - Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1024320-59.2021.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). - Não é necessário que o autor tenha pedido a declaração expressa de nulidade de cláusula contratual. O julgador pode fazer a análise da abusividade de modo incidental, na parte da fundamentação do julgado. - No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 10% da condenação pela parte vencida.
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102 - TJMG. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DA CONSUMIDORA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM.
Demonstrada falha do fornecedor de serviços posto à disposição do consumidor, exsurge o dever de indenizar, aplicando-se o CDC, art. 14. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. O depósito de benefício previdenciário em conta bancária em nome da segurada aberta por falsário acarreta dano moral in re ipsa e prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Compras realizadas com cartão de credito não reconhecidas pelo autor - Alegação de clonagem - Aplicação da legislação consumerista ao caso - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Aplicação da teoria do risco do negócio Súmula 479 do C. STJ - Total de 5 transações realizadas para a mesma pessoa, num intervalo de segundos, com valores aproximados e em outra Cidade distante da última compra realizada pelo autor- Apelante que alega que todas as transações foram realizadas com cartão e senha pessoal e intransferível - Banco que não se desincumbe de seu ônus de demonstrar a regularidade das operações no sentido de que foi utilizado o próprio cartão do autor - Prova negativa que não pode ser exigida do autor - Peculiaridades do caso que indica a falha na segurança do apelante - Compras declaradas inexigíveis - Sentença de parcial procedência mantida -Recurso desprovid... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - JUROS - ADEQUAÇÃO.
Os descontos de parcelas de contratos bancários não celebrados por consumidor, principalmente quando atingem valores de benefício previdenciário, configuram atos causadores de dano moral in re ipsa, cabendo ao infrator o dever de reparação. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos morais - Golpe da Falsa Central - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de tercerio, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Majoração dos danos morais - Incabível - O importe de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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106 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor de parcela de amortização do débito relativamente a contratos de empréstimo consignado e refinanciamentos, os quais a acionante afirma desconhecer - Procedência parcial - Prescrição da pretensão inocorrente - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Teoria do risco do negócio - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a autora não firmou os contratos por ela impugnados - Falha na prestação de serviços e abalo de crédito evidenciados - Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos reconhecidas - Devolução dos valores descontados devida - Juros moratórios incidentes a partir dos respectivos descontos indevidos - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso do banco réu improvido e recurso da autora provido... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR VÍCIO ULTRA PETITIA - AMOSTRA GRÁTIS - ACOLHIMENTO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.
-Se a sentença determina a retenção dos valores indevidamente depositados, equiparando-os a uma amostra grátis, sem que tal pedido estivesse claramente formulado na petição inicial, caracteriza-se um vício ultra petita. Todavia, tal vício não torna a decisão nula, mas impõe a necessidade de suprimir o excesso contido na sentença. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo corréu Banco Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela autora. ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.
Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito em dobro mantida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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110 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais. - Interrupção irregular na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Autor que é Produtor Rural - Relação de consumo (Teoria Finalista Mitigada) - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. - Mérito - Danos materiais - Configurados - De fato, face ao que foi admitido em contestação e reiterado em sede recursal, a interrupção dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora pertencente ao autor é matéria incontroversa. Anote-se, ainda, que a ré não nega ter recebido as reclamações e solicitações administrativas levadas a efeito pelo autor. Não bastasse isso, os defeitos apresentados nos equipamentos do autor, assim como as despesas por ele suportadas com peças, mão-de-obra, compra dágua, locação de gerador de energia, perda de vacinas e de sêmen para reprodução animal, além de comprovados pelos documentos carreados com a inicial, também restaram incontroversos, ante a falta de impugnação específica em sede recursal. Ré que não carreou aos autos o relatório da inspeção realizada pelos seus técnicos, quando do processo administrativo, dando conta do exame in loco da unidade consumidora e dos aparelhos danificados. Discussão armada pela ré acerca da ocorrência de caso fortuito que não comporta acolhida. Com efeito, as prestadoras de serviços de energia elétrica estão obrigadas a responder, segundo a teoria do risco do negócio, pelos danos causados pela sua atividade empresarial, independentemente de culpa (art. 927 do CC). Ademais, responde objetivamente, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e art. 14, «caput, do CDC, pelos danos causados ao particular. Não há que se cogitar na espécie de hipótese de caso fortuito ou força maior. Descarga atmosférica, queda de raio, picos na rede de energia elétrica ou sobretensão, têm relação direta com a atividade exercida pela ré, denominado como «fortuito interno". Recurso improvido.
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111 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo consignado e cartão consignado alegadamente não contratados - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado reconhecidas - Repetição na forma simples referente aos descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada após essa data, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Cabimento de compensação da condenação com o valor creditado pelo banco na conta da acionante- Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento inviável porquanto já fixada a indenização em patamar módico - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, a contratação de empréstimo por terceiros por meio da utilização de documentos falsos não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, em face da aplicação da teoria do risco do negócio. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Compras realizadas com cartão de credito e débito não reconhecidas pela autora - Alegação de clonagem - Aplicação da legislação consumerista ao caso - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Aplicação da teoria do risco do negócio - Súmula 479 do C. STJ - Total de 8 transações realizadas para a mesma pessoa, num intervalo de 25 segundos, com valores aproximados - Apelante que alega que todas as transações foram realizadas com cartão e senha pessoal e intransferível - Banco que não se desincumbe de seu ônus de demonstrar a regularidade das operações no sentido de que foi utilizado o próprio cartão da autora- Prova negativa que não pode ser exigida da autora - Peculiaridades do caso que indica a falha na segurança do apelante - Dano material demonstrado - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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114 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão da autora, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente, com cartão de débito, mediante cartão clonado.
Ilegitimidade passiva ad causam - Discutindo-se a existência de fraude decorrente de falha na prestação de serviços bancários do réu, é inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco réu - Preliminar rejeitada. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão da autora, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente, mediante fraude, com cartão de débito - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente debitados da conta corrente da autora, com indenização por danos morais - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação dos gastos impugnados pela autora (CDC, art. 6º, VIII) - Ilegalidade das operações bancárias bem reconhecida, condenando o Banco réu a restituir os valores indevidamente debitados da autora - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Danos morais - Comprovação a partir da ocorrência do fato - Damnun in re ipsa - Valor do dano moral a comportar majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido, negado o apelo do réu. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado a comportar majoração para 20% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2, do CPC) - Recurso da autora provido. Recurso do Banco réu negado, provido em parte o recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Impedimento de embarque. Responsabilidade solidária. Dano moral e material. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 58.710,96, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais, para cada autor, devido ao impedimento de embarque em voo previamente contratado. II. Questão em discussão 2. (i) Responsabilidade solidária entre agência de viagem e companhia aérea pela falha na prestação do serviço. (ii) Configuração de danos materiais e morais decorrentes do impedimento de embarque. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária entre as rés decorre da relação jurídica regida pelo CDC, conforme art. 7º, parágrafo único, CDC, e pela teoria do risco do negócio. 4. A falha na emissão do bilhete de passagem aérea configura inadimplemento contratual, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de uma das rés, considerando que está atrelada ao exercício da atividade da ré, cujo risco deve ser por ela suportado, constituindo, portanto, fortuito interno. 5. Os danos morais são configurados pela frustração da expectativa legítima de viagem e pelo dispêndio inesperado de alta quantia para adquisição de novas passagens. 6. Os danos materiais decorrem do prejuízo comprovado com a não utilização das passagens adquiridas, sendo devida a restituição para evitar enriquecimento ilícito, com fundamento no art. 884 do CC. 7. Precedentes deste Tribunal e da Câmara reiteram o entendimento sobre a responsabilidade das rés por falhas na prestação do serviço de transporte aéreo. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: «A agência de viagem e a companhia aérea são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, incluindo impedimento de embarque, configurando-se o fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; CC, arts. 884, 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1003406-13.2021.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... ()
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118 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular - Procedência.
Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada - Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa - Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Recurso do negado. Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia - Negativações do autor - Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade das transações negadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. Correção monetária dos danos morais - Pretensão à sua incidência do arbitramento - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recuso em conformidade com a sentença apelada - Juros de mora - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Golpe da central telefônica. Procedência. Inconformismo do réu. Ineficaz agregar a concessão de efeito suspensivo ao recurso em julgamento. ... ()
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120 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de títulos c/c indenizatória por dano moral. Homologação de acordo entre o sacado e o banco endossatário. Sentença de procedência em relação à corré sacadora/endossante. Recurso de tal corré.
1. Legitimidade passiva da sacadora bem demonstrada. Acórdão anterior, anulando a sentença originalmente proferida, o qual determinou a formação de litisconsórcio necessário entre a sacadora e o banco tomador dos títulos. Endossante e endossatário são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto é a inexigibilidade do título pela alegada ausência de lastro contratual, a primeira respondendo pela existência do crédito e a segunda pela verificação da regularidade do título. Sacadora que responde objetivamente pelos danos advindos ao hotel sacado, em razão da emissão de títulos sem lastro, em razão da teoria do risco do negócio. 2. Débitos inexigíveis. Restou incontroverso o saque de duplicatas sem lastro, por possível falha sistêmica, e o protesto de tais títulos, em decorrência de sua circulação, mediante operação de desconto bancário. Aferição de culpa da instituição bancária quanto à verificação da regularidade das cambiais e encaminhamento a protesto, que extrapola a causa de pedir, podendo a endossante valer-se de ação autônoma, em via de regresso. 3. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, mediante protesto de duplicatas. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante do valor da indenização paga pelo banco endossatário, em decorrência da referida transação. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para reduzir-se o valor da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.
Demanda julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes (contratação do empréstimo), condenar o réu a restituir à parte autora eventual quantia descontada de forma simples decorrente do mútuo, restituição à autora do valor de R$ 6.298,00, quantia correspondente às transações contestadas (Pix e pagamento de boleto), além de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 - RECURSO DO RÉU- Pretensão de reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. Descabimento. Autora que teve empréstimo indevidamente contratado em seu nome e valores transferidos de sua conta bancária via PIX e pagamento de boleto a terceiros desconhecidos. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação de serviço configurada - Dever de segurança previsto no CDC, art. 14, que não foi observado - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Teoria do risco do negócio - Danos morais configurados. Autora que despendeu tempo útil para solucionar a questão. Desvio produtivo. Quantia fixada em R$ 6.000,00, que mostra-se razoável e proporcional. Sentença confirmada. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável - RMC. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Recursos do réu e do autor. Banco que não demonstrou a regularidade da contratação impugnada. Contrato declarado nulo. Descontos indevidos. Ato ilícito reconhecido. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor de empréstimo não contratado. Inocorrência de prescrição parcial. Restituição de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc, ressalvando-se os descontos efetuados após 30/03/2021, que deverão ocorrer na forma dobrada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 10.000,00. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Reforma parcial da sentença. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu... ()
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123 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Caso em que se busca o cumprimento do contrato realizado entre as partes e a condenação da parte ré por eventual falha na prestação dos serviços. Caracterizada a legitimidade da parte demandada para compor a presente lide. ÔNUS DA PROVA. Pretensão de que seja afastada a inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Sentença que não reconheceu relação de consumo, tampouco deferiu a inversão do ônus da prova. Pedido não conhecido. MÉRITO. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Não verificado. Retenção indevida de valores. Apelante que, ao autorizar as transações por intermédio de seu sistema, se obriga ao pagamento destas. Fraude que não pode ser atribuída ao comerciante. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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124 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Furto em stand de feiras de eventos. Fato comprovado. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Não resta dúvida de que há que se considerar a teoria do risco profissional do empresário, tanto quanto se considera a teoria do risco profissional na moderna atividade mercantil e mesmo de prestação de serviços. Responsabilidade da ré reconhecida. Relação de consumo. Ação procedente. Indenização devida. Recurso não provido
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125 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo do autor. Portabilidade da aposentadoria para o banco réu, contratação de empréstimo pessoal e transferência do respectivo valor, efetivados por terceiro fraudador. Negativa do demandante. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das operações (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa do cliente. Nulidade do contrato de empréstimo. Dever de restituição de eventuais valores debitados a esse título da conta do requerente. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ e da Resolução CMN 2.878, DE 26.07.2001. Correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso. Compensação incabível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Observância das Súmulas 43, 54 e 362 do E.STJ. Sentença reformada. ... ()
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126 - TJSP. DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Golpe por telefone. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Terceiro fraudador, valendo-se de número que corresponde à central do banco, se fez passar por seu funcionário, fornecendo aos autores os procedimentos necessários para regularizar sua conta diante da ocorrência de operações suspeitas. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações da instituição financeira, que não cuidou de bloquear a conta diante das transações em quantias expressivas e fora do perfil dos demandantes. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa dos clientes. Nulidade das operações bancárias. Retorno ao status quo ante. Dever de restituição dos valores desviados. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ e da Resolução CMN 2.878, de 26.07.2001. Danos morais in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligências das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sentença reformada. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de listisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta - Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Mérito - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - Juros de mora e correção monetária nos termos da r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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128 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais - Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida a erro por golpista que ameaçou a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros - Ação julgada procedente em parte - Recurso exclusivo do réu - Ilegitimidade passiva ad causam - Descabimento - Discutindo-se a falha na prestação de serviços bancários, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido - Denunciação da lide - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco e os terceiros beneficiários das transferências impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos - Preliminares rejeitadas.
Restituição de valores c.c indenizatória por danos morais - Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida em erro por golpista com ameaças a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco, por não comprovar ter acionado o mecanismo especial de devolução (MED), tão logo informada do fato pela autora, para tentar recuperar os valores transferidos pela sua cliente aos fraudadores, de forma a minimizar os prejuízos da autora com o golpe narrado - Ferramenta criada pelo Banco Central para permitir a devolução de valores em casos de fraude no âmbito de transferências via PIX - Regulamentação pela Resolução 1/2020 e Resolução 103/2021 - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Súmula 479, STJ - Restituição dos valores devida - Danos morais evidenciados - Omissão do réu em tentar recuperar os valores das transferências bancárias contestadas, com desfalque da conta corrente da autora, indubitavelmente traduz aborrecimento superior àquele esperado nas relações comerciais a caracterizar dano moral - Valor da indenização arbitrada em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Recurso negado.* Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados bancários sigilosos da vítima - Terceiros se passaram por funcionários do apelante, indicaram a existência de contrato de crédito consignável e tinham ciência do depósito efetuado na conta do apelado através de saque do cartão - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independentemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - Ressarcimento em dobro - Ausência de pedido formulado na exordial - Sentença extra petita - Restituição que deverá ser efetuada de maneira simples, atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Valor arbitrado em sentença em R$ 2.500,00 que não comporta redução - Correção monetária a contar deste arbitramento pela Tabela Prática TJSP (Súmula 362 do c. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ( art. 405 do CC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()
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130 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Alegada contratação fraudulenta de empréstimo bancário juntamente com «instrumento de negociação de dívida com preposto do banco réu - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida (Lei 8.078/90, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Atuação em conjunto do banco demandado e da empresa corré (na qualidade de sua parceira comercial) que os tornam solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo autor (arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC) - Falha na prestação de serviços comprovada - Relação jurídica declarada inexistente e dever do banco réu de restituir ao demandante os valores indevidamente descontados de seu benefício assistencial - Dever do autor, em contrapartida, de devolver ao banco réu os R$1.549,21 que permaneceram em sua conta após a transferência de valores à empresa corré (retorno das partes ao status quo ante), para evitar enriquecimento ilícito - Dano moral evidenciado - Manutenção da indenização arbitrada em R$5.000,00, eis que em consonância com os critérios da prudência e razoabilidade, e do termo inicial dos juros moratórios (incidentes da citação) para evitar a ocorrência de reformatio in pejus - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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131 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Alegação de que o juízo de origem era incompetente para o julgamento do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro. Não acolhimento. Questão não arguida anteriormente no feito. Incompetência territorial que é relativa, de modo que cabia à parte ré suscitá-la como preliminar de contestação, o que não o fez. Preclusão. Exegese do CPC, art. 65. Prorrogação da competência. MÉRITO. Alegação da ré de que houve contestação de transações realizadas que fora deduzida à míngua de provas. Ademais, simples contestação do titular do cartão de crédito não é suficiente para justificar a retenção dos valores. Necessidade de demonstração de ocorrência de fraude nas operações realizadas, o que não se verificou. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Precedentes desta C. Câmara. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos Inominados interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.900,00, referentes a transações bancárias não reconhecidas pelo autor. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA DO CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I - A
teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. IV - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, fornecendo dados que permitiu o acesso desta ao seu aparelho celular. V - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar. ... ()
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135 - TJMG. BOLETO FRAUDADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DE FORMA SIMPLES.
Deve ser restituída de forma simples a quantia que foi objeto do pagamento, no boleto fraudulento, eis que se trata de pagamento a credor putativo e não de cobrança indevida. ... ()
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136 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1-Negativação decorrente de débito efetuado com cartão de crédito não contratado pela autora. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SIGILO - DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Compete a instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelos danos causados por terceiros a partir do acesso a informações pessoais. A ausência de mecanismos de controle da origem e legitimidade de transações atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V.: I. A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º ... ()
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139 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Negócio jurídico bancário. Contrato derivativo. Risco. Aceitação. Teoria da imprevisão. Afastamento. Improcedência. Manutenção. Apelação cível e agravo retido. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contrato global de derivativos. Recurso tempestivo. Desnecessidade de prova testemunhal. Inaplicabilidade do CDC. Revelia não gera automática procedência. Alegação de onerosidade excessiva. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Não verificação de violação ao princípio da boa-fé. Julgamento de improcedência mantido. I.
«Admissibilidade recursal. Especificamente quanto à questão da tempestividade, arguida nas contrarrazões, o apelo foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508 - Código de Processo Civil. II. Objeto da ação. PretenDecreto se revisar contrato global de derivativos a respeito do qual, diante de forte crise internacional-cambial, teria acarretado um débito insustentável à empresa autora. III. Agravo retido. Os documentos constantes dos autos são suficientes para verificar a alegada onerosidade excessiva. Desprovimento ao agravo retido. IV. Código de Defesa do Consumidor. Acerca do conceito de consumidor, tem-se entendido na corrente finalista pela extensão da aplicabilidade das normas consumeristas aos profissionais e empreendedores de pequeno porte. A justificativa desta aplicação analógica se concentra no fato de fazer prevalecer o fim da norma, de igualdade e justiça equitativa, protegendo o mais fraco na relação de consumo. Mas essa extensão não se aplica à empresa autora, pois se trata de uma sociedade anônima de grande porte no ramo calçadista. V. Revelia. Havendo revelia, deve ser sopesado que, quanto à presunção de veracidade, não é automática, ou seja, não significa necessária procedência do pedido. No caso concreto, a relação entre as partes é complexa e de grandes valores, não havendo como presumir a abusividade do contrato, mormente em vista da qualidade da partes, duas grandes empresas. VI. Teoria da imprevisão e princípio da boa-fé. Mitigando o princípio da força obrigatória, a teoria da imprevisão justifica a resolução ou a revisão do contrato caso algum acontecimento superveniente e imprevisível desequilibre a sua base econômica, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa. No caso concreto, não se faz possível a aplicação da teoria da imprevisão, diante das características dos contratos derivativos: investimentos agressivos, arriscados, que proporcionam ganhos relevantes, como também perdas significativas. Considerando a natureza das operações firmadas (swap cambial), nas quais as partes negociam a troca de rentabilidade entre dois fluxos de rendimentos, vê-se que a empresa autora não figurou simplesmente como mutuária, mas sim como investidora em um mercado volúvel, assumindo, portanto, o risco atinente ao próprio mercado cambial ao apostar na manutenção da cotação do dólar estadunidense, auferindo, neste cenário, rentabilidade considerável. Não há, portanto, como reconhecer a existência de onerosidade excessiva com base na teoria da imprevisão. E, pelos mesmos fundamentos, não há como reconhecer que o Banco demandado teria agido em afronta do princípio da boa-fé previsto no CCB/2002, art. 422 - Código Civil, pois tão somente seguiu o contrato cujas características são de risco para ambas as partes. VII. Resultado. Por todas as questões examinadas, mantém-se o julgamento de improcedência do pleito portal. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de litisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta - Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Mérito - Acolhimento parcial do afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Com relação ao resgate do investimento, aos saques, utilizados posteriormente para efetuar depósitos em favor dos fraudadores, e do pagamento de boleto bancário, os próprios autores utilizaram caixa eletrônico para efetuar as transações - Banco que não poderia evitar as transações realizadas pelo próprio correntista, não tendo controle se o ato se deu sob orientação de terceiros - Culpa exclusiva da vítima caracterizada com relação às referidas transações - Empréstimo pessoal e transferência bancária efetuados por terceiros - Ausência de prova de acesso ao aplicativo bancário autorizado pelos correntistas - Falha de segurança do serviço bancário configurada pela ausência de bloqueio de operações, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Teoria do risco do negócio (fortuito interno) - Dano moral configurado - Valor arbitrado de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Juros de mora e correção monetária nos termos da r. sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos c.c devolução de valores e indenização por danos morais - Golpe da Falsa Central - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Preliminar invocada em contrarrazões de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Apelante que atacou a sentença, não se tratando de cópia da petição inicial - Mérito - Com relação à contratação dos empréstimos pessoais perante o Banco Santander, de rigor a manutenção da r. sentença - Autora que efetivamente assinou os contratos, com inserção de fotografia pessoal - Localização geográfica que aponta que o documento foi assinado na residência da apelante - Utilização de parte do valor disponibilizado em conta - Ausência de prova de que foi induzida em erro pelos fraudadores para a contratação dos empréstimos - Se possuir interesse no cancelamento dos contratos, deverá contatar a instituição financeira pelas vias administrativas, com a devolução dos valores e pagamento dos encargos necessários - Quanto à transferência de valores, restou demonstrado que terceiros se passaram por funcionários do Banco Daycoval, indicaram a existência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para ludibriar a apelante - Falha de segurança do serviço bancário configurada ao permitir que terceiros tivessem acesso ao dados bancários sigilosos da parte - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Teoria do risco do negócio (fortuito interno) - Dano moral configurado - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente se insurgir especificamente contra a matéria debatida na decisão recorrida, cuja inobservância resulta no não conhecimento de parte do recurso. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÕES CÌVEIS. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA NA ENTREGA. TAXISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
1.Primeiramente, afasta-se a alegada nulidade da sentença proferida, uma vez que o decisum atende ao disposto no CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 11. Note-se do julgado que restou reconhecida a responsabilidade de ambas as rés pela demora na entrega do veículo adquirido, sendo certo que a contrariedade com o mérito é o objeto deste apelo. ... ()
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144 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Queda de movimento em estabelecimento comercial, atribuída a obra pública que desviou o tráfego. Mera concausa secundária dos prejuízos. Teoria do risco administrativo inaplicável. Improcedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).
Se o Poder Público realiza obras e estas, indiretamente, refletem no comércio adjacente, não gera para o comerciante o direito à indenização, máxime quando esse reflexo é apenas uma concausa da queda dos negócios e não a causa direta e primária dos prejuízos.... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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146 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. In casu, afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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147 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Contrato. Compra e venda. Safra futura. Rescisão. Risco inerente ao negócio jurídico. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não restam suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... ()
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148 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Acidente em linha férrea. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 734. Teoria do risco criado. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Concretização do risco em dano. Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Fortuitos internos. Padrões mínimos de qualidade no exercício da atividade de risco. Fortuitos externos. Inocorrência. Fato de terceiro. Causa exclusiva do dano. Não demonstração. Exoneração da responsabilidade. Hipótese concreta. Impossibilidade.
«1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude de explosão elétrica no vagão da recorrente durante o transporte entre a Estação de Guaianases e Ferraz de Vasconcelos que gerou tumulto e pânico entre os passageiros. ... ()
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149 - TJSP. Contrato. Rescisão. Arrendamento rural e parceria agrícola. Inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor. Mora confessada. Estipulação de pagamento com base no preço médio de mercado da tonelada de cana-de-açúcar. Queda do valor do produto cultivado. Risco do negócio. Aplicação da teoria da imprevisão. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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150 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviço de assistência técnica por prazo indeterminado. Rescisão unilateral e sem aviso prévio. Multa compensatória. Pedido de indenização por dano material e dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
Preliminar em contrarrazões. Impugnação à apreciação do pedido de justiça gratuita. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Preliminar em contrarrazões. Preclusão temporal da discussão sobre a notificação prévia. Inovação recursal. Ausência de impugnação da parte recorrente à notificação de aviso prévio por ocasião da réplica e da manifestação de provas, somente vindo a fazê-la nas razões recursais. Pretensão que se reveste de indevida inovação em sede recursal. Inadmissibilidade de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Mérito. Autor que celebrou contrato de prestação de serviço de assistência técnica autorizada e manutenção em aparelhos com a ré (fls. 30/36). Rescisão unilateral e sem aviso prévio. Imediato bloqueio da loja autora. Registros de atendimento perante a ré, sem que o problema fosse esclarecido e/ou resolvido (fls. 37, 38, 49/51 e 69/70). Autor que encerrou as atividades empresariais, devolveu o imóvel alugado e demitiu vários funcionários (fls. 71/101). Documentos anexados aos autos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora. Descumprimento contratual de aviso prévio de 30 dias (cláusula 8.1 - fls. 32). Multa por inadimplemento contratual. Cláusula 11.1 (fls. 34). 10% sobre a média de faturamentos pela Samsung à SAS nos 3 meses anteriores à data da infração. Indenização reconhecida. Montante devido a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dano material não verificado. Pedido de indenização pelos valores despendidos com multa do contrato de aluguel, verbas rescisórias pela demissão dos funcionários e despesas com a manutenção da empresa aberta após a rescisão contratual. Pretensão de indenização no valor de R$ 54.894,06. Despesas que não podem ser imputadas à parte ré. Inexistência de contrato de exclusividade (cláusula 1.1 - fls. 30). Teoria do risco do negócio. Despesas que são de responsabilidade do autor. Dano moral. Pessoa jurídica. No caso vertente, a falha da ré não tem envergadura suficiente para atingir o bom nome, a credibilidade, ou a imagem da parte autora. Não há comprovação de que o apelante tenha sofrido dano à sua reputação. A conduta da parte demandada não ofendeu a honra objetiva da parte demandante, não ensejando, portanto, a pretendida reparação por dano moral. Sentença reformada apenas para condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11.1 (fls. 34). Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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