(DOC. VP 171.1682.7002.7900)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Valor do seguro. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito simples. Ausência de demonstração de má-fé. R

«1. As questões do valor do seguro e da capitalização dos juros/Tabela Price encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 3. Agravo interno não provido.»

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