Jurisprudência sobre
sistema financeiro de habitacao
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451 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Ameaça de desmoronamento. Vícios de construção. Desocupação por risco de desabamento. Cobertura devida. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.
«1. A decisão recorrida merece ser mantida visto que a Seguradora é responsável pelo pagamento dos aluguéis e despesas condominiais de outros imóveis locados para alojar os segurados obrigados a desocupar seus apartamentos e pela guarda do prédio ameaçado de desabamento, consoante Súmula 57/TJPE. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária por vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1 - Não se admite, em sede de recurso especial, a análise de pretensões que demandem a interpretação de cláusulas contratuais ou o reexame de provas dos autos. Conclusão do acórdão recorrido, quanto à ilegitimidade passiva da seguradora, insuscetível de reforma, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Utilização. Tabela price. Capitalização de juros. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedente. ... ()
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454 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Interesse. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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455 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Tema 1.011/STF. Observância. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - PERÍCIA TÉCNICA AFASTOU A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONSTRUÇÃO E OS DANOS, BEM COMO APONTOU A AUSÊNCIA DE RISCO À ESTRUTURA E À ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO - HIPÓTESE QUE, PORTANTO, NÃO GOZA DA COBERTURA CONTRATUAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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457 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tema 1.011/STF. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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459 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária relativa a imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Existência de apólices anteriores a 1998 (Ramo 66 público). Manifestação da Caixa Econômica Federal denotando interesse na lide. Possibilidade de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). Necessidade de desmembramento do processo com remessa à Justiça Federal dos pleitos fundados em apólices públicas. Recurso parcialmente provido.
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 6º, VIII, CDC. Falta de prequestionamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade da seguradora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria inserta no CDC, art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. E a parte recorrente, ao interpor o recurso especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, situação que inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial, devido à falta de prequestionamento. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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462 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Sistema financeiro de habitação (SFH). Impossibilidade de revisão das parcelas por alteração de renda familiar decorrente de desemprego. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Abusividade não demonstrada. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual, restituição de valores, danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por mutuários contra instituição financeira. Os autores pretendem a revisão das parcelas do financiamento habitacional contratado sob o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), alegando desemprego e redução da renda familiar como justificativas para adequação dos valores às suas condições financeiras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da composição da renda familiar decorrente de desemprego justifica a revisão das parcelas contratuais no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), à luz do CDC (CDC) e da Lei 8.692/1993; (ii) avaliar se há abusividade ou desequilíbrio contratual que autorize a aplicação da teoria da imprevisão ou outra modificação do pacto firmado. III. Razões de decidir 3. Nos contratos de financiamento habitacional regidos pelo SFH, a redução ou alteração da renda familiar em razão de desemprego não autoriza, por si só, a revisão contratual das parcelas mensais, conforme o disposto no art. 4º, §3º, e Lei 8.692/1993, art. 11, §1º. 4. A teoria da imprevisão não se aplica ao caso, pois o desemprego, apesar de indesejável, é considerado evento previsível e inerente a contratos de longa duração, não configurando fato extraordinário ou imprevisível que justifique o desequilíbrio contratual. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirmam que a alteração na composição da renda familiar, mesmo que decorrente de desemprego, não justifica a modificação dos termos do contrato pactuado sob o SFH, especialmente considerando sua natureza social e subsidiada. 6. Alegações de anatocismo apresentadas apenas em sede recursal configuram inovação recursal, não sendo possível o conhecimento dessa matéria, ausente análise pela sentença de origem. Recurso não conhecido, neste aspecto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, não parte conhecida. Tese de julgamento: "A redução ou alteração da renda familiar decorrente de desemprego não autoriza a revisão contratual das parcelas de financiamento habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos termos do art. 4º, §3º, e Lei 8.692/1993, art. 11, §1º. A teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, o que não se verifica na hipótese de desemprego, considerado evento previsível em contratos de longa duração. Alegações de abusividade ou anatocismo devem ser formuladas na petição inicial ou em momento processual oportuno, sob pena de configuração de inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.692/1993, arts. 2º, 4º, §3º, e 11, §1º; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544) sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação expressa da cef informando não possuir interesse jurídico para integrar o feito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.
«1 - Na hipótese, a Caixa Econômica Federal compareceu em juízo e, expressamente manifestou desinteresse, afastando, portanto, o único motivo pelo qual se poderia infirmar a necessidade de participação da empresa pública, no feito, na qualidade de litisconsorte. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042) sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação expressa da cef informando não possuir interesse jurídico para integrar o feito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.
«1 - Na hipótese, a Caixa Econômica Federal compareceu em juízo e, expressamente manifestou desinteresse, afastando, portanto, o único motivo pelo qual se poderia infirmar a necessidade de participação da empresa pública, no feito, na qualidade de litisconsorte. ... ()
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465 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Repercussão geral reconhecida. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo não conhecido.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. ... ()
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467 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Oposição ao pedido. Interesse de agir configurado. Provimento negado.
1 - « Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018).... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Oposição ao pedido. Interesse de agir configurado. Provimento negado.
1 - « Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018).... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sacre. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.
«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas 5 e 7. Precedente. ... ()
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470 - STF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro de habitação. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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471 - STF. Direito civil. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Saldo devedor. Debate de âmbito infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e das cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional, revelia e julgamento extra petita. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - No tocante às teses de negativa de prestação jurisdicional, de revelia e de julgamento extra petita, deixou o recorrente de indicar os dispositivos legais tidos por violados, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso nesses pontos. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Valor do seguro. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito simples. Ausência de demonstração de má-fé. R
«1. As questões do valor do seguro e da capitalização dos juros/Tabela Price encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Erro material. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não ocorre erro material quando a decisão aprecia e afasta a violação a dispositivo de lei expressamente indicado pelo recorrente. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.
1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação « (REsp. 783.389, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008).... ()
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477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno. Recurso especial sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Revisão contratual. Acordo. Pagamento antecipado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Ausência de impugnação nas razões do recurso especial dos fundamentos do aresto recorrido de que houve acordo de liquidação antecipada do mútuo com concessão de desconto e de que a parte recorrente não questionou referido instrumento, a demonstrar falta de interesse de agir, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Discussão acerca do juízo competente para processar o cumprimento de sentença na origem. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não havendo impugnação a fundamento que, por si só, seria suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Sistema financeiro de habitação. SFH. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 1.1 Inviável aplicar o disposto no CPC/2015, art. 1.025 quanto ao prequestionamento ficto à hipótese sub judice. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Ilegitimidade da cef. Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, concluído que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, a inversão do decidido atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólice privada. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Prevenção. Competência da quarta turma. Nulidade relativa arguida apenas em agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no RISTJ, art. 71, § 4º, o que não ocorre na espécie (AgRg nos EDcl no REsp. 11173718/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 09/12/2013). ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Tabela price. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Liquidação de sentença. Valor apurado no laudo pericial. Alegação de afronta à coisa julgada. Falta de demonstração das incorreções. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas incorreções no laudo pericial - demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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490 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Entrega de imóvel. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade da CEF. Agente financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 -Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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491 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de compra e venda e bem imóvel - Sistema Financeiro de Habitação - Cessão dos direitos pelos mutuários a terceiro sem a ciência da CDHU - Hipótese contratual de rescisão - Aquisição de boa-fé que não impede a reintegração de posse - Inadimplemento confesso das parcelas - Fato constitutivo do direito comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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492 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Cessão de direitos após 25/10/1996. Necessidade de anuência da instituição financeira. Parâmetros definidos no julgamento do recurso especial repetitivo 11.150.429/CE. agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada por ocasião do julgamento do REsp. 11.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que, na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, realizada após 25/10/1996, é indispensável a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos em decorrência do contrato de gaveta. ... ()
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494 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c. Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.
«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/1966 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Entrega de imóvel. Atraso. Ilegitimidade da cef. Agente financeiro. Atuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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496 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Cessão de direitos. Necessidade de anuência por parte da promitente vendedora. Cláusula contratual expressa neste sentido. Cessão de direitos sem validade perante a promitente vendedora, carecendo de regularização. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear a revisão do contrato. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.
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497 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Resp1.443.870/PE. Rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Resp1.443.870/PE. Rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Resp1.443.870/PE. Rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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500 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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