Jurisprudência sobre
sistema financeiro de habitacao
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.977/09 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA-ABUSIVIDADE.
- Acapitalização mensal de juros nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) após a vigência da Lei 11.977/2009 é permitida, desde que haja previsão expressa no contrato. ... ()
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352 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Revisão contratual. Juros. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência. Apólice privada. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem, com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que as apólices tratadas nos autos são de natureza privada (Ramo 68). Alterar tal conclusão na via estreita do recurso especial encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência. Apólice privada. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem, com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que as apólices tratadas nos autos são de natureza privada (Ramo 68). Alterar tal conclusão na via estreita do recurso especial encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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355 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Capitalização dos juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«Impossibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos de mútuo regidos pelo SFH, ainda que pactuada pelas partes, tendo em vista a ausência de previsão legal (Súmula 121/STF). Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 446.916/RS, 4ª T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28/04/2003.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Ausência de fixação. Indeterminação do início da contagem. Impossibilidade de fulminar a pretensão. Seguro. Danos físicos ao imóvel. Cobertura. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Revolvimento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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357 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel com garantia de financiamento pelo sistema financeiro de habitação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados pela instituição financeira na implementação da política nacional de habitação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). ... ()
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358 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência.
«1. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. Precedentes. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. Precedentes. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Honorários. Fixação. Equidade. Razoabilidade.
«1. Os honorários advocatícios quando fixados por equidade, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º não ficam adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previsto. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo improvido.
«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato particular de compra e venda de imóvel residencial urbano sem financiamento. Operação realizado fora do sistema financeiro de habitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes
«PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação.
O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e, não estabelece a limitação da taxa de juros a 10% a.a. mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto em seu art. 5º. Incide, portanto, o Enunciado Sumular 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem se manifestado pela inviabilidade, em sede de recurso especial, da verificação da existência da capitalização de juros em seu sistema de amortização, por depender do reexame de conteúdo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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398 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Sistema Financeiro de Habitação. Danos físicos. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal visando remessa do processo à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Medida Provisória 513/10. Contratos firmados em período anterior a dezembro de 1988. Competência da Justiça Federal. Hipótese. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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399 - TJSP. Execução hipotecária. Alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado que não pode ser realizada contra a vontade expressa do credor. Interpretação do CPC/1973, art. 689-A. Lei 5741/1971 que estabelece regras especiais e específicas para a realização da praça dos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, a serem obedecidas no caso concreto. Agravo provido.
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Violação ao CPC, art. 535. Agravo improvido.
1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que deixa de analisar ponto essencial à integral solução da controvérsia, qual seja, a possível nulidade da adjudicação do imóvel, diante da prévia existência de ação judicial na qual se discute a validade das cláusulas contratuais, objeto de mútuo habitacional.... ()
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