(DOC. VP 138.5643.7003.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote