(DOC. VP 145.4171.9520.8375)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. -

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, narrando a autora que descobriu em junho de 2022 que seu nome havia sido inscrito no SERASA por 3 débitos vinculados à linha móvel que desconhece, pois nunca contratou com a empresa ré. - Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsab

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