(DOC. VP 230.7040.2789.8858)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Danos nos imóveis. Indenização securitária. Legitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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