(DOC. VP 282.6569.4335.2048)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA. - À

luz do art. 178, II do CC/2002, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico realizado mediante fraude, o que não ocorreu no caso concreto. - Não há se falar em prescrição quanto, nos termos do CDC, art. 27, não houve o decurso de mais de cinco anos entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação que visa a sua restituição. - O ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepc

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