(DOC. VP 638.0464.8582.9982)

TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Demanda na qual o autor objetiva a declaração de ilegalidade e cancelamento de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como restituição de valores, alegando falta de dever de informação quanto ao início e fim dos descontos, além de não constar a periodicidade das prestações, referente ao negócio celebrado com a instituição financeira ré. Sentença de improcedência dos pedidos f

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