(DOC. VP 241.0260.7120.6147)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Cdc. Agravo regimental a que se nega seguimento.

1 - Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC e, portanto, não cabe a restituição de valores pagos a maior em dobro. 3 - Embargos de declaração

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