(DOC. VP 194.5254.2002.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Tendo sido decidida pela Corte de origem a questão referente à inversão do ônus probatório com fundamento na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica do agravado, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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