Jurisprudência sobre
sistema financeiro de habitacao
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151 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1.Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da cef. Intimação na origem para manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Tempestividade do recurso. Feriado local comprovado posteriormente. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.
«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. 1137.141/SE, ocorrido em ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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156 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Indeferimento de produção de provas. Ausência de interesse processual quanto à prescrição e inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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157 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos da devedora decorrente de compromisso de compra e venda. Possibilidade somente dos direitos do compromisso de aquisição, mesmo nos casos de imóveis financiados de acordo com o Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
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158 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória fundada em contrato de seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Taxa referencial (tr). Legalidade. Correção de saldo devedor. Sistema de amortização do saldo devedor. Legalidade. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Inaplicabilidade.
1 - É possível a incidência da TR para correção do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que formalizado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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164 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Apólice. Imóvel demolido por determinação da municipalidade ante o risco de desabamento. Danos físicos. Sistema financeiro de habitação. Pedido de inclusão da união federal no pólo passivo. Descabimento. Inaplicabilidade da Medida Provisória N.
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165 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recurso improvido.
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Esta corte já assentou entendimento no sentido da legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo sistema financeira da habitação.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Correção monetária . Março/abril de 1990. Ipc.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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169 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Sistema hipotecário. Princípios do Sistema Financeiro de Habitação. Cláusula de reajuste pela variação salarial. Correção das prestações por índices diferentes. Inadmissibilidade. Satisfação do saldo devedor até o resíduo final, pela equivalência salarial. Decreto-lei 2.349/1987. CDC, art. 4º, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, § 1º, III e IV.
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170 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Reajuste. Ação rescisória.
«A 1ª Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de conhecer e julgar procedente ação rescisória para o fim de desconstituir decisão sobre reajuste da casa própria e determinar que tal atualização se faça pelo Plano de Equivalência Salarial. Inaplicabilidade, na espécie, na Súmula 343/STF. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Agente financeiro atuando em sentido estrito. Ausência de obrigatoriedade na formação de litisconsórcio passivo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Agente financeiro atuando em sentido estrito. Ausência de obrigatoriedade na formação de litisconsórcio passivo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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173 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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174 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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175 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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176 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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177 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Imóvel. Entrega. Atraso. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Amortização do saldo devedor. Atualização prévia. Súmula 450/STJ. Correção do débito. Incidência da tr. Contrato celebrado antes da Lei 8.177/1991. Legalidade. Repetição de indébito. Pagamento em dobro. Necessidade de comprovação da má-fé. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 450/STJ, é possível a majoração do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário antes da efetiva amortização do débito. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos. Anuência da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Tema 1.011/STF. Mérito não debatido no acórdão recorrido. Discussão unicamente sobre a suspensão dos autos. Superada. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração. No agravo regimental no REsp. Sistema financeiro de habitação. Juros remuneratórios. Alegação de omissão. Inexistência.Matéria decidida conforme jurisprudência deste STJ.Embargos rejeitados. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC.
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente.
1 - Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. ... ()
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184 - STJ. processual civil. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Repercussão geral. Tema 1.011 do STF. Sobrestamento.
1 - O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no RE 827.996/PR, Tema 1011: «Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Apólice com cobertura do FCVS. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos legais que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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187 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.
I - O cessionário de «contrato de gaveta firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional.... ()
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188 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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189 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Cobrança do ces. Acórdão não afirma presença da cláusula que admite a cobrança.Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Incidência da súmula 5/STJ.Agravo regimental improvido.
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Recurso repetitivo. Súmula 7/STJ. Comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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191 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Ausência de fixação. Seguro. Danos físicos ao imóvel. Cobertura. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Revolvimento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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192 - TRF3. Civil e processo civil. Sistema Financeiro de Habitação. Rescisão de contrato complexo. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre todos os contratantes. Sentença anulada. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação dos autores prejudicada. CPC/2015, art. 115.
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193 - STJ. Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.
«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... ()
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194 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - TJSP. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 383/09 - ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE NOS TERMOS DO CTN, art. 111 - RECURSO PROVIDO.
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Cessionário. Necessidade de concordância do agente financeiro. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação".... ()
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198 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Legitimidade ativa do cessionário para demandar em juízo. Lei 8.004/90. Lei 10.150/2000.
«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 627.424/PR, decidiu que «o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados «contratos de gaveta, porquanto com o advento da Lei 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Ademais, tratando-se, no caso, de transferência realizada em 14 de outubro de 1988, é inviável a aplicação retroativa da Lei 8.004/90, que exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora na hipótese de cessão a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo firmado de acordo com as normas ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede a modificação do julgado por intermédio de embargos de declaração, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, verificando a necessidade de uniformizar a questão debatida nos presentes autos, tenha submetido o julgamento do REsp 783.389/RO à Corte Especial.... ()
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199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Imóvel urbano hipotecado à cef. Usucapião. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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200 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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