Jurisprudência sobre
sistema financeiro de habitacao
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601 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de indenização securitária. Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Condição de hipossuficiência econômica evidenciada, preenchidos os requisitos atinentes à ausência de antecedente aquisição de imóvel e renda adequada aos programas de promoção social para a compra do bem. Juntada de declarações de pobreza confirmando a condição alegada. Inexistência de elementos indicativos de terem os peticionários faltado com a verdade. Concessão de rigor, nos moldes da Lei 1.060/50. Recurso provido.
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602 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CDC. Contrato anterior. Não incidência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que o o agravante o agravante genericamente refuta o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial).... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Inaplicabilidade.
1 - Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação (sfh). Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a legitimidade da recorrida, ora agravada, para figurar no polo passivo da lide demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Pes. Prestações mensais. Valor do seguro. Tabela price. Ces. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado acerca do reajuste das prestações/PES-CP demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7/STJ. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de consignação em pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adequação da consignatória, repetição do indébito e exclusão do ces. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de demonstração de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi expresso no sentido de que não houve demonstração de comprometimento do FCVS. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de demonstração de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi expresso no sentido de que não houve demonstração de comprometimento do FCVS. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo ânuo e termo inicial. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Execução extrajudicial. Ação anulatória e revisional. Ilegalidade no procedimento. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Nítido caráter infringente. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... ()
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615 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Segundo agravo interno não conhecido. Preclusão consumativa. Primeiro agravo interno conhecido, mas não provido. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Consignação em pagamento. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a insuficiência do depósito realizado, mas apenas avaliou ser necessária a realização de perícia para comprovação do saldo devido. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado - § 2º do CPC, art. 899 - atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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617 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Preclusão da incidência de juros moratórios para o cálculo da multa decendial. Inexistência de prévia decisão. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Competência. Sistema financeiro de habitação. Impossibilidade de aferir a vinculação das apólices com o ramo público. Fundamento suficiente na origem. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, determinou o desmembramento do feito, declinando a competência para julgamento da ação à Justiça Comum Estadual. O Tribunal a quo, manteve a decisão agravada. Agravo interno interposto no STJ contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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619 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Leis 8.004/90 e 8.100/90. Fundo de compensação de variações salariais. Mutuário figurando como co-devedor em contrato celebrado anteriormente. Interpretação do Lei 8.100/1990, art. 3º.
«A Lei 8.004/1990 estabeleceu apenas dois requisitos para a concessão da quitação do contrato de mútuo, ou seja, a celebração do contrato anteriormente a 26 de fevereiro de 1986 e a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. A Lei 8.100/1990 estabeleceu mais uma restrição para fruição do benefício legal: o mutuário, com vários contratos de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, por essa forma, quitar um deles. No entanto, o dispositivo legal tido como malferido possui esta ressalva: a hipótese de o mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente. (REsp 393.543/Garcia).... ()
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620 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. Exigência pelo agente financiador de pagamento do valor residual. Inadmissibilidade. Hipótese em que tal exigência encontra-se baseada no fato de terem os mutuários efetuado financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando a perda do direito à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Penalidade instituída apenas com as Leis 8.004/90 e 8.100/90, que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente. Recurso provido.
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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional, não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos da Lei 11.922/2009, art. 3º. Súmula 83/STJ. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vício de construção em imóvel. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial. Indenização securitária. Pagamento. Atraso. Cabimento.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Danos nos imóveis. Indenização securitária. Legitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Legitimidade ativa dos mutuários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Aplicação do CDC. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios apontados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Admissibilidade do apelo extremo pela alínea «b do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Não indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal a quo, quanto à legitimidade ativa dos autores, orientou-se em consonância com a pacífica jurisprudência da lavra deste Superior Tribunal, cuja posição propugna pelo reconhecimento da legitimidade ativa do mutuário para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Ademais, a Corte de origem, mediante a soberana análise da interpretação do instrumento contratual, bem como do acervo fático-probatório constante nos autos, asseverou que estava configurada a legitimidade ativa dos autores, mormente porque o fundamento que ampara o presente recurso especial esbarra no próprio erro da recorrente, que se equivocou ao buscar os nomes dos recorridos no cadastro. Além disso, há expressa informação de que a regularização do polo ativo da demanda foi realizada tempestivamente, situação que estiola os argumentos engendrados no apelo. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Revisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Execução extrajudicial. Irregularidades não comprovadas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Não-Incidência. Tr. Previsão de correção do saldo devedor pelo mesmo índice da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Juros não pagos. Lançamento em conta separada. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento quanto à inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH.... ()
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629 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Sistema Financeiro da Habitação. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Tese jurídica fixada: - 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável a Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado a Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o CPC/2015, art. 64, § 4º e/ou o § 4º da Lei 12.409/2011, art. 1º-A.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 109, I, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.»... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indeferimento da petição inicial. Tutela cautelar. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela cautelar a fim de dispensar o depósito do valor controvertido, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 50, §§ 2º e 4º. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal não constatado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Na espécie, as circunstâncias fáticas nas quais se fundamentou o acórdão recorrido não podem ser revistas em sede de recurso especial, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Exclusão da capitalização e limitação dos juros contratuais. Omissão da corte de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIcaracterizada. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o reconhecimento de omissão pela corte local no ponto oportunamente suscitado enseja o acolhimento de violação do CPC/1973, art. 535, com determinação de retorno dos autos: ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sistema financeiro de habitação. Lei 8.036/1990, art. 20. Rol não taxativo. Utilização saldo FGTS. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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634 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. Nas causas em que há manifestação de interesse da CEF e risco de comprometimento do FCVS, deve ser realizada aferição de interesse jurídico na Justiça Federal. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Impossibilidade. Verificação. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não restou caracterizada a sugerida divergência pretoriana.... ()
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636 - TNU. Tema 314/TNU. Pedido de uniformização de Lei. Civil e administrativo. Contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Apólice de seguro habitacional obrigatório. Vícios de construção do imóvel. Princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Precedentes firmes da Segurança Seção do STJ, das turmas que a compõem e deste colegiado.
Tese ora firmada para o Tema 314/TNU dos representativos de controvérsia: «Acórdão de origem em desconformidade tal premissa. Readequação. Questão de ordem 20 desta TNU. Incidente de uniformização provido. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Fundo de compensação de variação salarial. Fcvs. Vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Superior Corte, as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES.... ()
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638 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Violação aos CPC, art. 47 e CPC art. 113. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF.... ()
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... ()
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640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, mas não há comprovação do comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STF. Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Revisão do saldo devedor. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Acórdão que apenas determina o envio dos autos à Justiça Federal em obediência à Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de Origem não deixou de aplicar o entendimento firmado por esta Corte Superior, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC. Apenas reconheceu que a Justiça Federal é a instância competente para dizer se há ou não interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, em obediência à Súmula 150/STJ. ... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção cobertura securitária. Tema 1.011/STF. Observância.
1 - Na hipótese, diante do julgamento da controvérsia em repercussão geral, Tema 1.011/STF, o recurso especial não comporta solução no âmbito desta Corte Superior, visto que o reconhecimento de repercussão geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da matéria pelos tribunais de origem, que poderão declarar os recursos prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Revisão contratual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. 1. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento que não consta na decisão agravada. Deficiência de fundamentação. 3. Agravo desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento acerca da matéria relativa ao interesse e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Inexistência. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1.443.870/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Recurso negado.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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