Jurisprudência sobre
teoria do risco do negocio
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801 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE TENHA INTERFERIDO NAS INVESTIGAÇÕES, DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE HOMICÍDIO E QUE O PACIENTE NÃO SE EVADIU.
1.Ação mandamental, em que o Impetrante requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: desnecessidade da custódia cautelar; paciente com residência fixa e endereço conhecido; os fatos ocorreram em 26/05/2023, não se tendo notícia de que ele tenha interferido nas investigações; decisão baseada na gravidade abstrata do delito de homicídio; Paciente que não se evadiu. Outrossim, traz argumentos relativos a mérito da causa. ... ()
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802 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.
«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... ()
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803 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO EM QUE O AUTOR ALEGA QUE TERIA HAVIDO ATRASO NO ENVIO DE SEU NÚMERO DA SORTE, NECESSÁRIO PARA CONCORRER NOS SORTEIOS SEMANAIS PROMOVIDOS PELAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Consórcio. Cessão de crédito de cota consorcial cancelada. Sentença de procedência. PRELIMINARES de falta de interesse processual e ilegitimidade ativa afastadas. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir e legitimidade da requerente, pois assevera ser cessionária de crédito oponível à requerida, recusando-se esta, contudo, ao pagamento, circunstância a tornar imperiosa a adoção do trilho judicial e permitir que a demandante o encabece. MÉRITO. Pacto non cedendo, quanto a créditos advindos da relação negocial; e cláusula exigente de aquiescência da administradora do consórcio, para fins de cessão da posição contratual. Tratando-se de cota de consórcio cancelada, mostram-se desarrazoados o pacto de não cessão e a exigência de anuência da requerida, pois a alteração de titularidade do crédito não trará prejuízo ou risco ao grupo e, quão menos, à administradora. Disposições contratuais nulas, pois abusivas. CDC, art. 51, IV. Precedentes desta C. Câmara. Enunciado de 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Validade da cessão operada. Notificação que, não obstante remetida a terceira sociedade, componente de grupo empresarial no qual integrada a requerida, prestou-se a comunicar esta quanto à cessão. Requerida que pagou ao original consorciado o valor atinente ao saldo das cotas cedidas. Uma das pagas que, ocorrida antes da notícia da cessão, é válida, libertando a requerida da obrigação pecuniária. CCB, art. 292 e CCB, art. 309. Paga outra, todavia, que, ocorrida após a ciência quanto ao ato translativo, não vale contra a requerente cessionária. CCB, art. 308. Taxa legal dos consectários de mora que deve observar à SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada, para que (I) excluída a condenação, no que toca à fração do crédito cuja paga ao original credor desobrigou a requerente; e (II) afixada a SELIC como taxa legal dos juros moratórios, equalizando-se a sucumbência. Recurso provido em parte.... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, narrando a autora que descobriu em junho de 2022 que seu nome havia sido inscrito no SERASA por 3 débitos vinculados à linha móvel que desconhece, pois nunca contratou com a empresa ré. ... ()
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806 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.
«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a cobrança e ter aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial da operadora indicando violação dos arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/1997; 3º, 48 e 52 da Resolução 85 da Anatel; 7º da Lei 8.078/1990 e 877 do CCB/2002, além de divergência jurisprudencial com julgados oriundos do TJMG. Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida; que o art. 52 da Resolução 85 da Anatel, autoriza a cobrança da tarifa de assinatura; e somente cabe a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual CCB, art. 877. ... ()
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807 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Demanda na qual o autor objetiva a declaração de ilegalidade e cancelamento de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como restituição de valores, alegando falta de dever de informação quanto ao início e fim dos descontos, além de não constar a periodicidade das prestações, referente ao negócio celebrado com a instituição financeira ré. Sentença de improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Relação jurídica consumerista. Incidência do CDC nos processos que envolvem instituição financeira, na forma da Súmula 297 da súmula do STJ. Aplicação do previsto no CDC, art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Teoria do Risco do Empreendimento. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Em seu art. 6º, prevê o CDC dentre os direitos básicos do consumidor «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em que pese a facilitação de direitos ao consumidor, o ônus da prova mínima dos fatos, ainda que se tratando de uma relação consumerista, incumbe ao autor, a qual não logrou êxito em comprovar, no decorrer do processo, a verossimilhança das suas alegações. Inteligência do Enunciado de Súmula 330 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Restou comprovado que a autor celebrou termo de adesão ao cartão de crédito com a assinatura do instrumento, sendo bastante expressas as condições da contratação do produto, com ausência de qualquer menção no documento de contratação de empréstimo consignado convencional, além de saque do valor correspondente ao montante do empréstimo contratado, nos idos de 2019. Cabe destacar a inexistência de verossimilhança das alegações autorais, acerca de eventual ilegalidade, diante de impugnação surgida somente após quase três da contratação, como apontado pelo Julgador de primeiro grau. Demonstra-se que o autor tinha plena ciência da modalidade de contratação de um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado de forma convencional, e todos os encargos contratuais incidentes, com adesão expressa aos termos firmados, constando no instrumento as características do contrato, e com assinatura lançada no respectivo documento. É perfeitamente legal a cobrança das tarifas realizadas, estando o Banco réu em mero exercício regular de direito. Logo, não há ato abusivo que possa ensejar a responsabilização objetiva, com a consequente declaração de nulidade contratual do cartão de crédito consignado pleiteado pelo autor. Registre-se que o cartão de crédito consignado se diferencia do empréstimo consignado pelo desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do consumidor, além da inclusão de compras e saques realizados no período, com a incidência de encargos e juros previstos no contrato sobre o débito remanescente, como exposto. Não merecem prosperar as alegações de que as cobranças foram indevidas, sendo certo que não restou sequer demonstrado eventual vício de consentimento ou defeito do negócio jurídico celebrado hábeis à sua anulação. O demandante não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia na forma prevista no CPC, art. 373, I. Inexistindo falha na prestação de serviço, irretocável a sentença vergastada, razão pela qual se mantém a improcedência dos pedidos iniciais. Entendimento desta E. Corte de Justiça. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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808 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
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809 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
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810 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CLÁUSULA 11ª («ADICIONAL DE HORAS EXTRAS « ) DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2019/2021 - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA (ARTS. 7º, XXVI, DA CF, 611-A, X, E 661-B, XVII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT) - VALIDADE DA CLÁUSULA - DESPROVIMENTO. 1.
Ao deslindar o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No mesmo sentido segue o art. 611-A, caput, da CLT, quando preconiza que « a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] X - modalidade de registro de jornada de trabalho «. Ademais, se, por um lado, o art. 611-B Consolidado dispõe que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução dos direitos referentes às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (item XVII), por outro, o parágrafo único da aludida norma é expresso ao prever que as « regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo «. 2 . No caso dos autos, o 8º Regional julgou improcedente o pedido anulatório formulado pelo MPT, ao fundamento de que: a) não há na Cláusula 11ª da CCT da Categoria dos Trabalhadores em Navegação Fluvial de 2019/2021 prejuízo efetivo à categoria profissional, uma vez que a rotina dos trabalhadores que laboram embarcados torna bastante difícil o registro de controle de jornada nos moldes do CLT, art. 74, § 2º e, assim, tratando-se de jornada de difícil controle, a ausência de uma prefixação da jornada extraordinária a ser paga, naturalmente, poderia vir em prejuízo ao trabalhador, pois, em tese, não sendo possível o registro de uma jornada fidedigna, a categoria poderia ser submetida ao risco de se ver obrigada a subscrever controles de ponto fictícios, preenchidos previamente pelo empregador, com grande possibilidade de jornadas inferiores à realizada; b) mesmo diante da necessidade de se preservar o intervalo intrajornada, o repouso semanal remunerado e a limitação da jornada aos parâmetros legais e constitucionais, a categoria profissional entendeu que lhe seria mais vantajoso abrir mão do controle de jornada tradicional, em prol de uma relevante majoração de sua remuneração final; c) consta informação do Sindicato profissional de que tal cláusula teria mais de 40 anos, o que demonstra que a sua previsão não configura retrocesso social, podendo haver tal retrocesso se a anulação pleiteada for deferida, como sugere o Sindicato profissional; d) tal questão já foi amplamente discutida no TST, que consolidou o entendimento de que é valida a negociação coletiva para marítimos com previsão de pagamento de horas extras de forma pré-fixada e dispensa de controle de jornada, dadas as peculiaridades da rotina dos profissionais (TST-ARR-235-70.2014.5.12.0016, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 28/09/18); e) é certo que a cláusula não alude a direitos absolutamente indisponíveis, tratando apenas do pagamento de horas extras de forma pré-fixada, em patamar que a própria categoria profissional declarou nos autos ser vantajosa, bem como da liberação do registro tradicional da jornada de trabalho, com a quitação das obrigações do empregador a respeito, medida que também a categoria profissional convenente assegurou lhe ser mais vantajosa, porquanto a opção de registro tradicional lhe garantia uma remuneração menor; f) ainda que se entenda que a cláusula em questão não se enquadra totalmente no permissivo do art. 611-A, X, da CLT, ela encontra respaldo no art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF, que prestigia a negociação coletiva referente à jornada de trabalho e, sobretudo, encontra eco na jurisprudência do TST e na decisão do STF quanto ao Tema 1.046, que prestigia a negociação coletiva até para reduzir direitos e, tanto mais, para a mera flexibilização do direito, com previsão de contrapartida relevante, como ocorre in casu, em que há previsão de pagamento de 120 horas extras pré-fixadas. 3. Nesse sentido, não assiste razão ao Recorrente, pois a decisão regional foi proferida em perfeita consonância com: a) o disposto no art. 7º, XXVI, da CF, que estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, bem como no tocante ao art. 611-A, X, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, que são absolutamente claros a respeito da possibilidade de flexibilização, como ocorreu incasu, porquanto as regras sobre duração do trabalho não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, constituindo, portanto, objeto lícito da CCT em apreço; b) o disposto no § 3º do CLT, art. 8º, verbis : « no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva «; c) as decisões proferidas pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, no processo STF-RE-895.759, e pelo Ministro Roberto Barroso, no processo STF-RE 590.415, no sentido de que a Constituição de 1988, em seu art. 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção 98/1949 e na Convenção 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho; e) o precedente vinculante do STF que embasa o Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral . Recurso ordinário desprovido .... ()
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811 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Superação. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Beneficiário idoso. Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. Portabilidade de carências. Admissibilidade. Novo plano do empregador. Absorção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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812 - TJRS. Nexo de causalidade. O simples fato de a doença que acarretou a morte do marido da autora ser multifatorial (doença pulmonar obstrutiva crônica) não exclui a possibilidade de se evidenciar que a sua causa principal estivesse vinculada ao vício do tabagismo. O acolhimento irrestrito da tese ventilada na sentença e acolhida em muitos julgados leva, com a devida vênia, a um absurdo lógico. Deve-se levar a sério as conclusões da ciência médica que apontam, com dados cientificamente irrefutáveis e atualmente indiscutíveis, pois objeto de consenso médico universal, para o fato que determinadas doenças (especialmente as pulmonares) estão necessariamente vinculadas ao vício do fumo num percentual que por vezes se situa entre 80 e 90% dos casos. Em conseqüência, inafastável a conclusão segundo a qual de cada cem portadores de tais doenças, entre 80 e 90 indivíduos as contraíram em razão do hábito de fumar. Outra decorrência lógica consiste em que as outras 10 a 20 pessoas desenvolveram a doença em razão de outros fatores, que não o tabagismo. É quase impossível afirmar-se, categoricamente, quais dessas cem pessoas se encontram num grupo ou no outro. Isso não abala, porém, a certeza científica de que abstratamente 80 a 90% deles realmente desenvolveram a doença em razão do tabagismo. Inequívoco, portanto, o nexo de causalidade científico e irrefutável entre a conduta (tabagismo) e o efeito (desenvolvimento da doença), dentro dos limites estatísticos. Todavia, se todas essas cem pessoas ajuizassem ações individuais, a invocação da tese sentencial faria com que todas as cem pretensões fossem desacolhidas, apesar da certeza científica e irrefutável de que entre 80 a 90% daqueles autores tinham inteira razão. Para se evitar que a indústria do fumo seja injustamente condenada num percentual de 10 a 20% das causas, prefere-se injustamente, atentando-se contra a lógica mais elementar, desacolher as justas pretensões de 80 a 90% dos autores! contra esse absurdo lógico, que também contraria todas as normas legais protetivas dos direitos da pessoa e especialmente do consumidor, não se pode concordar.
«Nosso sistema probatório não exige uma prova uníssona e indiscutível, mas sim uma prova que possa convencer o juiz, dentro do princípio da persuasão racional. É verdade que há que se ter elementos que apontem para a existência dos fatos constitutivos do direito do autor. Mas não há necessidade de que tal prova seja incontroversa. O princípio universal e antigo do in dubio pro reo aplica-se exclusivamente à seara penal, em que está em jogo o elevado valor da liberdade humana. Mesmo na esfera penal, aliás, é muito mais expressiva a locução utilizada nos países de Common Law, no sentido de que a condenação criminal poderá ocorrer se o julgador estiver convencido beyond any reasonable doubt - além de qualquer dúvida razoável. Ou seja, mesmo na esfera penal não se exige um juízo de certeza absoluta. Requer-se, apenas, que o julgador esteja racionalmente convencido, sem dúvidas razoáveis pairando sobre sua mente. Lição doutrinária no sentido de que ainda que se aceite a impossibilidade de se aferir, com absoluta certeza, que o cigarro foi o causador ou teve participação preponderante no desenvolvimento da enfermidade ou na morte de um consumidor, é perfeitamente possível chegar-se, mediante a análise de todo o conjunto probatório, a um juízo de presunção (oriundo de provas indiciárias) sobre a relação que o tabagismo teve num determinado acidente de consumo. Sustenta C.A. Alvaro de Oliveira que «a tendência hodierna dominante inclina-se decididamente por racionalizar o sistema mediante prevalência da verdade empírica extraída dos fatos da causa por meio da lógica e de critérios científicos. Michele Taruffo, por sua vez, defende um modelo «aberto de provas, que parte da concepção de que a prova é precipuamente um fenômeno que pertence à esfera da lógica e do racional, ou, ao menos, do razoável, defendendo a validade de «provas científicas ou «tecnológicas. Segundo ele, o panorama das ciências que podem oferecer provas judiciais é, atualmente, completamente diferente do passado. De uma parte, as tradicionais ciências rígidas tornaram-se cada vez mais sofisticadas e especializadas; fala-se, agora, de genética, bioquímica, epidemiologia, toxicologia, entre outras. Por outro lado, as chamadas ciências «flexíveis ou «sociais, como psicologia, a psiquiatria, economia, sociologia, são agora consideradas como possíveis fontes de prova no processo civil. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é direito básico do consumidor a «facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Trata-se da chamada inversão ope judicis do ônus da prova. Para impor tal inversão do ônus probatório, basta ser verossímil a alegação do autor da demanda. E, no caso, a alegação é dotada de enorme verossimilhança, à luz das estatísticas disponíveis e das certezas médicas hoje indiscutíveis no setor. Além disso, a inversão ope judicis convive com a inversão ope legis, ou seja, determinada aprioristicamente pelo próprio legislador, como está previsto no CDC, art. 12, § 3º. ... ()
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813 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito por cobrança indevida c/c indenizatória. Cuida-se de demanda na qual a autora alega que passou a ser cobrada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos à concessão de um empréstimo consignado não reconhecido, realizados pela instituição financeira ré. Registre-se que a pretensão da autora é de reparação dos danos pelos defeitos na prestação de serviço; por conseguinte, sujeita ao prazo prescricional, nos termos do CDC, art. 27, não havendo que se falar, portanto, em prazo decadencial. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, sendo certo que, no caso dos autos, a ação foi proposta antes do decurso do prazo de prescrição quinquenal, uma vez que a primeira parcela indevida descontada no benefício previdenciário da autora ocorreu em 04/2017, e a demanda proposta em 12/08/2021. Assim, rejeita-se a prejudicial suscitada. Matéria consumerista. Responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme o verbete da Súmula 297/STJ. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a existência ou não da prática de ato ilícito pela instituição financeira ré em razão de suposto empréstimo consignado incidente em benefício previdenciário, que não teria sido solicitado pela autora. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que não assiste razão ao Réu apelante quando pugna pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzir a verba condenatória do dano moral, pelas razões que se expõem a seguir. Impende observar que o CPC, art. 373, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Revela-se imperioso ressaltar que o Banco réu se insurge contra a sentença alegando que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela autora, porém apresentou contrato sem qualquer assinatura, apócrifo, a teor dos autos, conforme bem descrito pelo Juízo singular. Extrai-se que tal tese defensiva não merece acolhimento, uma vez que dos autos não restou demonstrado que a autora anuiu de forma consciente aos termos do contrato de empréstimo consignado em questão, não se demonstrando inequívoca manifestação de vontade no ato da celebração do negócio. A fraude perpetrada por terceiro é considerada fortuito interno, incapaz de excluir o nexo causal, vez que, pela Teoria do Risco do Empreendimento, não pode o autor arcar com os encargos decorrentes dos riscos da atividade empresarial exercida pela instituição financeira. Ressalte-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude, incidindo o entendimento consagrado no Verbete 479 da Súmula do STJ e na Súmula 94 deste E. Tribunal. Faz-se imperioso reconhecer que o Réu apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como lhe impõe o CPC, art. 373, II. A restituição dos valores indevidamente descontados da autora deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé em tais cobranças, eis que decorrem de contrato celebrado de forma fraudulenta por terceiro estranho à relação jurídica. O STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. O princípio da boa-fé objetiva está presente em todas as relações jurídicas como regra de comportamento de fundo ético. Assim, nos contratos de consumo, haveria quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor deixasse de observar os deveres de lealdade, transparência, informação correta etc. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021). Na espécie, as cobranças sofridas pela autora têm origem em contratação fraudulenta, logo, caracterizam engano justificável, sendo indevida a devolução pela dobra, devendo a mesmo ser efetuada na forma simples. Entendimento desta Corte de Justiça. Com relação à ocorrência do dano moral, este se demonstra evidente por ter privado a autora, pessoa idosa, de parcela considerável de seu benefício previdenciário. Danos morais que exsurgem in re ipsa. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se revela adequada e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução nem majoração. Incidência do Verbete de Súmula 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... ()
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814 - STF. (Veja Tema 1.118/STF - 1.298.647/SP/STF). Recurso extraordinário. Tema 246/STF. Repercussão geral reconhecida. Terceirização. Trabalhista. Administração pública. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Direito constitucional. Direito do trabalho. Terceirização no âmbito da administração pública. Súmula 331/TST, IV e V. Constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (licitação). Terceirização como mecanismo essencial para a preservação de postos de trabalho e atendimento das demandas dos cidadãos. Histórico científico. Literatura: economia e administração. Inexistência de precarização do trabalho humano. Respeito às escolhas legítimas do legislador. Precedente: ADC 16. Efeitos vinculantes. Recurso parcialmente conhecido e provido. Fixação de tese para aplicação em casos semelhantes. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 37, caput, II e § 6º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 198, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 246/STF - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
Tese jurídica fixada: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e CF/88, art. 6º, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei 70/1966, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.» ... ()
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815 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, em demanda na qual a autora discute a existência de contrato de empréstimo, o qual afirma não ter sido contratado, com desconto em benefício previdenciário. Relação jurídica consumerista. Inteligência do Verbete de Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva, a teor do que dispõe o CDC, art. 14. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço do réu no que se refere aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, em razão de empréstimo que esta afirma não haver contratado, já que não há discussão quanto à ocorrência dos descontos nos proventos de aposentadoria. A discussão cinge-se, em vista disso, à validade do instrumento de contrato oportunamente exibido pelo réu, o que autorizaria a realização dos descontos impugnados. No caso destes autos, a prova pericial grafotécnica foi taxativa ao concluir que o contrato questionado não fora assinado pela mesma pessoa que subscreveu os documentos apresentados («...a assinatura aposta na Cédula de crédito bancário 50-8434778/21, constantes no documento anexado ao processo pelo Réu, à Fls. 88/89, disponibilizada na sua forma original, NÃO FOI EMANADA do punho caligráfico da Sra. MARIA DE FÁTIMA LOPES DE CASTRO.), como bem fundamentado na sentença a quo. Trata-se, na verdade, de operação de disponibilização de crédito mediante fraude, por evidente falha na prestação do serviço, já que não houve vontade exteriorizada para a celebração do negócio jurídico. Verifica-se que a autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC, certo que não são apenas verossimilhança de suas afirmações. O réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, dado que os documentos que compõem o acervo probatório não afastam a caracterização da fraude no serviço fornecido, que em tese poderiam desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia, segundo o CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC, sendo que não se prestaram a este fim. Comprovada a ocorrência da fraude, a ausência de validade do contrato trazido aos autos afasta qualquer razão a justificar que o contrato adulterado produza efeitos na esfera da autora que com ele jamais anuiu. Aplica-se ao presente caso a Teoria do Risco do Empreendimento, consagrada no CCB, art. 927, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens, deve arcar também com os riscos daí advindos. Mesmo que tenha havido contratação por terceiro mediante fraude, o que ficou comprovado pela elucidativa prova pericial, não há isenção do dever de reparação dos danos, eis que o entendimento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça é de que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço, sendo fortuito interno. Incidência da Súmula . 94 deste Tribunal de Justiça e a Súmula 479/STJ. Incumbia ao réu comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado e consequentemente a legitimidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora, o que foi efetivamente afastado por meio da realização da perícia. Está configurada a falha na prestação do serviço, de forma que o apelo não tem êxito algum, não carecendo de reprimenda a sentença ora guerreada. Quanto aos danos materiais, aplica-se ao caso a firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência EAREsp. Acórdão/STJ, em 21.10.2020, no sentido de que «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a ausência de engano justificável. Merece, também, manutenção a sentença com relação aos danos morais que, no caso em tela, operam in re ipsa. Entendimento deste Egrégio TJERJ. A atuação do réu/apelante teve potencial para causar danos à personalidade da autora, que teve seu benefício previdenciário reduzido, com repercussão que foge do mero aborrecimento, de forma que a verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não alcança qualquer redução, com juros de mora a partir da citação, na forma do CCB, art. 405. Incidência do verbete sumular . 343 deste Tribunal de Justiça. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença ora vergastada deve ser mantida na íntegra por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... ()
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora alega que foi surpreendida com a disponibilização de uma quantia em sua conta bancária, bem como desconto de parcelas em seu cartão de crédito relacionado a um empréstimo que alega não ter contratado. ... ()
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817 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Transporte de passageiros. Prestação de serviço. Serviço de transporte público hidroviário. Relação de consumo caracterizada. Passageira acometida de mal súbito (desmaio). Desordem generalizada na estação das barcas. Evento previsível e evitável. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no CDC, art. 2º e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela ré. ... ()
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818 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.
«... II. Do protesto. Violação do CPC/1973, art. 869. ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RIACHUELO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a apelada é a destinatária final dos serviços prestados pelo recorrido. ... ()
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820 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()
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821 - STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas. Alegada equiparação com «vendas canceladas. Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.
«1 - A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, 358.273, Acórdão/STF, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084- 4Acórdão/STF, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. ... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR MANTIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Opropósito recursal reside nos danos materiais e morais alegados pelo autor em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente sem prévio aviso e os saques realizados por cartão de débito sem conhecimento do correntista. ... ()
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823 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (PERNANBUCANAS ELO) NA PLATAFORMA ELETRÔNICA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante, destinatária dos produtos ofertados pelas apelados enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.
- Osegurado não tem direito ao pagamento de seguro em razão de «furto, por existência de cláusula contratual que somente cobre os casos de «furto qualificado, sendo necessária a comprovação de destruição ou rompimento de obstáculo. ... ()
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826 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.
«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... ()
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827 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.
«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... ()
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828 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO DIANTE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, REALIZADO POR TERCEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Lucas Damian Falcon, representada por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora autoridade apontada como coatora, o qual entendeu descumprido o acordo de não persecução penal outrora homologado, ante o pagamento da prestação pecuniária imposta ao paciente, o qual foi realizada por terceiro, havendo recebido a denúncia oferecida contra o mesmo, pela imputação de prática, em tese, do crime de furto na sua forma tentada. ... ()
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829 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.
«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... ()
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830 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.
«... II.5 – Da violação do CCB/1916, art. 1.479 ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, cabe dizer que a questão da legitimidade das partes há de ser depurada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas com espeque nas afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis, salientando-se que os autores imputam a ambas as rés a responsabilidade pelos danos suportados e decorrentes do falecimento de sua familiar, alegadamente causado pela falha no atendimento emergencial solicitado. Doutrina. ... ()
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832 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa (cerrado) sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e do Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.
«1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... ()
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833 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A PARTE AGRAVANTE PLEITEOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E A ABSTENÇÃO DO EMBARGADO DE PROMOVER INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO DÉBITO EXIGIDO. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Negado a defesa em liberdade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Não configurada. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Ausência de manifestação pelo magistrado primevo acerca da possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Reavaliação da prisão, a cada 90 dias, (CPP, art. 316, do). Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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835 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.
«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
I.Caso em exame ... ()
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837 - TJRJ. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADO: MARCELO ENES RAYMUNDO RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811350-21.2024.8.19.0061 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque em 30% dos vencimentos líquidos mensais. Relação de Consumo. Manutenção do percentual de descontos, apenas para endividamento, que implicaria violação ao preceito constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 2. Os elementos probatórios trazidos aos autos se mostram suficientes para a concessão, em cognição sumária, da tutela antecipada. Assim, a despeito da suposta legalidade das mencionadas estipulações contratuais, as instituições financeiras não podem promover o desconto de grande parte dos rendimentos do agravado, sob pena de privá-lo do necessário à subsistência, como ocorre no caso vertente. 3. Eventual ponderação entre os valores dos bens jurídicos apresentados deve relevar o que se refere ao direito à dignidade da pessoa humana, visto que a revogação da tutela antecipada causaria um prejuízo muito maior à parte recorrida do que aquele que pode vir a sofrer a agravante com a sua manutenção. 4. A Lei 279/1979, que se aplica especificamente a policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros, assegura o limite dos descontos até 30% (trinta por cento), tal qual estabelecido na decisão agravada. Assim, os descontos devem, de fato, se limitar ao percentual máximo de 30%, ao menos nesse primeiro momento do processo, haja vista o risco de se comprometer o próprio sustento do autor, que vem sendo descontado mensalmente em montantes superiores a 55% de seus rendimentos. 5. Ordem de expedição de ofício à fonte pagadora que consta na decisão agravada, nos termos da Súmula 114 desta Egrégia Corte. 6. Em relação à multa, trata-se de mecanismo que visa compelir o devedor a cumprir a obrigação determinada, possibilitando a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a ser fixada em quantia suficiente e compatível, tal como ocorreu no caso concreto. E o magistrado poderá reduzir o valor da penalidade se considerar, posteriormente, que a quantia alcançou montante excessivo (na forma do art. 537, § 1º, do CPC/2015). 7. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Aplicação do verbete sumular TJRJ 59. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou à evidente prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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838 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo administrativo fiscal. CPC/1973, art. 131. Alegação de existência da cláusula fob. Súmula 7/STJ. CTN, art. 123.
«1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). ... ()
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839 - STJ. Direito civil-constitucional. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em rede de rádio e televisão. Ação indenizatória por dano moral ajuizada por município contra o particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.
«1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do CF/88, art. 5º. ... ()
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840 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como ocorrido no presente caso. Ausência de determinação de audiência de conciliação que não representa nulidade processual, tendo em vista que composição entre as partes pode ser realizada a qualquer tempo. Coexecutado que opôs os presentes embargos à execução quando o ato citatório ainda estava em curso, inclusive tendo se habilitado nos autos executivos antes da efetivação da sua citação, devendo, portanto, ser considerado ter havido comparecimento espontâneo do embargante (Art. 239, §1º, do CPC), não havendo se falar, assim, em nulidade de citação. Preliminares rejeitadas. ... ()
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841 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer. Demanda na qual a autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, afirmando ter sido induzida a erro quando celebrado o negócio contratado com a instituição financeira ré, razão a qual requer a readequação dos seus termos aos dos contratos comuns de empréstimos consignados. Sentença de improcedência dos pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC. Relação jurídica consumerista. Incidência do CDC nos processos que envolvem instituição financeira, na forma da Súmula 297 da súmula do STJ. Aplicação do previsto no CDC, art. 14, caput. Teoria do Risco do Empreendimento. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Para excluir sua responsabilidade o prestador de serviço deve provar fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em seu art. 6º, prevê o CDC dentre os direitos básicos do consumidor «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Afirma a Autora que contratou empréstimo com o Banco réu e, eventualmente, este passou a realizar descontos consignados não autorizados, decorrentes de contrato referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável, cartão este ao qual sustenta não haver consentido e nem concordou com os termos, tendo em vista que sua voluntariedade foi viciada por falta de informação do produto, devendo, assim, mesmo se comprovada a contratação em tais termos, este ser adaptado aos moldes de contrato de empréstimo tradicional, observadas as taxas de juros aplicáveis. Em que pese a facilitação de direitos ao consumidor, o ônus da prova mínima dos fatos, ainda que se tratando de uma relação consumerista, incumbe à autora, a qual não logrou êxito em comprovar, no decorrer do processo, a verossimilhança das suas alegações. Inteligência do Enunciado 330 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Restou comprovado que a autora contratou o empréstimo na modalidade de cartão de crédito, no valor de R$ 285,13 (duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), de acordo com Id.47915002, com desconto em benefício previdenciário, assinando o documento que prevê, em letras maiúsculas, como «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN (Id. 70451629), com autorização para desconto em folha de pagamento, e adesão expressa aos termos firmados, constando no instrumento as características do contrato, bem como as taxas pactuadas, e com firma logo abaixo dos itens de declaração e autorização. Ciência plena dos termos pactuados pela autora com a instituição financeira ré. Importante destacar que a demandante não só tinha ciência da modalidade contratada, como utilizou o plástico em compras em diversos estabelecimentos empresariais, inclusive com aquisição de passagem aérea, usufruindo, portanto, integralmente dos benefícios de possuir um cartão de crédito. Sendo assim, é perfeitamente legal a cobrança das tarifas realizadas, estando o Banco réu em um mero exercício regular de direito. Logo, não há ato abusivo que possa ensejar a responsabilização objetiva, com a consequente declaração de nulidade contratual do cartão de crédito consignado pleiteada pela autora. Registre-se que o cartão de crédito consignado se diferencia do empréstimo consignado pelo desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do consumidor, além da inclusão de compras e saques realizados no período, com a incidência de encargos e juros previstos no contrato sobre o débito remanescente. Não merecem prosperar as alegações de que as cobranças foram indevidas, sendo certo que não restou sequer demonstrado eventual vício de consentimento ou defeito do negócio jurídico celebrado hábeis à sua anulação. A demandante não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia conforme previsto no CPC, art. 373, I. Inexistindo falha na prestação de serviço, irretocável a sentença vergastada, razão pela qual se mantém a improcedência dos pedidos iniciais. Entendimento desta Corte Estadual de Justiça. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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842 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda para fabricação e instalação de cozinhas planejadas cumulada com repetição de indébito. Instâncias ordinárias que julgaram procedente a ação para declarar rescindidos os contratos e condenar os réus (lojista, fabricante e banco), solidariamente, a devolver aos autores as quantias despendidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Configuração de contrato coligado amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a financeira a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações), deduzido o valor da entrada/sinal. Acórdão desta quarta turma que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária no tocante à integralidade dos valores desembolsados pelos autores, remanescendo o dever de restituir os importes recebidos mediante boleto bancário devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Insurgência dos consumidores.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou detidamente os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. CAIXA ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
1.Cinge-se a discussão na responsabilidade dos réus/apelantes pelo alegado dano moral suportado pela autora, que foi surpreendida com a queda de um ferro de sustentação da porta, de aproximadamente 40kg, «entre seu pescoço e o ombro, ou melhor sobre sua clavícula direita, e no valor da indenização. ... ()
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844 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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845 - STJ. Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 1.029.
«... II. Da dissolução da GYMBRANDS. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.029. ... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX.
I.Caso em exame ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ESTIMATIVA. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.Primeiramente, frise-se que a relação travada é de consumo, pois as partes envolvidas enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, visto que a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. ... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, em face da instituição financeira, requerendo, entre outros pedidos, restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. ... ()
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849 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (INSS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.
O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidadesubsidiáriada entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica . Transcendência reconhecida. FAZENDA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidadesubsidiáriaà Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. FAZENDA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO art. 467DA CLT. INDENIZAÇÃO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, o Regional condenou o reclamado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela primeira reclamada. A Súmula 331, item VI, do TST, aduz que «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Verifica-se que o TRT aplicou o entendimento consubstanciado no referido verbete. Portanto, o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Da análise do acórdão regional, depreende-se que a Corte não emitiu tese sobre a aplicação dos juros de mora e atualização monetária. Ademais, o recorrente não opôs embargos declaratórios a fim de provocar o necessário prequestionamento. Desse modo, incide, no particular, o óbice da Súmula 297/STJ. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RESTRIÇÃO PARA USO DE BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em exame, o Regional consignou que as restrições impostas pela empresa extrapolaram os limites do poder diretivo, colocando em risco a integridade física e psicológica do trabalhador. No que tange à configuração do dano moral, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Assim, o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RESTRIÇÃO PARA USO DE BANHEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada pleiteia, também, a redução do valor arbitrado para o dano moral, caso a condenação quanto a sua configuração seja mantida. Afirma que «a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 mostra-se completamente desarrazoada, não tendo sido observado o princípio da proporcionalidade". É entendimento pacífico desta Corte que o valor arbitrado a título de reparação pordano moralsomente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (indenização no importe R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre o fundamento da decisão agravada sobre o tema «DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios". Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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850 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.
«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. ... ()
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