Jurisprudência sobre
sistema financeiro de habitacao
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551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional de contrato de mútuo. Limitador previsto no Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º. Ausência de previsão contratual. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1.A reforma do julgado acerca do limitador previsto no Decreto-Lei 2164/1984, art. 9º, § 1º, demandaria o necessário revolvimento de matéria fático-probatória e análise contratual, tarefas que encontram óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Ces. Pactuação. Possibilidade.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Existência de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar no feito. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de débito. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Caixa econômica federal. Interesse. Fcvs. Cobertura. Ausência. Tema 1.011/STF. Compatibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, ratificou o entendimento no sentido de que, nos contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a decisão pela inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal é compatível com a orientação estabelecida pelo Tema 1.011/STF.... ()
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557 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. União federal. Ilegitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 282, II. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 70/1966. CPC/1973, art. 541.
«1. A União Federal carece de legitimidade passiva para figurar nas ações em que se discute o reajuste de prestação de financiamento de aquisição de casa própria regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fcvs. Saldo devedor. Súmula 283/STF.
«1. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pressupostos formais.
«1. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III), por isso que o exame da alegada incompatibilidade da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-Lei 70/1966 com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório significaria usurpar a competência do STF para exame de matéria constitucional. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegada falta de interesse de agir. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema 1.039/STJ para delimitar a controvérsia relativa à «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação» (ProAfR no REsp. 1803225, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019.) ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegada falta de interesse de agir. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema 1.039/STJ para delimitar a controvérsia relativa à «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação» (ProAfR no REsp. 1803225, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019.) ... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Questão apreciada com fundamentação adequada. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Impossibilidade. Verificação. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo decide, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.... ()
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563 - STJ. agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Trato sucessivo. Natureza contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CDC. Contrato anterior. Não incidência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O CDC não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade da seguradora. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
«1 - A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Arrematação. Nulidade da execução extrajudicial. Alegação que atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem, não constatou nenhuma irregularidade em relação à arrematação, com o atendimento das exigências legais e contratuais para a purgação da mora, com base no contrato de financiamento firmado entre as partes e nos elementos dos autos, rever esse entendimento, encontraria óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Multa decendial. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - ADMINISTRAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CABIMENTO DO RECURSO - VÍNCULO À APÓLICE DO RAMO 66 - REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO.
-Segundo Precedentes do STJ, «A decisão que define a competência relativa ou absoluta é semelhante à decisão interlocutória que versa sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem, prevista no CPC/2015, art. 1.015, III (porquanto visa afastar o juízo incompetente para a causa) e, como tal, merece tratamento isonômico a autorizar o cabimento do agravo de instrumento. ... ()
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570 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Interesse da união e da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Apólice privada sem garantia pelo fcvs. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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571 - TJSP. Agravo de Instrumento - Seguro Habitacional - Insurgência quanto ao prazo prescricional e o marco inicial para indenização securitária de vícios construtivos no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.039), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão anulada em razão da não observância na origem quanto a ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo - Agravo Prejudicado
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegada falta de interesse de agir. Tema 1.039 do STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema 1.039 para delimitar a controvérsia relativa à"fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (ProAfR no REsp. 1803225, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 19). 9/12/20... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação (sfh). Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio necessário. Cef e seguradora. Inexistência. Competência para o julgamento. Justiça Estadual.
1 - A jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ nos moldes da Lei 11.672/08, pacificou entendimento de que, em ações nas quais se discute acerca de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário, a Caixa Econômica Federal (CEF) não deve figurar na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de interesse dela.... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Tendo sido decidida pela Corte de origem a questão referente à inversão do ônus probatório com fundamento na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica do agravado, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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575 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.
«1. Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. ... ()
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576 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial
«1. Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo para aplicação do paradigma firmado em repercussão geral. Precedentes. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vinculação. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Pretensão de cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Prescrição ânua. Incidência. CCB/2002, art. 178, § 6º.
«1. «Aplica-se o prazo de prescrição anual do CCB/1916, art. 178, § 6º, II às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012). ... ()
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582 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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583 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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584 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Procedimento de cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação (sfh). Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Coisa julgada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo não provido.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Intervenção da cef. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor da mp 513/2010 (26.11.2010). Competência. Justiça Federal. Re 827.996. Incidência.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Danos de construção. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva da caixa de seguros S/A. Precedentes. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF. Ausência de cobertura. Revisão das provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Prescrição. Teses de interrupção da prescrição e cerceamento de defesa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição ânua.
«1. Os argumentos de interrupção da prescrição e de cerceamento de defesa, com todos os consectários apontados no apelo especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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590 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 557 atribui competência ao relator de recurso para, monocraticamente, negar-lhe seguimento quando manifestamente inadmissível, justamente o caso dos autos, a considerar o óbice de verbete sumular à pretensão recursal. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sacre e abusividade de cláusula contratual. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Laudo pericial conclusivo. Prejuízo demonstrado. Cobertura securitária devida. Multa decendial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao apelo extremo. Insurgência da caixa econômica federal.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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594 - STJ. agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional de cláusula contratual. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Possibilidade. Entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Sodalício, «(...) não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Relator Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... ()
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595 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ces. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito simples. Ausência de demonstração de má-fé.
«1. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário na cef. Sistema financeiro de habitação. Existência de clandestinidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Infirmar as conclusões do julgado, a fim de se reconhecer a ausência de clandestinidade, requisito para a configuração da usucapião, é providência que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado, à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. 1. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 2. Agravo interno improvido.
1 - A mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Legitimidade passiva. Inexistência de cobertura, na apólice, de doença pré-existente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Sistema financeiro de habitação. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública. Exoneração do saldo devedor assegurada pelo exequente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Lei 5.741/71, a qual regula o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, permite nos arts. 6º e 7º a adjudicação direta ao credor hipotecário na hipótese de não haver nenhum licitante em hasta pública, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Já o CPC, em seu art. 876, prevê a possibilidade de adjudicação ao credor, por preço não inferior ao da avaliação, independentemente de prévia realização de hasta pública, permitindo o prosseguimento da execução caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado. ... ()
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