(DOC. VP 524.7405.1767.1227)

TJSP. APELAÇÃO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Compras realizadas com cartão de credito e débito não reconhecidas pela autora - Alegação de clonagem - Aplicação da legislação consumerista ao caso - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Aplicação da teoria do risco do negócio - Súmula 479 do C. STJ - Total de 8 transações realizadas para a mesma pessoa, num intervalo de 25 segundo

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