Jurisprudência sobre
sistema financeiro de habitacao
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51 - STJ. Competência. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Rescisão de contrato. Mutuário que não reside no imóvel. Infração de cláusula contratual.
«Sem embargo de que a cláusula contratual que obriga o mutuário a residir no imóvel não tenha natureza «financeira, nem por isso deixa de se manifestar o interesse federal na causa, vale dizer, o de que os recursos do SFH sejam empregados no estrito âmbito de suas finalidades.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da «Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante a imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). ... ()
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54 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.
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55 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Valor dos honorários periciais. Recurso a que nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuir efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
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57 - STJ. Competência. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CEF.
«Prevalece na Eg. 1ª Seção o entendimento de que Caixa Econômica Federal é litisconsorte necessária em todas as causas vinculadas ao SFH, bem assim de que sua integração no processo deve ser determinada na própria instância do conflito de competência, com o conseqüente deslocamento da ação para a Justiça Federal, ou com a perpetuação nela se lá já estiver. Ressalva de ponto de vista do relator.... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção cobertura securitária. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção cobertura securitária. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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63 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso a que nega provimento.
«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
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64 - STJ. Competência. Ação de reintegração de posse. Financiamento de imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Caixa Econômica Federal.
«A Segunda Seção do STJ assentou entendimento no sentido de que competente é a Justiça Federal para apreciar a ocorrência ou não de interesse jurídico que autorize a intervenção no processo, como assistente, da Caixa Econômica Federal. Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitante.... ()
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65 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Supremacia do interesse público sobre o particular. Consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que « O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).... ()
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66 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Cdc. Agravo regimental a que se nega seguimento.
1 - Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.... ()
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67 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZATÓRIA.
IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, POIS A PROVA DOS AUTOS RETRATOU QUE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO ADVEIO DA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA REQUERIDA. ... ()
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68 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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69 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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70 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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72 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Sistema Financeiro de Habitação. CDHU. Ação declaratória de nulidade de permuta. Litisconsórcio necessário configurado. Processo anulado. Determinação de emenda da inicial. Recurso provido.
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Vício de construção do imóvel. Responsabilidade solidária entre seguradora e agente financeiro reconhecida. Recurso improvido.
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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75 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA DÉCADA DE 1980. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos nos autos da ação de consignação em pagamento, sob alegada vedação da capitalização de juros em contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, celebrado na década de 1980. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público federal para ação civil pública em defesa dos mutuários integrantes do sistema financeiro nacional. Relevância social. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão, desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, ora agravado, para reconhecer sua legitimidade ativa para promover ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). POSSE SEM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A POSSE EXERCIDA EM TAIS CONDIÇÕES NÃO OSTENTA ANIMUS DOMINI, POR SE TRATAR DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE BEM SUJEITO A REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, VOLTADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL E DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 183. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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78 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Ausência de peça obrigatória.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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79 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Correção monetária. Março/abril de 1990. Ipc.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Anual.agravo interno desprovido.
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82 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de prequestionamento.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Fcvs. Contratos «ramo 66. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico.
«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração. Sistema financeiro de habitação. Vício da construção. Cobertura securitária. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no
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89 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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90 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial. Saldo Devedor. Atualização.
«I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. ... ()
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Litigância de má-fé afastada.
«1. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a instituição financeira interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não se cristalizando descaso com o Poder Judiciário. ... ()
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94 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Medida provisória. Prazo de vigêcia encerrado. Perda da eficácia. Ausência de inconstitucionalidade a ser examinada. Art. 248, § 1º, IV, do ritjmg. Incidente não conhecido
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95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus probatório. Inversão. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. CDC. Vigência. Contratos anteriores. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Incidência.
«1. Nas ações de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, os honorários advocatícios serão fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Tribunal a quo concluiu pela ausência de cobertura securitária. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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