(DOC. VP 212.2635.8000.2500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólice privada. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote