(DOC. VP 181.1451.2006.0700)

STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3 - A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e

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