(DOC. VP 949.2785.4930.9141)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Empréstimos consignados nos valores de R$42.310,65 (quarenta e dois mil, trezentos e dez reais) e R$4.552,38 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), não reconhecidos pela autora, idosa pensionista do INSS, que percebia parcos rendimentos mensais no valor de R$3.595,58 na data dos fatos. 3. Contratações fraudulentas realizadas na mesma data, por int

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