(DOC. VP 523.3417.3386.7332)

TJRJ. APELAÇÕES CÌVEIS. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA NA ENTREGA. TAXISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1.

Primeiramente, afasta-se a alegada nulidade da sentença proferida, uma vez que o decisum atende ao disposto no CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 11. Note-se do julgado que restou reconhecida a responsabilidade de ambas as rés pela demora na entrega do veículo adquirido, sendo certo que a contrariedade com o mérito é o objeto deste apelo. 2. É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que o autor é o destinatário final dos produtos fornecidos pela

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