(DOC. VP 154.0213.4954.0255)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente se insurgir especificamente contra a matéria debatida na decisão recorrida, cuja inobservância resulta no não conhecimento de parte do recurso. 2. Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, I, e § 1º, do CPC, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 3. Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, a abertura de conta corrente e a contratação de empréstimo por terceiros por

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