(DOC. VP 308.9413.5516.7412)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre o autor e a ré, uma vez que o demandante é o destinatário final dos produtos/serviços fornecidos pela demandada, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a parte demandada, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem

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