(DOC. VP 136.8045.7003.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sacre. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas 5 e 7. Precedente. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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