(DOC. VP 766.7328.8451.3997)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Alegada contratação fraudulenta de empréstimo bancário juntamente com «instrumento de negociação de dívida» com preposto do banco réu - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida (Lei 8.078/90, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Atuação em conjunto do banco de

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