(DOC. VP 404.4086.5100.6220)
TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Compras realizadas com cartão de credito não reconhecidas pelo autor - Alegação de clonagem - Aplicação da legislação consumerista ao caso - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Aplicação da teoria do risco do negócio Súmula 479 do C. STJ - Total de 5 transações realizadas para a mesma pessoa, num intervalo de segundos, com valores a
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