(DOC. VP 885.6129.6874.1768)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora alega que foi surpreendida com a disponibilização de uma quantia em sua conta bancária, bem como desconto de parcelas em seu cartão de crédito relacionado a um empréstimo que alega não ter contratado. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 297/STJ. 3. Réu que, em sua defesa, não apresentou qualquer contrato ou outro documento hábil a c

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