Jurisprudência sobre
sistema financeiro de habitacao
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação. Vícios na construção. Dever da seguradora indenizar os danos advindos da construção. Incidência das Súmulas 5 e 7.
«1. O Tribunal estadual ao acolher o pedido indenizatório, amparou na análise no acervo probatório dos autos, bem como das cláusulas pactuadas no contrato de seguro. Nesse contexto, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Sistema financeiro de habitação. Juros efetivos. Anatocismo. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Irresignação da seguradora. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
«1 - A pretensão deduzida no recurso especial da Caixa Econômica Federal (e/STJ, fls. 792-804) não resulta em proveito à seguradora, porquanto o que se discute é a legalidade da taxa de juros no contrato de mútuo e a intimação do devedor quanto à realização do leilão. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: AgRg no REsp. 1.133.424/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; e AgRg no AG 1.426.005/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 13.9.2012. ... ()
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704 - STJ. Conflito negativo de competência. Sistema financeiro de habitação. Ação ordinária de indenização securitária. Inexistência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Repetitivo. Resp1.091.393/SC. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Fcvs. Ausência de cobertura. Reexame fático. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Responsabilidade do mutuário.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais, conforme dispõem as Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. vícios de construção. Danos. Cobertura. vício interno. Seguradora. Responsabilidade. cláusula excludente. Abusividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Tabela price. Anatocismo. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Cálculo do seguro. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Sucumbência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
«1.Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (Recurso Especial repetitivo 1.070.297/PR). ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Agente financeiro. Violação ao CPC, art. 47, de 1973 incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. «O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). ... ()
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709 - TJSP. Recurso. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegações de que a relação jurídica está amparada pelo CDC, sua hipossuficiencia, sendo juridicamente possível o pedido revisional, inconstitucionalidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66 e da iliquidez do título objeto dessa execução. Temas que dizem respeito ao mérito e que não foram analisadas na sentença. Alegações inoportunas. Não conhecimento do recurso, quanto a estes temas.
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710 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Embargos de declaração. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Seguro habitacional. Contrato de gaveta. Morte do promitente comprador. Impossibilidade de quitação do contrato.
I - É imprescindível a indicação de obscuridade, omissão ou contradição para se reconhecer violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF.... ()
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711 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Vinculação aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.
««Nos contratos regidos pelo SFH há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: ... ()
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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Interesse da cef. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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713 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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714 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. CDC. CDC. Inaplicabilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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716 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo FCVS. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (AgRg no REsp 1.133.424/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/8/12). ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fundo de compensação das variações salariais (fcvs). Segundo financiamento. Possibilidade. Matéria decidida na primeira seção. Julgamento submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento de que «A alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/1990 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. (Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental improvido.... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Arts. 1º da Lei 4.380/64; 3º, 6º, III, 42 e 46, do CDC, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. As questões amparadas nos arts. 1º da Lei 4.380/64; 3º, 6º, III, 42 e 46, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, invocados no apelo nobre, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. Desse modo, deveria a parte recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente, qual seja o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil (CPC). ... ()
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719 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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720 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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721 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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722 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos condicionada à previsão apólice. Aplicação do entendimento consolidado STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 ... ()
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723 - STJ. Petição recebida como agravo interno no recurso especial. Decisão hostilizada mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Vícios de construção. Cobertura securitária e direito à indenização afastado com base nas provas. Laudo pericial. Ausência de risco de desmoronamento. Rever o julgado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - No que concerne à existência de cobertura securitária e ao direito à indenização em favor dos demais autores, permanece incólume a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de Justiça, ao analisar a apólice securitária e o laudo pericial produzido, constatou não ter sido demonstrado que os danos verificados ofereciam risco de desmoronamento. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Anatocismo. Cobrança da taxa de cobrança e administração. Recálculo do seguro. Tabela susep. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
«Não comporta análise a aduzida ilegalidade da cobrança da Taxa de Cobrança e Administração - TCA, pois a aferição dos elementos que indicariam a abusividade da referida taxa demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, além de análise das cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato de mútuo (contrato de gaveta). Sistema Financeiro de Habitação. Ausência de concordância expressa ou tácita da instituição financeira em relação à transferência do contrato. Autor cessionário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação (art. 1º da Lei nº: 8004/90). Lei nº: 10150/2000 alterou critérios para formalização de transferência de financiamentos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeira da Habitação. Referido texto legal não se extrai, porém, que a lei reconhece como válidas as transferências de financiamento, de forma incondicional, se ocorridas sem a anuência do mutuante, como expressamente prevê a norma (art. 20 da Lei nº: 10150/2000). Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu provido, prejudicada a apelação dos autores.
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contratos não garantidos pelo fcvs. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal no feito e a consequente declaração de competência da Justiça Federal, incorrerá em interpretação de cláusulas contratuai e em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... ()
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730 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.
«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Intervenção da cef. Demanda ajuizada depois da entrada em vigor da mp 513/2010 (26.11.2010). Competência. Justiça Federal. Re 827.996. Incidência. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
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732 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Capitalização de juros. Coeficiente de equiparação salarial. Revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CDC. Inaplicabilidade.
«1. O STJ tem reiteradamente entendido que a capitalização de juros na Tabela Price e a incidência do CES demandam reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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733 - TJPE. Recurso de agravo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94 do tjpe. Recurso de agravo não provido.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDeCl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula 94/TJPE. ... ()
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734 - TJPE. Recurso de agravo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94 do tjpe. Recurso de agravo não provido.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDeCl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula 94/TJPE. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Urv. Incidência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. Em havendo pedido de intervenção formulado pela Caixa Econômica Federal, aplica-se o disposto na súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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737 - TJMG. Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade
«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do sistema financeiro de habitação. SFH. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Não verificação. Parâmetros definidos no julgamento do recurso especial repetitivo 1.091.393/SC. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Inovação legislativa. Lei 13.000/2014. Inexistência de repercussão prática. Competência da Justiça Estadual. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Segunda Seção, Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012). ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do sistema financeiro de habitação. SFH. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Não verificação. Parâmetros definidos no julgamento do recurso especial repetitivo 1.091.393/SC. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Inovação legislativa. Lei 13.000/2014. Inexistência de repercussão prática. Competência da Justiça Estadual. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, Segunda Seção, Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012). ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do sistema financeiro de habitação. SFH. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Não verificação. Parâmetros definidos no julgamento do recurso especial repetitivo 1.091.393/SC. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Inovação legislativa. Lei 13.000/2014. Inexistência de repercussão prática. Competência da Justiça Estadual. Manutenção da decisão agravada.
«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Segunda Seção, Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012). ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Contratos de financiamento e de seguro ativos ao tempo do ajuizamento da ação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Aferição do termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo, em curso, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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742 - STJ. Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964.
«1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no inc. IV do Lei 5.741/1971, art. 2º, merecendo prosseguir a execução hipotecária. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer, das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostos para regular constituição da execução hipotecária. 4. Recurso especial não provido.... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Vinculação ao fcvs. Competência da Justiça Federal. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o recurso especial em que os recorrentes deixam de particularizar o artigo de lei tido por afrontado, incidência da Súmula 284/STF. Além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema da retroatividade da Lei 12.409/11, o que impede, de igual modo, o conhecimento do apelo nobre em face da ausência de prequestionamento. ... ()
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744 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal. Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 472.875, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal. Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 472.875, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Agravo interno não provido.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 01/06/2020). ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Contrato celebrado antes de 2/12/1988. Interesse não atestado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão do entendimento originário - no sentido de que o contrato, firmado em 01/06/1988, ainda não era garantido pelo FCVS, de forma que não se enquadra no «Ramo 66, razão pela qual não há interesse da Caixa Econômica Federal na demanda e, portanto, não se justifica o trâmite do processo na Justiça Federal - esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação 1. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante o argumento de que os contratos discutidos referem-se a apólices privadas. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a apólice privada ligada a uma companhia seguradora diversa, não sendo a recorrida parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Não incidência.
1 - Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ («A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... ()
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