(DOC. VP 621.2961.6000.2909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISIUM NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO QUE TRANSMUTA O ÔNUS DA PROVA RÉ/APELANTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ELETRÔNICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO, FRENTE A MENÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ÓTICA DA TEORIA DO RISCO. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONCRETIZAÇÃO DO DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTE AUTORA QUE FOI PRIVADA DE PARCELA DE CUNHO ALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL MANTIDO POR NÃO VERIFICAR QUE O VALOR CONFIGURA QUALQUER EXCESSIVIDADE, BEM COMO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM O TEMA 1076. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTIDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA EM RELAÇÃO A AÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. RECONVENÇÃO. RESULTADO MODIFICADO. PEDIDO DO APELANTE QUE FOI ACOLHIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. HIPÓTESE QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO FEITO, COM A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 

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