(DOC. VP 111.5799.5066.7555)

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré a disponibilizar código e etiqueta para devolução de produto enviado erroneamente e a entregar o aparelho Apple Iphone 13 à Autora. A sentença determinou a responsabilidade proporcional das partes pelas despesas processuais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falha na prestação de serviç

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