(DOC. VP 187.0192.1010.9600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.

«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 2 - Para se concluir que a apólice contratada pela parte recorrente prevê a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da construção também demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,

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