(DOC. VP 207.7288.1871.2593)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. I.

Caso em exame 1. Na inicial, a autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria, iniciados em setembro de 2017, referentes a seguro não contratado. 2. O Magistrado a quo declarou a nulidade dos contratos que deram origem às dívidas, determinando a abstenção pela ré de realizar descontos decorrentes dos mesmos, sob pena de multa do equivalente ao dobro do valor cobrado, condenando a seguradora ré a restituir os valores descontados do benefício, em dobro, e a compen

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