(DOC. VP 168.3944.7003.7000)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência.

«1. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o f

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